norma nº 1813/2002

Prefeitura Municipal de Irati
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Divisão do Expe
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LEI Nº 1.813
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
renovar contrato para a administração do Albergue
Municipal e autoriza a conceder subvenção ao SASE
Serviço de Assistência Social Evangélico
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
renovar termo de Contrato para administração do Albergue Municipal. com o
Serviço de Assistência Social Evangélico — SASE
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção a entidade mencionada no artigo |º desta Lei no valor de até
R$ 7.800.00 (sete mil e oitocentos Reais). na seguinte dotação orçamentária :
Unidade 10.02 Fundo de Assistência Municipal
Orçamentária
Classificação 0824408012. 045 Assistência Social - FAZ
Funcional
Natureza da Despesa 47201 3390.4398 Auxílios
R$ 7.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO| PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI.
em 3 Ide janeiro de 2002,
Antonio Toti Colaço VA