| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO AERO CLUBE DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Esta de Prado EM 180 29/42/2003 Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - Pr Fone: (42) 423-1118 - (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratid.com.br DIVISÃO DE EX “EDIENTE LEI Nº 2038 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao AERO CLUBE DE IRATI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno pertencente à municipalidade, localizado no Município de Fernandes Pinheiro - Paraná, ao AERO CLUBE DE IRATI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 78.246.485/0001-45, conforme mapa, matrícula nº 4.277 do Registro de Imóveis de Teixeira Soares, que farão parte integrante desta Lei, com a seguinte descrição: “O imóvel em questão é de formato irregular e tem seu ponto inicial entre terras da Prefeitura Municipal de Irati e terras do IBDF. Deste ponto segue confrontando com terras do IBDF em uma distância de 75,00metros.Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando por uma estrada com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 1.265,00 metros. Deste ponto deixa a estrada, deflexiona-se à direita e segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati com a distância de 325,00 metros, chegando-se à cerca de arame de propriedade da Sopareli. Deste ponto segue a mesma com a distância de 585,00 metros, chegando-se à estrada velha. Deste ponto deflexiona-se à direita seguindo a estrada velha e confrontando com terras do estado do Paraná em uma distância de 1.490,00 metros, chegando-se ao ponto onde fez princípio, encerrando a presente descrição com área de 503.137,00m2.” Art. 2º - A referida doação será exclusivamente para abrigar um campo de pouso e demais benfeitorias com fins aeronáuticos. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - Pr Fone: (42) 423-1118 - (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati.com.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de novembro de 2003. > Ed z casi Antonio To Goto Vaz Prefeit unicipal República F edera tiva “ Brasil! ReGisrRO DE IMÓVEIS HAD É pç = í IN MACHADO) ir OFICIAL nan CEI DATA: esii).28 deja neiro A TR t : Dea | IDENTIFICAÇÃO DO Móvil y vg FLORESTA, atual Município de' “Fetnandes Pinheiro área de 85( oitenta e cinco)! “alqueires, 'de/24.200, O | Cochinhos, fazendo intercesção eo a: e de Irati-Pr, F.: “Instituto É NR nal Cochinhos abaixo;'até' sua terras pertencentes ap; Macho | linha divisória cont iterras Pinheiro, onde existe lim! Paraná, e dos outorgantes)yenl Alberico Xavier de: Miranda, if Y | Cochinhos, deste ponto, por uma: “nho | estrada de rodagem Imbituva='F W área de, terras Eat na FAZENDA sta. Comarea de Teixeira” Soares- -Pr, com a, »'com' as divisas. Seguintes: - Com º Rio | PRONBIRTÂNIA: UA E | jurídica de direito público:in! ertios: Colt Centro: em, a Irati BricomÍcãd, B IPALÍ DE! IRATE-PR, Coronel Emílio Gomes, 'nt22)! EO ornel Emo ANTERIOR; os Nono y iliári ão, para | ficar da] constando que, sobre “18, 6178s" 31; “do livro, nº1- em, data de 13, de abril | ade de, Conservação 1 de sentada | ricula exi j Fadas qu ipi a Qi. “TS.654, S74/O00 108% co end y ;84.500-000, proprietária doi im óvelo : ! denominado | Agrovila, Municipi de 'há,'declara F perante.o Insj | em vista /o que dispõe “is egi E “vegetação | existente, com átea de e caracterizada ':'coimo 4 “área a fem 6,5 MÁ: Peas ! Florestal, nscrita > n E) nt Gomes - nº:22+ “Centr y a LIÇÃO “situ da: Fl EE eg o, pintado o.na Fazend a-Flore: a/6o e Ri nitada. no, sic desiaão!| é talisab, A! forma A jd prado pel a nn eu ld Há ) pi : a RÉ mê “CS! x Ni vota, 4 CONTINUAÇÃO |; OT EO Ri 843; 11857 do livro nº1-B, de 16 “de Nos termos; de um requerimento ubscrito pelo Sr; Luiz, Rodrigo de 056! Desdianao Teixeira, Junior, mr R02/MATA277:-' dezembro de 1.999. Teixeira, Soare dirigido a este Cartório, atado de;3 Almeida Hilgemberg- Prefeito, Municipal, 'des, r constando o seguinto:s TÍTULO: (CONTRA USO.