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norma nº 2040/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaDECLARA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - Pr
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LEI Nº 2040
Súmula: Declara Área de Urbanização Específica
imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
e,
Art. 1º - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o
seguinte imóvel:
ih Um terreno rural situado em Ripzinho, com área de 369.171,50 m?,
localizado neste Município, matriculado sob nº 9.710, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Irati, registro nº
R.02/9710.
Art. 2º - O imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta Lei
é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes
critérios de urbanização específica:
—-
ID) Os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de
5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados);
IH) Fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em
cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2%
da área total do lote;
HI) Cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior a 2% e
não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos inerentes à
atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como: paiol, galinheiro, etc.
Iv) Os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I
deste artigo e destinam-se à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas
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atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em benefício da comunidade
local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais.
V) O sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei,
deverá estar integrado aos demais acessos € vias existentes no Município.
Art. 3º - Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente
à destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6766/79, nos
termos do art. 3º da Lei nº 9.785/99.
Art. 4º - Os imóveis decorrentes da implantação do
Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. 1º desta Lei ficam
sujeitos a critérios especiais de cobrança do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano a serem definidos em lei complementar.
Art. 5º - Por ocasião do registro do empreendimento Vila
Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel
referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão
ser transferidas ao domínio do Município, ficando esse responsável pela
preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela
Lei Federal nº 4771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental
do Paraná — IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente ou outro órgão equivalente.
Parágrafo Único — A eventual utilização das áreas prevista
neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita
em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 6º - Serão transferidas ao domínio do Município
também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim
caracterizadas nos respectivos projetos ficando a utilização destas limitadas ao
uso conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 7º - A manutenção da infra-estrutura dos
empreendimentos mencionados no art. 1º desta Lei, compreendidos as ruas,
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acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água,
são de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo Único — Quanto à responsabilidade do Município
sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta se restringe aos
Sistemas não operados pela SANEPAR.
Art. 8º - Serão obedecidos os demais critérios de
urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02
de dezembro de 2003.
Antonio 461EEGtaco Vas
efeito Municipal

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