| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2002 |
| Date | 2002-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 2137 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br LEI Nº 1.812 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. no valor de até R$ 24 000,00 (vinte e quatro mil Reais) Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é a constante do Orçamento do Município Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 31 de janeiro de 2002 ntoni —— Prefeito Municipal