- Pelo presente instrum REAL DE USO, de um, Iad PR, pessoa jurídica de direi , Gomes nº22, centro, represa neste to! é pelo) E ; brasileiro, casado, médico, “domiciliado na” “Cidade de: Irati-P ( CESSIONÁRIO os AMIGOS DO KART; DE IRATI pessoa jurídica! de direito privado): inscrito no CNPJ/ME sob nº03,013.192/0001: 69,º representado ': ineste “rato ipelo Presidente“ Josi FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, do comércio, residente é, domiciliado. na, Rua Coronel Pires, 155, tem justo .e; “contratado o contido';nas seguintes : cláusulas te! condições:- CLAÚSULAS:- » “CLAÚSULA : PRIMEIRA:-| 11 O: : Município” de: Jrati-Prjh: ravés:! deste CONTRATO DE CONCESSÃO DE; DIREITO; REAL DE USO, bascado; na: Lei” Muni fpal nº1553/99, concede o imóvel rural, coin, a área! derl99; 524,41:ml,; localizado na &Floresta;Nacjónal CLAÚSULA TERCEIRA CLAÚSULA QUARTA! ps a vigência da concessão ressarcimento de qualquer:despe: interpelação judicial, nas" ndiçõ gr doloso oncessionários da destinação prevista para O 1 à inadimplemento idos concessionários de” qualquer” das brigações ei o Poder Executivo. IV- não realização, « ide “eventos. los pelo' período de 01 (hum). 'áno. CLAÚSULA SÉTIMA:-'A presente concessão, hão! transfere por ato inter vivos, ou sucessão. Tati, 1º de outubro de 1.999.- Dou fé. Uma, cópia, do, “referido, conttato, da Lei nº1553 e Planta do crogui ae Jocali 9% penas icam devidamente quivados 1 neste Cartório sob nº 04 da Pasta:nt04- ; WA: 0), ICIAL, Custas. 1.260,00. YRC]ou er 50"á Piz [o cão 18 ao C AVIOZIMATA2TT; Teixeira Soares, 05 de, o TERMO ) -MANUTENÇÃ O DE REFLORESTAMEN 1O;A pessoa, eg qu RT Rr caracterizada, em atendimento ao “disposto ;p emas, fes pia istrativas do, Instituto, Amb Paraná, por este Termo, compr ent imóvel abaixo discriminado, fican Paraná até a completa exaustão 2.020 (dois mil e vinte), confor presente Termo, somente; pod 'Flórestal do Instituto” Ambient REFLORESTAMENTO: Hj 5806, i “78.246.741/0001-44. : REPRESEN ANTE GA 4.143.595-0, CPF: 653.526,61 20 A ERECO “Irati. DENOMINAÇÃO DO REFL KESTAMÉNIO DE EFETIVO PLANTIO; “605 AP ÂNO DE P VN : PELA” ELABORAÇÃO: 'DONPR BIO NIVANTAMENTO REGISTRO NO CREA:/!30,958. 'REGISTRO] | NO“ SERFLO DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL Agrovila.! 'NOME/DO! Município de ' Tratí. MATRÍCULA/IRAN RI do. O cancelamento”. a: ide E (Deselivolyinhento! A ETENTORIDO, cr3 soares - PR AADO ar - 60949 FICHA 34 1. DOS SANTOS MATRÍCO LA Nº 4.277, LIVRO Nº 02:j COMARCA: Teixeira Soares. pc amos Pinheiro-Pr. DATA/LOCAL; Irati, 21 de agosto de 2.000. Fica uma via do re ente arquivada sobre nº 27 da Pasta nº05, deste Cartório. Dou. fé: “ Eu, IWAYR MACHADO), (OFICIAL. Custas. 630,00 ixo ou Ra; 2 eim, Cabos ia dou”t6, quBa presente E 6 reprodução - Tel “arquivada ' Oficial Titular ira Soares CPF: 448,068.609-40 * A UR FRANCISCO VIDAL DOS SANTOS | Empregado Juramentado *: CPF: 610,924.060-91 io Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgovibr - e-mail: irativirati.com.br MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural situado no lugar denominado Agrovila no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná com as seguintes divisas e confrontações. Proprietário : Prefeitura Municipal de Irati Área 503.137,00 m? ou 20 alq., 3 litros e 377.00 m? Descrição (conforme mapa anexo) O imóvel em questão e de formato irregular e tem seu ponto de início entre terras da Prefeitura Municipal de Irai e terras do IBDF. Deste ponto segue confrontando com terras do IBDF em uma distância de 75,00 metros. Deste ponto deflexiona — se à direita confrontando por uma estrada com terras da Prefeitura Municipal de Irati, em 1.265,00 metros. Deste ponto deixa a estrada , deflexiona-se a direita e segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati com a distância de 325,00 metros, chegando-se a cerca de arame de propriedade da Sopareli. Deste ponto segue a mesma coma distância de 585,00 metros, chegando-se a estrada velha. Deste ponto deflexiona-se a direita seguindo a estrada velha e confrontando com terras do Estado do Paraná em uma distância de 1.490,00 metros, chegando-se ao ponto onde se fez princípio, encerrando a presente descrição com área de 503.137,00 metros quadrados. Irati, 03 de novembro de 2003. Karme Keiko K. Carneiro Eng”. Civil da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos H| DO F Z A norte + A Sed Escala 1/ | PLANTA DE SITUAÇÃO DE UM TERRENO RURAL SITUADO NO LUGAR DENOMINADO AGROVILA . “NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ N | PROP; PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PLA Cu) AREA DA ESCRITURA 2.057.000,00 m? canto sv k Caeiro | EA 1= 43.332,00 m2 aterro sanitário ie img K Gameiro | ÁREA de 459.800,00 mê ou 19 alg, | Engº Cit AREA TOTAL = 503.137,00m2 ou 20 ala.+ dilitros + 377,00 m | VXTOIXVA ouqad