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norma nº 3992/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3992 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IRATI-PR.
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a Prefeitura Municipal de Irati
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EM I9/06/20)5 ps)
|
|
LEI Nº 3992
Súmula: Dispõe sobre as eleições para Diretores das
Escolas Municipais de Irati — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A escolha de Diretores das Escolas da Rede Municipal de
Ensino dar-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - À eleição para diretor das Escolas da Rede Municipal de
Ensino será realizada nos estabelecimentos que atendem o porte de no mínimo 50
alunos, respeitada a duração do mandato previsto nesta Lei, conforme cronograma
estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único —- O Processo Eleitoral não será realizado nas
escolas em que o prédio é mantido por congregações religiosas, bem como na direção
geral do CAIC (Centro de Atendimento Integral à Criança), sendo que os diretores dessas
unidades serão indicados, desde que atuem como professores da rede:
I> pela própria congregação religiosa no caso de escolas que funcionem em prédios sob
sua responsabilidade;
Il — pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação no caso do CAIC.
a E
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Art. 3º - A Direção das Unidades de Ensino da Rede Municipal será
exercida pelo Diretor escolhido entre candidatos previamente registrados, mediante
eleição na forma desta Lei, com a função de coordenar o processo político-pedagógico-
administrativo de acordo com o que determina a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - O mandato do Diretor será de 03 (três) anos, com início no
primeiro dia útil do ano subsequente ao da proclamação dos resultados da eleição,
admitida 01 (uma) única reeleição.
CAPÍTULO Il
DA SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
Art. 5º - Para conduzir o processo eleitoral será formada uma
Comissão Organizadora de caráter temporário, constituída por ato do (a) Secretário (a)
Municipal de Educação, que terá as seguintes competências:
| - organizar e implantar o Processo de Eleição de Diretores para as Unidades de Ensino
da Rede Municipal de Educação de Irati;
Il - orientar as Mesas Eleitorais;
Hll — elaborar o edital de convocação para as eleições (Anexo Il) e promover a respectiva
publicação, o qual indicará os requisitos e prazos para o registro, divulgação e
homologação das candidaturas, dia, hora e local de votação e apuração, credenciamento
de fiscais de votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao
«desenvolvimento do processo eleitoral:
IV - receber, para análise e parecer, os recursos encaminhados pelas Mesas Eleitorais
que executarão o Processo nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Irati;
V- Orientar o atual Diretor da Unidade de Ensino, quanto às providências a serem
adotadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento desta Lei no prazo e forma
estabelecidos;
VI - receber, do atual Diretor da Unidade de Ensino, a relação dos membros da Mesa
Eleitoral (Anexo III);
Vil — preparar e repassar às Mesas Eleitorais todas as informações e o material
necessário à realização do processo eleitoral;
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VIII - acompanhar o Processo eleitoral nas respectivas Unidades de Ensino;
IX- apreciar e esclarecer dúvidas apresentadas pelas Mesas Eleitorais durante o
, Processo Eleitoral;
X - encaminhar os recursos interpostos, decorrentes do Processo Eleitoral, no prazo
previsto em lei, contado do recebimento, obrigatoriamente instruídos com parecer para
decisão da Secretária Municipal de Educação;
XI - receber das Mesas Eleitorais a listagem dos candidatos eleitos para fins de
designação à função;
XII - preparar e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a listagem dos
eleitos às funções de Diretor, indicando nome, RG, carga horária e nome da Unidade de
Ensino para dar prosseguimento nos trâmites legais e publicação;
XIII - receber e manter sob guarda, em local seguro e sigiloso, as Atas de Votação, de
Escrutinação e o Mapa de Apuração com o resultado final, acompanhados das cédulas,
devidamente lacradas, enviados pelas Mesas Eleitorais, pelo prazo de 02 (dois) anos.
XIV - divulgar a instalação do Processo Eleitoral em todas as Unidades Municipais de
Ensino;
“Xv- proclamar os eleitos;
XVI - analisar e decidir os casos omissos.
Parágrafo único - A Comissão Organizadora, prevista neste artigo,
será composta por 05 (cinco) servidores do Quadro de funcionários da Secretaria
Municipal de Educação designados através de portaria pelo (a) Secretário (a) Municipal
de Educação (Anexo |).
CAPÍTULO Ill
DA MESA ELEITORAL
Art. 6º - Uma vez iniciado o processo eleitoral o Diretor em exercício
da Unidade de Ensino convocará e presidirá uma Assembleia Geral da qual deverão
participar:
| - servidores em efetivo exercício na Unidade de Ensino;
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H - alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que
estudam na Unidade Municipal de Ensino;
HI - pai ou mãe ou responsável pelos alunos menores de 16(dezesseis) anos
regularmente matriculados na Unidade de Ensino.
Parágrafo Único — Na Assembleia Geral decidir-se-á sobre a
composição da Mesa Eleitoral dentre os participantes.
Art. 7º - A Mesa Eleitoral das Unidades de Ensino terá a seguinte
composição:
1 - 02 (dois) servidores do Quadro Próprio do Magistério;
Il - 01 (um) servidor do Quadro Geral da Unidade de Ensino; e
li - 02 (dois) representantes de pais ou responsável pelos alunos regularmente
matriculados.
