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norma nº 3994/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3994 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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| PUBLICADO
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR |
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.
LEI Nº 3994
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade “de” DOAR E
propagandas traseiras externas dos ônibus, serem de
mensagens antidrogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do transporte público
municipal e as respectivas empresas responsáveis pelas suas propagandas externas,
quando estas não o fizerem, obrigadas a reservar 10% (dez por cento) do total dos
ônibus com propaganda, para mensagens antidrogas.
“ Art. 2º - Estas mensagens serão oriundas preferencialmente da
Secretaria de Bem Estar Social.
Art. 3º - A obrigação criada por esta legislação, passa à vigorar a
partir da próxima concessão assinada pelo poder público municipal e as empresas
concessionárias.
Parágrafo único. Caso fique constatada a troca da publicidade
traseira externa dos ônibus, esta legislação passa a vigorar de imediato e a surtir seus
efeitos legais.
Art. 4º - Caso seja constatado a inobservância da presente
legislação, fica a empresa responsável pela transgressão, penalizada da seguinte forma:
|- Na primeira constatação, advertência por escrito;
-H — Na segunda constatação, multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais);
HH — Na terceira constatação em diante, a multa do inciso anterior,
TE
multiplicado pelas vezes que a empresa foi constatada.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati,pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Parágrafo único - As presentes multas não impedem qualquer
outra sanção administrativa existente no município, ocorridas pelo mesmo fato gerador.
Art. 5º - Caso não seja a empresa concessionária responsável
pela propaganda traseira externa de seus ônibus, a empresa responsável pela
propaganda responde solidariamente pelas multas do artigo anterior, caso haja
penalidade para alguma delas.
Art. 6º - A presente fiscalização será realizada pela autoridade
competente do município, responsável pelo transporte público municipal.
Art 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de junho de
2015. gi

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