| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação [RUaLIGADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3 PR 62 - p l e 9 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati. pÉ.goyabr. / Ledo Fa dl fe o marea l | zu 19/06/3015 pui3 i | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3993 a ES Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º — A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil. 8 1º - O Poder Público Municipal Exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano. 8 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. 8 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, a correção de deficiências e distorções. re nem rose, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 4º - O Poder Público Municipal em conjunto com o Grupo de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Dirigente Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução. Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho de 2015. dilon g io Burgath Prefeito untepo! |