norma nº 1820/2002

(ma o ns sro
PUBLICALO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 4283-2474
www.irati.prgov.br. = e-mail : iratiQirati.com.br EM 220. 28/23109,
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1820
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação com área de 63.085,00 mz,
dentro de uma área maior de 95.590,00 m?, da senhora
GENOVEVA SZYCHTA GAVLAK, para construção de
Unidades Habitacionais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 63.085,00 m?
dentro de uma área maior de 95.590,00 m?, de propriedade da senhora
GENOVEVA SZYCHTA GAVLAK, conforme matrícula nº 191, mapa e memorial
descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo sera
destinado à construção de Unidades Habitacionais.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais) na
seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Secret. Viação, Obras e Serv. Urbanos
Classificação Funcional 1648116011-182 Apoio a construção núcleo
habitacionais urbanos
Categoria Econômica 4490.61.99 Aquisição de imóveis e desapropriação
Município em Geral
Valor R$ 35.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo, será efetuado por cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Secret. Viação, Obras e Serv. Urbanos
Classificação Funcional 15.451.15021-177 Construção do Centro de Eventos
Categoria Econômica 4490.51.99 Município em geral... R$ 15.000,00
Classificação Funcional 15.451.15021-178 Construção espaço cultural
Categoria Econômica 4490.51.99 Município em geral ...... eee R$ 5.000,00
Classificação Funcional 16.481.16011-182 Apoio a construção núcleos habitacionais
Categoria Econômica 4490.51.99 Município em geral «.. R$ 15.000,00
Valor R$ 35.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 4293-2474
www.irati.pr.gov.br. — e-mail : iratiQirati.com.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março
de 2002.
onio Toti Colaço z
Prefeit unicipal
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural localizado em “NHAPINDAZAL”,
Município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações:
Proprietário: Espólio de Leonardo Gavlak
Área: 63.085,00 mº ou 2 alqueires e 24 litros e 165,00 m”.
O imóvel em questão tem o seu início em um marco
cravado à margem de uma estrada entre terras de Lauro Balcota e terras de
Espólio de Leonardo Gavlak. Deste ponto, confronta com terras de Lauro
Balcota, nos seguintes rumos e distâncias: rumo 85º 02NE, com 53,50
metros; rumo 87º 12ºNE, com 27,00 metros e chega-se a um arroio. Deste
ponto segue margeando o referido arroio abaixo confrontando com terras
de Guilherme Teleginski e terras de Francisco Markowicz com distância de
510,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue no rumo 26º
34ºSW, e confronta com terras de Herdeiros de Felix Filipak, com distância
de 182,00 metros e chega-se a uma estrada. Deste ponto, deflexiona-se a
esquerda e segue margeando a referida estrada, confrontando com terras de
Espólio de Leonardo Gavlak, com distância de 373,00 metros e chega-se ao
ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o
perímetro com uma área de 63.085,00 mí? ou 2 alqueires e 24litros e 165 00
m.
Irati, 15 de outubro de 2001.
O Acre Lo Z A PECA De E
Alexandre França Tetto
Engenheiro Florestal
CREA/PR nº 30.958-D
MUNICÍPIO DE IRATI——————
ESTADO DO PARANÁ
PROPRIETÁRIO : ESPÓLIO DE LEONARDO GAVLAK ——————
ÁREA 1= 63.085,00mº? ou 2 ALQUEIRES, 24 LITROS e 165, Fo of ess nene
ÁREA 2= 32.505,00m? ou | ALQUEIRES, |
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GAVLAK
15
i LITROS e 440, 00 mê Gis ae
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ALEXAND E ETTO :
CREA 30.958 — D
PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO EM “NHAPINDAZAL"
e,
+
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Irati - Pr.
2º oFicio
JÚLIO CEZAR LISBOA
Oficial
res e 38 litros, confrontando
le, Ofício de Irati.
at)
da Douta Corrgedoria Geral de Justiça,
PDD0D00D5055955D)55D)DA,
Es
| propeitários desta matrícula LEONARDO GAVLAK - GENOVEVA GAVLAK, já
=? | Qualificados, que oferecem à imóvel objeto desta matricula, em hi-
“snsc poteca cedular de 3º.gráu, ao credor BANCO DO BRASIL S/A., por s/
8555”) agência em Irati, Pr., pagável nesta praça, no valôr de CRS o euy nro +
“,2.,2 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cincoenta mil cruzeiros), ven
br S2o| civel em 17 de agosto de 1984, amortizável em parcelas semestrais,
: GE na forma cedular, incidindo s/o empréstimo óra concedido juros a
E cro| taxa de 15% aa., sujeito a multa contratual de 10%. Demais condi -
&& | ções: As constantes da cedula, com via não negociavel arquivada n/
pi pés cartório, registrada sob n.57,no Livro "5" (Reg.Aux.). Protocolo n.
