br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1812/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 2002
Date 2002-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id2137

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 423-2474
www.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br
LEI Nº 1.812
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao CONSELHO TUTELAR DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção ao CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. no valor de até R$ 24 000,00 (vinte e quatro mil Reais)
Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é a
constante do Orçamento do Município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI
em 31 de janeiro de 2002
ntoni
—— Prefeito Municipal

open original →