| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 152.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 11 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br 5 444 LEI Nº 3799 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado: do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais): Dotações Suplementadas Descrição SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS É DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI RECAPE ESTRADA DE IRATI À GONÇALVES JUNIOR 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000941 CONV REC ESTRADA IRATI-GONÇ |R R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de A Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal março de 2014. V