Ego | 317, Leia, Dou fé. Irati, 24 de agósto de 1976. Heleolêsa Oficial.
Ez>c0 Obs.: Dito imóvel se acha hipotecado em 2º.gráu,' pelo registro ce-
Aa o > dular n.410, do Livro 9, d/Ofício.
o. »
78 147 436/0001-03, com o aval de Elias Sid
troba, Júlio Wasilewski, Albino Pabis, Will
8.7.620.000,00 (Sete mil, seiscentos e vint
e sucessivas, no valôr de (3.635.000,00 cada
primeira em 30.03.79; ficando hipotecado em
to desta matrícula, com todas as suas aceso
hipotecantes LEONARDO GAVLAK = GENOVEVA. GAV
diçoes: As constantes da cedula, com via nã
liar. PROTOC.n.2041, Livro 1-A. Dou Fé.
de 1978, vtyu, Oficial.
é »
="=4=4.n-Aonom nom mw
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº. 191.
Imóvel: Terreno rural situado em NHAPINDAZAL, município de
Irati, com a área de 95.590,00m2.,
so su
com herdeiros de José Gavlak, a oeste com Irmãos Pabis, aliás Fila.
paki, ao norte com herdeiros de Antonio Filipak e
poldo Pabis. REE$. ANTO, n.23.304, fls.98, Livro 3-S, do R.l. do
Proprietários: LEONARDO GAVLAK e sua mulher GENOVEVA GAVLAK, brasi
leiros, casados, ele agricultor, ela d lar, resi -
dentes em Irati, Dou fé. Em déb. 76 Aotikrúricia
0BS: Imóvel matriculado para o fins previstos na ciycular n.03/76,
datada de 15.03.76.---
Hipoteca cedular. 3º.gráu. Cédula Rural Pignoratícia e Hi
potecária n,EAI.76/18.300 - PRONAZEM, emitida nesta praça,
em 17 de agôsto de 1976, pela Devedora COOPERATIVA AGRÉCO
LA IRATI LTDA., estabelecida nesa cidade, a rua 19 de Dezembro,246,
inscrita no CGC.ME. sob n.78.147.456/0001, com a interviniencia dos
R-2/191 - Hipoteca cedular. 4º.gráu. Cédula Rural Pignoratícia e-
Hipotecaria, emitida nesta praça, em 10 de outubro de -
1978, pela COOPERATIVA AGRÍCOLA IRATI LTDA., estabelecida nesta -
cidade, a rua 19 de Dezembro, n.246, inscrita no CGC.MF sob nº
ney Mansur, Pedro Van-
y Wolf, Orley Henrique
Camargo, Mieczyslaw Michalak, David Pechibilke, Guilherme Gurski,
Pedro Zavelinski; em favôr do BANCO DO BRASIL S/A., no valor de -
e mil
Civel em 30 de setembro de 1984, sujeita a juros de 15% aa., paga
vel nesta praça, amortizável em 12 prestações semestrais, iguais-
uma,
4º.gráu o imóvel obje
es, dos intervenientes
LAK /////. Demais con-
O negociavel arquivada
neste cartorio, registrada sob nº428 no Livro "3" de Regº Auxi -
Iratis
FICHA
[5 )
ou sejam 3 alquei
l com a estrada ,
a leste com Leo-
cruzeiros), ven-
vencendo-se a -
12 de outubro -
N VINIIHLVN
CONTINUAÇÃO
AV.03/191 - Redução de cíedito, Nos termos do aditivo de re-ratifi
cação à cédula de crédúto rural, celebrado em 26 de
dezº2,/1979, nesta Praça, entre a Cooperativa Agrícola Irati Ltda.,
e o Banco do Brasil S/A,, fica reduzido o crédito aberto de B.....