8 1º - Os componentes da Mesa Eleitoral organizar-se-ão
preenchendo as seguintes funções: Presidente, 02(dois) Secretários e 02(dois) Mesários.
8 2º - À Mesa Eleitoral compete a execução do processo eleitoral na
Unidade de Ensino.
8 3º - A Mesa Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após o
“encerramento dos trabalhos previstos.
Art. 8º - Os membros da Mesa Eleitoral deverão ficar a disposição,
nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao pleito, e, antes deste prazo, o Diretor deverá
dispensá-los sempre que necessário para atividades relativas ao processo de escolha.
Parágrafo único - As reuniões da Mesa Eleitoral serão lavradas em
Ata, no livro próprio da Unidade de Ensino.
Art. 9º - Não poderão compor a Mesa Eleitoral: o candidato, seu
cônjuge, parente até 2º grau, nem os servidores que estejam em exercício na função de
Diratar do Lnidsda MAseainic st ao
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Parágrafo único - Caso na unidade de ensino não seja possível o
cumprimento deste artigo a mesa eleitoral deverá ser composta por membros indicados
pela Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 - Compete à Mesa Eleitoral, além de outras, as seguintes
atribuições específicas:
| - responsabilizar-se pela condução do processo eleitoral, no âmbito da Unidade;
Il — fiscalizar o processo eleitoral;
HI - registrar os candidatos a Direção;
IV — receber impugnações contra o registro da candidatura, por motivo de inelegibilidade
de quaisquer candidatos (Anexo VII) e emitir Parecer Decisório nas 24 (vinte e quatro
horas) do primeiro dia útil subsequente, contadas do recebimento;
V - reunir os candidatos para efetuar o sorteio dos respectivos números,
VI - divulgar a relação dos candidatos regularmente registrados, indicando o número de
cada candidato, em diversos locais da Unidade de Ensino (Anexo VI);
VII - convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da proposta
. de trabalho dos candidatos;
VIII - designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que ocorrerá a
eleição;
IX - convocar a Comunidade Escolar para a votação, mediante Edital (Anexo IV), a ser
afixado em locais públicos, no prazo previsto no cronograma;
X - cadastrar os votantes através de formulário próprio constante no anexo XVI desta Lei.
XI - preparar a relação de votantes, em ordem alfabética, distribuída em listagem de no
máximo 250 (duzentos e cinquenta) nomes, em cada, conforme modelos constantes dos
Anexos VIII, IX e X desta Lei.
XII - carimbar e rubricar as cédulas com o nome da Unidade de Ensino;
XIII - credenciar os fiscais dos Candidatos (Anexo XI);
XIV - providenciar as urnas para as Mesas Eleitorais;
XV - afixar nas cabines de votação, a relação dos candidatos concorrentes, constando:
nome, apelido e número da candidatura;
XVI - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta,
lavrando-se ata respectiva;
XVII - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da eleição;
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XVIII — verificar a identificação do eleitor, antes de votar, através da apresentação do RG
ou qualquer outro documento (com foto) que identifique o votante;
XIX - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação - SME, em até um dia útil
subsequente à realização da eleição, o seu resultado acompanhado da documentação
relativa ao processo;
XX - receber e decidir acerca dos pedidos de impugnação relativos aos atos preparatórios
concernentes ao processo;
XXI - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, os recursos contra decisões em
pedidos de impugnação relativos aos atos preparatórios;
XXII - receber e decidir acerca dos pedidos de impugnação contra atos de Votação ou
Escrutinação;
XXIII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os recursos contra decisões em
pedidos de impugnação relativos aos atos de Votação ou Apuração;
XXIV - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as Atas de Votação, de
Escrutinação e o Mapa de Apuração com o resultado final, após o encerramento do
processo de votação e Apuração;
XXV - Divulgar o resultado final do processo eleitoral, por seu Presidente.
Parágrafo único - A Mesa Eleitoral será responsabilizada
administrativamente por atos praticados em desacordo com a legislação a que está
subordinada
Art. 11 - Não poderão ausentar-se da Mesa simultaneamente o
Presidente e o Secretário.
Art. 12 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará
“suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo.
Art. 13 - As Urnas Eleitorais serão instaladas em local adequado, de
forma a assegurar a privacidade e o voto secreto do eleitor.
Art. 14 - Somente poderão permanecer no recinto destinado à Urna
os membros da Mesa Eleitoral, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Art. 15 - Caberá ao Presidente da Mesa assegurar a ordem e o
direito à liberdade de escolha do eleitor.
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Art. 16 - No dia da votação os trabalhos da Mesa Eleitoral terão início
às 8 horas e término somente após a apuração dos votos.
Art. 17 - Havendo ainda votantes às 17 horas, o Presidente da Mesa
Eleitoral distribuirá as senhas aos presentes, habilitando-os a votar e impedindo aqueles
que se apresentarem após aquele horário.
