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norma nº 3993/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3993 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id213

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação [RUaLIGADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3
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| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3993 a ES
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante
do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º — A execução do Plano Municipal de Educação se
pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a
sociedade civil.
8 1º - O Poder Público Municipal Exercerá papel indutor na
implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
8 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de educação
para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino
em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema estadual de
Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas,
com base no Plano Municipal de Educação.
8 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes,
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a
Sociedade Civil, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano
Municipal de Educação que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência
desta Lei.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Legislativo Municipal
aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, a correção de deficiências e
distorções.
re nem rose,
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 4º - O Poder Público Municipal em conjunto com o Grupo
de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Dirigente Municipal de
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação estabelecerão os mecanismos
necessários ao acompanhamento de sua execução.
Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados
de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na
divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para
que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
junho de 2015.
dilon g io Burgath
Prefeito untepo!
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