7.260.000,00 para [3.5.316.352,25, a que se refere a CRPH. EAC.7e -
03186-0, emitida em 11.10.78, registrada sob n.R.2/191 e alterado,
em consequencia, o valór de cada uma das prestações semestrais pa-
ra 8.443.029,35, Ratifica-se os demais termos cedulares, Dou fé. -
Protc.3290 Lº.1/A, Irati, 07 de janeiro de 1980; (e da
Oficial, — , j
AV.04/191 — Memorial Descritivo. Nos termos do requerimento firma-
do nesta data, pela Proprietária Genoveva Szychta Cav-
lak, arquivado neste cartório, fica suprida, nor adita
mento, sob inteira responsabilidade da parte interessada, a identi
ficaçao do imóvel desta matrícula, que passara a ter a descrição —
seguinte: Um terrenb rural, situado em Nhapindazal, município de -
Irati, (Pr), com a área de 95.590,00m2., com as medidas e confron-
taçoes do memorial descritivo elaborado pelo agrimensor Raul Adão
Luitz, CREA 7a Região, Reg. n.94-TD, seguintes: Inicia em um marco
colocado próximo a uma estrada entre as divisas das terras de Vito
rio José Pabis e herdeiros de José Gavlak; nos rumos 13º251NE com-
49,80mts. e por uma cerca de arame com a extensão de 157,90mts., -
cruzando uma estrada aos 155,00mts., divide com terras de Vitório-
José Pabis, inclusive nos rumos 85202'NE com 53,50mts. e 87º12'NE/
com 27,00mts. onde divide com terras de Vitório José Pabis até um
arroio; por esse arroio abaixo divide numa extensão de 510,00mts./
26º34'S0 com 182,00mts. divide por linha reta com terras de Felix-
Filipak, até uma estrada; por essa estrada divide numa extensao de
438,30mts. com terrasde herdeiros de José Gavlak, até onde fez -
princípio, fechando uma área de 75.590,00m2., ou sejam 03 alquei -
res e 58 Litros. INCRA n.709026009253-1, com área total e imp.
de 9,5ha., módulo 16,0, nº de módulos 0,57, referente ao exercício
de 1982, quitado. Protoc. n.5766, Lo 1/A, Custas; Sep. $646,00. /
CPC 634,00. Dou fé. Irati, 29 de dezembro de 1982, 9/9)» = ; Ofi
cial.-
R.05/191 — MEAÇÃO. Nos termos do Formal de Partilha extraído em 04
de outubro de 1982, pela Escrivaã do Civel desta Comarca,
Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário Do.
n.133/82 do Espólio de LEONARDO GAVLAK, homologado pela respeitá -
vel Sentença proferida em 16 de setembro de 1982, pelo Dr. Carlos-
Alberto Raitani Condessa, MM. Juiz de Direito desta Comarca, COUBE
à viúva meeira GENOVEVA SZYCHTA GAVLAK, brasileira, do lar, filha-
de José e Vitória Szychta, residente em Nhapindazal, municipio de
Irati, (Pr); por inteiro 5 imóvel desta matrícula, avaliado em sua
totalidade por &.418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil cruzeiros),
Dbs:- Dito imóvel está gravado com hipotecas cedulares supra, em -
Favor do Banco do Brasil S.A. Protoc. n.5767, LO 1/A. CustassServ.
putos CPC (571,00. Dou fé. Irati, 29 de dezembro de 1982, -/
Da
— Oficial,-
+
RUBRICA FICHA
(TT CONTINUAÇÃO
Av.07/191 — Cancelamento de hipoteca cedular. (Ref.R.1/191) — /
Certifico e dou fé, que de conformidade com o recibo
firmado em 04/05/84, pelo credor Banco do Brasil 5.
A., arquivado neste cartório e a quitação dele constante, fica -
cancelado o R.1/191 — hipoteca de 3ºgrau — supra, face a quita-
ção da dívida. Protoc. n.6785, Le 1/A. Dou fé. Irati, 04 de junho
de 1984, im Oficial.-
4
dede de de de de de kh he CREEK RAARARRRLRARLRRALLRRLLRALR AREAL ARA
Av.08/191 — Cancelamento de hipoteca cedular. (Ref.R.2/191) — e
Certifico e dou fé, que de conformidade com o recibo
firmado em 15/05/84, pelo credor Banco do Brasil S.A.
arquivado neste cartório e a quitação dele constante, fica cance-
lado o R.2/191 e AV.03/191 — hipoteca de 4ºgrau — supra, face a /
quitação da dívida. Protoc. n.6785, Lº 1/A. Dou fé. Irati, 04 de
junho de 1984. beba, Oficial.-
— Imóvel desonerado —
PRRRRRRRRRERRRRRRR RARE LLARALRRRL RARE RR A
q CARTÓRIO LISBOA
São, Julio Cezar Lisbos *— Oficisi
Manoel Cezar Lisboa Of. Desig
à y Tania A. Lisboa Escrev. Autoriz |
Janete Lisboa Escrev. Autoriz
REGISTRO DE IMÓVEIS 2º0F. IRATI pj
REGISTRO DE IMÓVEIS Z* OF, IRATI
AUTENTICAÇÃO, Cópia autêntica, atualizada.
Deutê tampo 15 MAR, 2007
— Uunfaã. Orca