| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação É srtri | PUBLICADO é ' Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR | 4 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov. LEI Nº 3994 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade “de” DOAR E propagandas traseiras externas dos ônibus, serem de mensagens antidrogas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do transporte público municipal e as respectivas empresas responsáveis pelas suas propagandas externas, quando estas não o fizerem, obrigadas a reservar 10% (dez por cento) do total dos ônibus com propaganda, para mensagens antidrogas. “ Art. 2º - Estas mensagens serão oriundas preferencialmente da Secretaria de Bem Estar Social. Art. 3º - A obrigação criada por esta legislação, passa à vigorar a partir da próxima concessão assinada pelo poder público municipal e as empresas concessionárias. Parágrafo único. Caso fique constatada a troca da publicidade traseira externa dos ônibus, esta legislação passa a vigorar de imediato e a surtir seus efeitos legais. Art. 4º - Caso seja constatado a inobservância da presente legislação, fica a empresa responsável pela transgressão, penalizada da seguinte forma: |- Na primeira constatação, advertência por escrito; -H — Na segunda constatação, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); HH — Na terceira constatação em diante, a multa do inciso anterior, TE multiplicado pelas vezes que a empresa foi constatada. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati,pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Parágrafo único - As presentes multas não impedem qualquer outra sanção administrativa existente no município, ocorridas pelo mesmo fato gerador. Art. 5º - Caso não seja a empresa concessionária responsável pela propaganda traseira externa de seus ônibus, a empresa responsável pela propaganda responde solidariamente pelas multas do artigo anterior, caso haja penalidade para alguma delas. Art. 6º - A presente fiscalização será realizada pela autoridade competente do município, responsável pelo transporte público municipal. Art 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de junho de 2015. gi