CAPÍTULO IV
DOS CANDIDATOS
Art. 18 - Somente poderão candidatar-se ao cargo de Diretor os
servidores efetivos estáveis do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na
Unidade de Ensino, e desde que:
| - tenham formação superior licenciatura plena em qualquer área e especialização na
área de educação;
. MH — possuam no mínimo 02 (dois) anos de atuação na Unidade de Ensino para a qual
estão se candidatando, a contar do ano imediatamente anterior à eleição;
Ill - sendo detentores de 02 (dois) cargos efetivos estáveis em Unidades de Ensino
distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
IV - não tenham tido avaliação de desempenho abaixo da pontuação mínima exigida, nos
02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro de candidatura;
V - possuam disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de
trabalho, a fim de gerenciar a Unidade de Ensino em todo o seu funcionamento, para
aqueles que concorrerem em Unidade de Ensino, cujo funcionamento seja de dois turnos;
VI - não tenham sido penalizados em processo disciplinar, no qual lhes tenha sido
assegurada ampla defesa, de acordo com o que estabelece a Legislação vigente, e se
penalizados somente se a pena estiver prescrita;
VII - não tenham sido condenados criminalmente com sentença transitado em julgado;
VIII - estejam em pleno gozo de seus direitos políticos.
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Parágrafo único - Não se considera em efetivo exercício na Unidade
de Ensino os servidores do Quadro Próprio do Magistério, que estejam desempenhando
funções na sede da Secretaria Municipal de Educação, ou em órgãos estranhos às
Unidades de Ensino.
Art. 19 - Os atuais diretores das Unidades de Ensino poderão
concorrer ao pleito desde que cumpram com os requisitos exigidos no Art. 18º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
. Art. 20 - A participação no pleito ao cargo de Diretor dar-se-á por
meio de registro candidatura.
8 1º - O pedido de registro de candidatura deverá ser feito por escrito
e protocolado junto à mesa eleitoral, acompanhado da seguinte documentação, nos
prazos previstos no edital de convocação:
| — Requerimento de Inscrição do Candidato conforme modelo constante no anexo V
desta Lei;
Il - fotocópia e original do diploma de curso superior (licenciatura plena);
HI - fotocópia e original do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em
Educação;
IV- certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da
Comarca;
V - fotocópia e original do RG e CPF:
VI - declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos
“elencados no art. 18º, desta Lei (Anexo XVII);
VII — declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido
condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade administrativa de
suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão,
cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional;
VII! - declaração que comprove 2 (dois) anos de exercício ininterruptos na Unidade que
pretende dirigir, considerados até a data do registro da candidatura.
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IX - plano de ação original do candidato abordando os aspectos administrativo,
pedagógico e financeiro, bem como, sua articulação com a comunidade, que deverá ser
analisado e aprovado pela Comissão Organizadora.
$ 2º - A não apresentação de qualquer um dos documentos listados
. no parágrafo anterior acarretará no indeferimento do registro.
8 3º - Cabe à mesa eleitoral, no momento do registro da candidatura,
atestar, diante do candidato, a entrega de toda a documentação necessária através do
preenchimento do check list conforme modelo disponível no anexo XVIII desta Lei.
$4º - O plano de ação original é requisito para o registro do candidato
e, se não aprovado, acarretará o indeferimento do registro.
$ 5º - Não será admitido o registro de candidatura fora do prazo
previsto no edital de convocação.
8 6º - Após a aprovação do Plano de Ação original pela Comissão
Organizadora, o candidato deverá realizar a apresentação do mesmo para a Assembleia
de pais, caso contrário sua candidatura será excluída do pleito.
8 7º - Comprovada a inexistência, em alguma Unidade de Ensino,
de pedido de registro de candidatura; deferimento de registro ou validação da eleição, a
designação para mandato de Diretor dar-se-á por indicação do (a) Secretário (a)
Municipal de Educação ao Chefe do Poder Executivo, atendidos os requisitos exigidos no
art. 18 desta Lei.
$ 8º - O pedido de registro será analisado pela Comissão
Organizadora que emitirá decisão pelo deferimento ou indeferimento, cuja divulgação será
feita através de publicação no órgão Oficial de Imprensa do Município.
8 9º - Em caso de desistência do registro da candidatura, deverá ser
encaminhado requerimento devidamente protocolado para a Comissão Organizadora.
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5 10 - Quando verificado, pela Comissão Organizadora, que houve
cópia entre os Planos de Ação dos candidatos, os mesmos serão desconsiderados, sendo
indeferidos os registros das respectivas candidaturas.
Art. 21 - Havendo algum tipo de impedimento devidamente
formalizado o candidato poderá ser substituído em até 10 (dez) dias úteis antes do pleito,
desde que o substituto atenda aos requisitos exigidos no Art. 18 e apresente a
documentação exigida no $ 1º do art. 20 desta Lei
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 22 - Estão aptos a votar:
| — servidores ocupantes do cargo de professor;
Il — demais servidores efetivos da Unidade de Ensino;
HI - responsável, perante a unidade de ensino, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;
IV - responsável, perante a unidade de ensino, pelos alunos especiais;
V - alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da eleição,
matriculados no Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos -
EJA.
