norma nº 1819/2002

Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fox: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
h Prefeitura Municipal de Irati
Fid
EM 19/07/2002
DIVISÃO DE
LEI Nº 1819 EXPEDIENTE
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar próprios do Município, firmar Convênio,
assumir obrigações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, áreas
de terras com 10.700,00 m?, matrícula nº 10858, Bairro Lagoa, dentro
do perímetro do Município, para construção de unidades habitacionais
destinadas a famílias de baixa renda
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -—
COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais
Art. 3º - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ —- COHAPAR, isenta do cumprimento referente a destinação de
35% (trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei
Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro de 1979, nos termos do artigo
terceiro da Lei nº 9785/99
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em
19 de março de 2002
An i t az
Prefeito Municípal
“PLANTA
TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO
de GD EM IRATI PARANÁ
Proprietário = - PREF. MUN. DE IRATI
ÁREA 2
9.3 20.00m REMANESCENTE DE E 10-:700008
ESCALA 12.000
Ena
GUTIERREZ
grEANAE O
“Pu: duda (A ju” no
Eng" Civil - CREA 33226-D- PR.
FGISTRO DE IMÓVEIS
» COMARCA DE IRATI - PR.
2º OFÍCIO
» IMÓVEL: Um | terreno urbano situado no lugar LAGOA, cidade de
" Irati, na Av Noé Rebesco (anteriormente denominada
estrada de rodagem Irati-Guamirim), com a área de 10.700, 00m?, |
medindo 80,00m de frente (face Norte), para a Avenida Noé
»Rebesco; 120,00m de um lado: (face Oeste), confrontando com a
sFaixa de Domínio da RFFSA; 204,00m de outro lado (face Leste),
dividindo com terras do Orfanato São Valdomiro; e, 80,00m nos
fundos (face Sul), confrontando com terras dos sucessores de
MAntonio Borazo. TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 2373, fls.77 do
nLivro 3-B do R I deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento
pdescritivo de inteira responsabilidade das partes)
SPROPRIETÁRIA: COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO —- CIBRAZEM,
q com sede .em Brasília, Distrito Federal e Delegacia
A Paraná, em Curitiba, com Unidade Armazenadora em Irati, CGC MF
Palaa 121 008 gon14. Dou fé. Irati, 01. de' fevereiro de 2000. Data
Psupr Uuint—a. . Oficial.- :
=
n !
Av.01/10858 - Protoc 19197, |, Lº 1/A. “Irati, 0l.fevereiro.2000.
h Abertura . de matrícula, |De conformidade com o
srequerimento firmado. nesta data, arquivado nesta Serventia,
sinstruído . com planta e certidão. , imobiliária, promoveu-se a
abertura da matrícuka supra, sob inteira : responsabilidade da
Minteressada. Dou fé.lkCustas: Serv 57,06 VRC = R$.4,28. CPC 2,93
sVRC = R$.0,22. Data supra. z la. Oficial.” .
n—
' E , É A
*Av.02/10858 - Protoc 19198, E Lº1/A. - Iráti;%Yj 01.fevereiro.2000.
= Fusão. De conformidade com a Lei Federal Nº.8029 de
sl2 de abril de 1990, Art. 16, Inciso II, a Companhia Brasileira
de Armazenamento - Cibrazem, passou a constituir, por fusão, a
“companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ/MF
226.461.699/0001-80. Dou M custas: Serv 57,06 VRC = R$.4,28. CPC
2023 VRC = R$.0,22. Data subra— usdalaa . Oficial.-
CUCA
oR.03/10858 - Protoc 19359, Lº 1/A. Irati, 14 de março de 2000.
Venda e Compra, com Pacto Comissório. A proprietária
*companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Empresa Pública
sFederal, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
«constituída mediante fusão das empresas Companhia Brasileira de
«Alimentos-COBAL, Companhia Brasileira de Armazeriairiento-Cibrazem e
Companhia de Financiamento da Produção-CFP, nos termos do artigo
916, inciso II, da Lei nº8029 de 12.04.1990 e du Decreto nº99944
ede 26.12.1990, substituído pelo Decreto nº2390, de 19.12.1997,
vinculada ao Ministério da Agricultura e do ALustecimento, nos
termos do Decreto nº202 de 26.08.1991, inscrita no CNPJ
Pnº26.461.699/0001-80, com sede no SGAS, Quadra 901, lote 69,
*orasília, DF e Superintendência Regional no Estado do Paraná, na
rua Mauá, 1116, Curitiba, PR; vendeu o imóvel desta matrícula
-para o Adquirente MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
«Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade, nã rua Cel. Eiilio Gomes, 22,
SEGUE NO VERSO
ca FOSTER : ; lho 7 (pie E
registro GERÁL EEN
) bb . 8
ULIO CEZAR LISBOA Rea E ain |
E OFICIAL MATRÍCULA Nº. 10858 Lobo. A
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“MN VAINIDIALVWA
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continuação R 03/1095%
CONTINUAÇÃO O si É
) 4
no Paço Municipal “02 de abril/, - inscrito | NO ad mas |
..975.654.574/0001-82; pelo preço d R$.20.110,00 (vinte A
| cento e dez reais), sendo R$P2,011,00 (dois wil e onze reais) )
recebidos pela vendedora; e os restantes R$,18.099,00 (dezoito
mil e noventa e nove reais) será pago em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, sucessivas e de igual valor até à 12
inclusive. A partir da 13º prestação o valcc será atualizado na
forma da Medida Provisécia nº1277 de 12.01.:296 e outras que
vierem a ser editadas sobre o mesmo |tema, acrescidas da taxa de
juros nominal de 1,0% ao mês, pelo ndice cumulativo dos últimos
12 meses da caderneta de poupança, ' exclusive juros de 0,5% ao
mês. Juros/Multa: estabelecidos na scritura; conforme escritura
pública de venda e conpra de imóvel com pacto comissório lavrada
em 02 de março de 2000,::'£15.041/044/'do Livro 185E, nas notas do
1º Tabelião desta cidade, Manoel |Cezar Lisbõa. CND do INSS
nº25144199-23601001 de' 11.01.2000, "Certidão de Débitos de
Tributos Estaduais com efeitos de ' Negativa nº142500-80 de
27.01.2000 da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do PR.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº135664-33 de
10.01.2000 da Secretaria” do Estado -:da Fazenda. Certidão de
Quitação de Tributos - e contribuições Fedorais nº2.915.403 de
27.08.1999 da Secretaria da Receita Federal. Certificado de
Regularidade do FGTS' ide 27.12.1999. “CND nº007331999-14 de
17.12.1999 do Instituto Nacional do “Seguro Social. Isento de
ITBI, Funrejus e DOI. Custas: Serv |4,.265,33 VR = R$.319,90. CPC
6,67 VRC. = R$.3,59. Prenot 10 VRC = Ry.0,75. Data supra.
CE uufere - Oficial.- o
à eae rece e e
KEGISTRO DÉ MÓVEIS 2º OF, IRATI
AUTENTICAÇÃO. Cépia autônica, atualizada.
Contoro com original.
Doutô utopia 7] MAR. 200:
vue Ca. Onctot
to CARTÓRIO SBOA
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Julio Cezar Lisboa o
Manoel Cezs: Li: eta
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Eserav. Autoriz.
vJaneto Lisboa Es: n ,
REGISTRO DE IMÓVEIS 2º 0. IRATI. TE