$ 1º - Cada votante terá direito a apenas um voto por unidade.
8 2º - Os professores detentores de dois padrões ou um padrão mais
turno suplementar atuando em Unidades diferentes, votam em ambas as Unidades.
Art. 23 - Não poderão votar:
| - os servidores do Quadro Próprio do Magistério, que estejam desempenhando funções
na sede da Secretaria Municipal de Educação ou em órgãos estranhos às Unidades de
Ensino.
H - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e servidores que estejam em Licença
para tratar de assuntos particulares;
HH — estagiários.
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Art. 24 - A manifestação de vontade expressa através do voto é
individual, pessoal e secreta.
Parágrafo único - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto,
” mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar.
Art. 25 - O votante, previamente cadastrado em tempo hábil, deverá
identificar-se através da Cédula de Identidade Civil ou documento similar e não será
permitido o voto por procuração.
CAPÍTULO VI
DA PROPAGANDA
Art. 26 - A propaganda dos candidatos só será permitida após a
divulgação das candidaturas registradas.
Art. 27 - Deverá ser realizada 1 (uma) Assembleia com a
Comunidade Escolar, para apresentação das Propostas de Trabalho dos candidatos com
“o devido registro em ata.
Art. 28 - A propaganda não poderá exceder o tempo de quinze
minutos em cada sala de aula, e apenas uma vez, por candidato.
Art. 29 - É proibida a propaganda, durante todo o processo de
eleição, para escolha de Diretores que:
| - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de
qualquer natureza;
Il - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou
sinais acústicos;
HI - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa:
IV - empregar meios destinados a criar artificialmente, nos eleitores, estados mentais,
emocionais e passionais.
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Art. 30 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Mesa Eleitoral que, se a entender
incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão, alertando os
candidatos, com a devida comunicação à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal
de Educação para os procedimentos legais cabíveis.
Art. 31 - Será vedado, durante todo o dia da Eleição, sob pena de
impugnação do candidato:
| — aglomeração de pessoas portando flâmulas e bandeiras, de modo a caracterizar
manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, dentro da unidade de Ensino
. ou em suas imediações num raio de 100 metros;
H — o uso de vestuário ou objeto pelos mesários que contenha qualquer propaganda de
candidato;
HI - o uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o
candidato;
IV - qualquer distribuição de material de propaganda;
V-a prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação tendentes
a influir na vontade do eleitor;
VI - oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza;
VII - o transporte de eleitores por parte dos candidatos ou seu representante;
Mill - as situações não especificadas nesta Lei serão decididas pela Comissão
Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32 - Será permitida, no dia da eleição, a manifestação individual
“e silenciosa da preferência do cidadão por candidato.
Art. 33 - Os fiscais dos Candidatos deverão estar identificados com o
nome e/ou número do candidato que representam nos trabalhos de votação.
Parágrafo único — Cada candidato poderá indicar até 3 (três) fiscais
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TÍTULO Il
DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO |
DA VOTAÇÃO
Art. 34 - Até o 5º (quinto) dia útil antes da data marcada para a
votação, cada Unidade de Ensino qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a
relação dos cadastrados, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
$ 1º - O trabalho de cadastrar todos os eleitores será de
responsabilidade do (a) Secretário (a) da Unidade de Ensino que emitirá a relação, a qual
será obrigatoriamente supervisionada e assinada pela Direção.
8 2º - Na Unidade de Ensino que não tiver secretário (a), o trabalho
de cadastrar todos os eleitores e emitir listagem, será de responsabilidade de servidor
estável, designado pela Direção da Unidade de Ensino.
Art. 35 - O candidato ao cargo de Diretor deverá afastar-se de suas
“atividades na Unidade de Ensino onde concorre, nas 36 (trinta e seis) horas que
antecedem ao dia da eleição e também no dia da votação.
Art. 36 - A votação terá início às 8 (oito) horas e término às 17
(dezoito) horas, do dia fixado para as eleições.
Art. 37 - Na Unidade de Ensino haverá 2 (duas) urnas para recepção
de votos daqueles que constam da relação de cadastrados, sendo uma para pais e alunos
aptos a votar e outra para professores e funcionários da Unidade de Ensino.
8 1º - Somente poderão permanecer no recinto destinado à votação
os membros da Mesa Eleitoral, os candidatos, um fiscal de cada candidato e, durante o
tempo necessário à votação, o eleitor.
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8 2º - A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a
privacidade do eleitor e utilizará urnas e cabines que assegurem a inviolabilidade do voto.
Art. 38 - Somente poderá votar o eleitor devidamente inscrito na
listagem de votantes.
$ 1º - Não constando na Lista de Votantes o nome de algum eleitor
devidamente habilitado, este poderá votar com a autorização, por escrito, do Presidente
da Mesa Eleitoral, devendo constar em Ata.
$ 2º - Em casos de dúvida, a Mesa Eleitoral tomará o voto do eleitor
em separado, recolhendo-o em envelope, que será devidamente fechado e depositado na
uma, com registro em Ata, para posterior apreciação pela Mesa Eleitoral
Art. 39 - Após a identificação, o eleitor deverá assinar a lista de
votantes, recebendo a Cédula Oficial (Anexo XII) carimbada e rubricada, onde assinalará
- O candidato escolhido, de maneira pessoal e secreta, de forma a manifestar sua intenção
de voto, depositando a cédula na urna, após dobrá-la.
Art. 40 - Encerrada a votação deverá ser lavrada a ata de votação
conforme modelo constante no anexo XIII desta Lei.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO
Art. 41 - A Mesa Eleitoral será também responsável pela apuração
dos votos;
Parágrafo único - Nas Unidades, onde houver necessidade, a
Comissão Eleitoral da SME excepcionalmente designará servidores de outras Unidades
e/ou da própria Secretaria Municipal de Educação para comporem as Mesas Eleitorais.
Art. 42 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa Eleitoral poderá
intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o representante da
Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 43 - A apuração será realizada ininterruptamente, em sessão
pública, no mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento
desta, pela Mesa Eleitoral e com o acompanhamento de um fiscal de cada chapa.
Art. 44 - Antes de iniciar a Apuração, a Mesa deverá analisar os
votos em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais
existentes na urna, preservando o sigilo do voto.
Art. 45 - A Mesa Eleitoral verificará se o número de assinaturas
constantes nas listagens de votantes coincide com o número de cédulas existentes em
cada urna.
& 1º - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o
número de cédulas da urna, o fato constituirá motivo de anulação da urna
$ 2º - Se a Mesa Eleitoral concluir que a irregularidade resultou de
fraude, anulará a urna e fará contagem dos votos em separado.
8 3º - Será emitido Relatório Circunstanciado da ocorrência,
acompanhado de toda a documentação comprobatória à Comissão Eleitoral da Secretaria
Municipal de Educação, para decisão.
Art. 46 - As cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um
dos componentes da Mesa.
Art. 47 - Após fazer a declaração do voto branco ou nulo, o apurador
imediatamente escreverá na cédula, com caneta de tinta vermelha, a expressão “branco”
ou “nulo”, respectivamente.
Art. 48 - Serão nulos os votos:
| - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo oficial;
Il - em cédulas oficiais que não estejam devidamente carimbadas e rubricadas;
HI - em cédulas preenchidas de forma que torne duvidosa a manifestação da vontade do
eleitor,
IV - que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante.
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CAPÍTULO Ill
DO ENCERRAMENTO
Art. 49 - Concluídos os trabalhos de Apuração os resultados deverão
ser lavrados em Ata, conforme o modelo constante do Anexo XIV desta Lei.
Art. 50 - Cabe a Mesa Eleitoral após findada a apuração:
| - registrar no Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujo modelo consta no Anexo
Xv, a soma dos votos alcançados pelos Candidatos, bem como a soma dos votos
brancos e nulos;
Il - apurar e divulgar o resultado final de cada Candidato, com o respectivo percentual
alcançado de cada um deles;
Il - encaminhar a Comissão Organizadora da SME as Atas de Votação, de Apuração e o
Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujas fotocópias serão arquivadas na Unidade
de Ensino
CAPÍTULO IV
DO RESULTADO DA ELEIÇÃO
Art. 51 - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior
número de votos entre o total de aptos a votar de acordo com a seguinte fórmula:
TV(X)=VPE.50 + VPA.50
VVPF — VVPA
Sendo que:
TV(X) = total de votos alcançados pelo candidato
VPA = número de votos de pais e alunos para o candidato
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos
VPF= total de votos de professores e funcionários para o candidato
VVPF = número total de votos válidos de professores e funcionários
$ 1º - A fórmula descrita no caput deste artigo deverá ser aplicada
para apurar o resultado individual de cada candidato.
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8 2º - Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos, exceto
no caso de candidatura única, quando serão computados como válidos os votos em
branco, exclusivamente para efeito de quórum.
Art. 52 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato
que, sucessivamente:
|- tenha maior tempo comprovado de gestão na Unidade Escolar em que for candidato;
Il - tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especialização, mestrado e/ou
doutorado);
Hl- tenha mais tempo de serviço no Município.
Art. 53 - Quando houver comparecimento inferior a 40% (quarenta
por cento) dos eleitores cadastrados a votação será considerada nula.
Parágrafo único — Na hipótese prevista do caput deste artigo o
Diretor será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e designado pelo Prefeito
Municipal, atendidos os requisitos do art. 18º desta Lei.
TÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 54 - Constitui infração eleitoral impedir ou embaraçar o exercício
do voto e especialmente:
| - coagir ou aliciar o eleitor em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;
Il - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para
obstar a liberdade do voto;
HH - usar de violência moral, física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda
que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público
verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V- violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - divulaar sob aualauer forma fato que sahe inverídico em relarão a ei am autros
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VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer
concessão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir
abstenção;
VIII - praticar ou permitir que pratique qualquer irregularidade ou anormalidade que
determine a anulação da votação;
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade
ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado;
X - fazer propaganda de candidatos a diretor antes do registro da candidatura concorrente
às eleições;
XI - fazer campanha e distribuir materiais no dia da eleição; e
XII - não realizar a apresentação do Plano de Ação à Assembleia.
Art. 55 - O eleitor cadastrado ou qualquer cidadão é parte legítima
para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 56 - O Secretário Municipal de Educação, verificada a seriedade
da denúncia, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades pela Comissão
Organizadora.
$ 1º - A apuração deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis
da data do despacho da Comissão e concluída no prazo de 05 (cinco) dias,
improrrogáveis, a contar de seu início.
8 2º - Após a apuração, será emitido relatório conclusivo pela
Comissão Organizadora, o qual será remetido ao Secretário Municipal de Educação para
a respectiva decisão.
8 3º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal de Educação
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa.
$ 4º - A não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do
referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à
Comissão Eleitoral.
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g 5º - As infrações contidas no Art. 54º e seus incisos, importará a
anulação do processo eleitoral e, quando for o caso, restauração do patrimônio público,
por exclusiva conta do infrator.
8 6º - A solicitação de recurso do registro de candidato com motivação
falsa ou erro grosseiro, constituirá falta grave ao dever disciplinar e sujeitará o infrator à
pena disciplinar de advertência escrita e em caso de reincidência suspensão de
15(quinze) dias de trabalho com o devido desconto dos dias suspensos.
TÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 57 - As impugnações e os recursos, em qualquer fase do
processo eleitoral, não terão efeito suspensivo e serão recebidos pela Comissão
Organizadora
Parágrafo Único - Os recursos impetrados contra o resultado da
eleição, poderão ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir
da divulgação oficial do resultado do pleito.
Art. 58 - Só serão recebidos os recursos protocolados, devidamente
fundamentados e instruídos com documentos comprobatórios.
Art. 59 - Os recursos serão julgados pela Comissão Organizadora,
a qual emitirá decisão fundamentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a
partir do recebimento.
Parágrafo Único - As decisões da Comissão Organizadora serão
homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
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Art. 60 - Durante o mandato o Diretor terá seu trabalho avaliado em
todos os seus aspectos e seguindo critérios definidos em regulamento a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único — A avaliação referida no caput dar-se-á com a
participação dos servidores da Unidade de Ensino, dos pais ou responsáveis pelos alunos
e de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 61 - Dar-se-á a vacância da função de Diretor nos casos de
morte, ausência, renúncia, aposentadoria, destituição ou conclusão de gestão.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo o
Diretor será indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e designado pelo
Prefeito Municipal, atendidos os requisitos exigidos no art. 18º desta Lei.
Art. 62 - Será destituído da função de Diretor, com perda do mandato
quando:
| — na avaliação referida no Art. 60 desta Lei não obtiver a pontuação mínima de
60(sessenta pontos);
II - for condenado criminalmente, com sentença transitado em julgado, ou;
Hi - for punido com destituição de função pela autoridade competente, após devido
Processo Administrativo.
Parágrafo Único - No caso de destituição do Diretor, previsto no
caput, seus incisos o Diretor será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e
designado pelo Prefeito Municipal atendidos os requisitos exigidos no art. 18 desta Lei.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 - Em novas Unidades de Ensino, criadas na forma da Lei a
função de Diretor será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e designadas pelo
Prefeito, pelo prazo necessário, até o próximo período eleitoral.
Parágrafo único - No caso de ocorrer a fusão de Escolas Rurais que
na oportunidade não possuam direção aplicar-se-á o disposto no caput.
Art. 64 - O Diretor da Unidade de Ensino deverá entregar ao seu
sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da sua Unidade, bem como
” Acervo Documental, Inventário Patrimonial, Material e devidas prestações financeiras,
com cópia para a Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º - O Diretor que não proceder à entrega da documentação
referida no caput ficará inelegível no próximo processo de eleição.
$ 2º - Sendo reeleito, o Diretor convocará, no início do ano letivo
subsequente à eleição, o Colegiado para apresentar a documentação mencionada no
caput deste artigo.
Art. 65 - O eleito, no momento da designação, deverá apresentar
Declaração de não estar em Acúmulo de Cargo.
Art. 66 - A documentação dos candidatos eleitos, apresentada no ato
do registro da candidatura, ficará arquivada na Secretaria Municipal de Educação durante
“ o mandato.
Art. 67 - O servidor envolvido no processo de Eleição, como
candidato, mesário, membro de Comissão Organizadora, responderá administrativamente
por atos praticados em desacordo com a Legislação a que estiver subordinado.
Art. 68 - O chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos
eleitos, conforme previsão realizada por expediente convocatório que será publicada no
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Art. 69 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal
de Educação, após análise da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de
Educação, em conformidade com as orientações emanadas da Procuradoria Geral do
Município
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho
de 2015.
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ANEXO |
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Secretária Municipal de Educação do Municipio de Irati, no uso de suas
atribuições, por este instrumento, designa e credencia:
NOME RG
Para, sob a presidência do primeiro nominado, compor a Comissão
Organizadora da Secretaria Municipal de Educação que supervisionará e coordenará o
Processo de Eleição para designação de Diretores das Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Educação de Irati.
lrati, . de de
Secretário (a) Municipal de Educação
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ANEXO Il
EDITAL DE DIVULGAÇÃO
Edital de divulgação do processo de escolha, mediante consulta à
comunidade escolar, para designação de Diretores para as
Unidades de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati.
O Presidente da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal
de Educação COMUNICA à Comunidade Escolar das Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Educação de Irati que foi designado o dia | de de
, para mediante voto direto, secreto e facultativo se proceda à escolha dos
Diretores dessas Unidades.
Presidente da Comissão Organizadora
da Secretaria Municipal de Educação
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ANEXO Ill
DESIGNAÇÃO DA MESA ELEITORAL
Nome da Unidade de Ensino:
Diretor(a) da Escola
Municipal , observadas as formalidades
previstas no artigo 5º da Lei , que dispõe sobre o processo de eleição para
designação de Diretores para as unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Irati, comunica que foram escolhidos os membros da Mesa Eleitoral, conforme abaixo
descrito:
Nº. NOME RG SEGMENTO
fe
|
T
|
|
|
|
|
l
|
|
|
|
I
|
À
Irati. de de
Diretor(a)
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ANEXO IV
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nome da Unidade de Ensino:
Edital de Convocação do processo eleitoral para designação de Diretores para as
Unidades de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati.
O Presidente da Mesa Eleitoral, por este instrumento, afixado na forma e prazo
determinados, vem convocar a Comunidade Escolar composta de: professores, demais
servidores, pai, mãe ou responsável por aluno menor de 16 anos, responsável pelo aluno
especial, alunos com no mínimo 16 anos completos matriculados na Educação de Jovens
e Adultos — EJA para, mediante voto direto, secreto e facultativo proceder à escolha do
Diretor da(o) Escola Municipal no
dia de de , ho período das 8h às 17h, na referida
Unidade de Ensino.
Presidente da Mesa Eleitoral
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ANEXO V
REQUERIMENTO DO CANDIDATO
, Hustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Mesa Eleitoral da
Escola
EU,
, qualificado (a) no anexo, vêm à presença de
Vossa Senhoria REQUERER a inscrição para concorrer no Processo de Eleição para
designação de Diretores e, de conformidade com a Lei
Irati, de de
Candidato(a) a diretor
Anexar os seguintes documentos:
. 1. Fotocópia e original do diploma de curso superior (licenciatura plena);
2. Fotocópia e original do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em
Educação;
3. Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da
Comarca;
4. Fotocópia e original do RG e CPF;
5. Declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos
elencados no art. 19º, desta Lei (Anexo XVII)
6. Declaração de não ter sido condenado nos últimos três anos ao cumprimento de
penalidade administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais,
destituição da função, demissão, cassação de aposentadoria e de não estar em
disposição funcional, bem como declaração que comprove 2 (dois) anos de exercício
ininterruptos na Unidade que pretende dirigir, considerados até a data do registro da
chapa.
«7. Plano de ação original da chapa abordando os aspectos administrativo, pedagógico e
financeiro, bem como, sua articulação com a comunidade, que deverá ser analisado e
aprovado pela Comissão Organizadora.
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ANEXO VI
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
NUMERO
| NOME E APELIDOS
NÚMERO
| NOME E APELIDOS
NUMERO
NOME E APELIDOS
NUMERO
NOME E APELIDOS
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ANEXO VII
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA CANDIDATO
Requerente:
Nome: RG
Endereço:
Município: Telefone data: Hora:
Solicita impugnação contra o candidato:
DOS FATOS:
a e li qa
DDD
ai e eai ii
—m".
DAS CAUSAS DA INELEGIBILIDADE:
=
— —————
DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
[>>>
> [D———————
Isto posto, requer sua impugnação.
Irati, de de
Requerente
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ANEXO VIII
RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ALUNOS NÃO-VOTANTES
NOME DA UNIDADE:
| PAI/MÃE/RESPONSÁVEL ALUNOS ASSINATURA
1
2
3
a 4
]
5
6
—
7
8
da
[9
10
11
12 |
|
o
|
1
ch
E
|
|
ad
| 15
16
'
EE
18
19
20 |
21
[ INSCRITOS
| TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) COMPARECERAM
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ANEXO IX
RELAÇÃO DE ALUNOS VOTANTES
* NOME DA UNIDADE:
NOME DO VOTANTE ASSINATURA
+
oOjO NIOjn|Ajwjn|—+
Ami
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) Reais
COMPARECERAM
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ANEXO X
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RELAÇÃO DE PROFESSORES, EDUCADORES INFANTIS E DEMAIS SERVIDORES
NOME DA UNIDADE:
= []]D]DD————>——
NOME DO VOTANTE
ASSINATURA
—
E
7]
oo siojula| conj
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) edi
COMPARECERAM
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ANEXO XI
DESIGNAÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS FISCAIS DOS CANDIDATOS
Nome da Unidade de Ensino:
Nome do Fiscal
Nº do Candidato
Irati, de de
e
Presidente da Comissão Eleitoral Local
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ANEXO XIl
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LADO 1 LADO 2
| Candidato nº 1
| Carimbo da Unidade Educacional e da SME
Candidato nº 2
Rubrica dos Mesários Candidato nº 3
Rubrica dos Mesários
Candidato nº 4
Rubrica dos Mesários
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ANEXO XIll
ATA DE VOTAÇÃO
Nome da Unidade de Ensino:
ÃOS ....i de... de... , reuniram-se os componentes da Mesa
Eleitoral acima referida.
Integram a Mesa os seguintes membros:
Lis
Houve substituições? Quais as nomeações feitas?
Número (por extenso) dos votantes da Mesa que compareceram e
Houve votos em separado? Quantos
Ocorrências:
Descrever o teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou acontecimentos
ocorridos durante a votação. Se nas folhas de votação ou esta Ata tem rasuras, emendas ou
entrelinhas.
Obs: Na falta de espaço, utilizar o verso, não esquecer as assinaturas dos Mesários.
Aos
diasdomês de. de
ANEXO XIV
ATA DE APURAÇÃO
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,as horas,
reuniu-se a Mesa Eleitoral para a contagem de votos da Eleição para Diretor da Unidade
de Ensino .
Integraram a Mesa os seguintes membros:
a Bio =
[WWW
[W[WwWww>———W—W—W—W—Ww——>—>—>———
Procedida a apuração, foram registrados os seguintes resultados:
Votos por Candidato:
Ocorrências:
Nº DE VOTOS
Nº DO CANDIDATO Professores, Educadores e Pais e Alunos
o L Servidores
VOTOS EM BRANCO
SUB-TOTAL
VOTOS NULOS |
TOTAL
Nº INSCRITOS NA MESA
Assinatura dos apuradores
Emi És
E) aaa
[4] Lo
Lo Er
a E & ê (jope
VU 2 Ee) E (ejope
Ko) 5 sf E (e)jope
E B E (eJope
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
ANEXO XVI
CADASTRO DE VOTANTES
SENHORES PAIS
No próximo dia | de ; haverá o processo de escolha dos
diretores das Unidades de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati, Os
responsáveis pelos alunos regularmente matriculados nesta Unidade de Ensino têm
direito a um voto por família e somente a pessoa cadastrada poderá votar. A pessoa
indicada deverá comparecer na Unidade, das 8 horas às 17 horas e participar deste
momento histórico em Irati.
Favor preencher e devolver à Escola até o dia
[NºT NOME DA CRIANÇA TURMA
Pai/Mãe ou Responsável indicado para votar:
||] >>>
Assinatura
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
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ANEXO XVII
DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
Eu, ,
RG ; CPF , candidato (a) a diretor da Escola
declaro para os devidos fins que cumpro com todos os requisitos elencados no Art. 19º da
Lei , O qual traz a seguinte redação:
Art. 19 - Somente poderão concorrer às eleições de Diretor os servidores efetivos
. estáveis do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na Unidade de Ensino, e
desde que:
| - tenha formação superior licenciatura plena em qualquer área e especialização em
educação;
Il — possuam no mínimo 02 (dois) anos de atuação na Unidade de Ensino para a qual
estão se candidatando, a contar do ano anterior à eleição;
| - sendo detentores de 02(dois) cargos efetivos estáveis em Unidades de Ensino
distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
IV - não tenham tido avaliação de desempenho abaixo da pontuação minima exigida, nos
02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro de candidatura;
V - possuam disponibilidade para O cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de
trabalho, a fim de gerenciar a Unidade de Ensino em todo o seu funcionamento, para
aqueles que concorrerem em Unidade de Ensino, cujo funcionamento seja de dois turnos,
Vi - não tenham sido penalizados em processo disciplinar, no qual lhes tenha sido
assegurada ampla defesa, de acordo com o que estabelece a Legislação vigente, e se
penalizados somente se a pena estiver prescrita;
VII - não tenham sido condenados criminalmente com sentença transitado em julgado;
VIII - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
IX- não estar cumprindo estágio probatório;
Irati de de
1 ——
Assinatura do Candidato
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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ANEXO XVIII
CHECK LIST PARA CONFERÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE CANDIDATURA
( ) Requerimento de Inscrição do Candidato conforme modelo constante no anexo V
desta Lei;
( ) fotocópia e original do diploma de curso superior (licenciatura plena);
( ) fotocópia e original do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em
Educação;
() certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da
Comarca;
( ) fotocópia e original do RG e CPF;
( ) declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos
. elencados no art. 18º, desta Lei (Anexo XVII);
() declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido
condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade administrativa de
suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão,
cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional;
(.) declaração que comprove 2 (dois) anos de exercício ininterruptos na Unidade que
pretende dirigir, considerados até a data do registro da candidatura.
() plano de ação original do candidato abordando os aspectos administrativo, pedagógico
e financeiro, bem como, sua articulação com a comunidade, que deverá ser analisado e
aprovado pela Comissão Organizadora.
DATA / /
CANDIDATO
“PRESIDENTE DA MESA ELEITORAL SECRETÁRIO DA MESA ELEITORAL

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