norma nº 1821/2002

PUBLICALO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4283-1118 — Fax: (42) 4283-2474
www.irati.pr.gov.br. — e-mail : iratifnirati.com.br
LEI Nº 1821
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a empresa VILJAR DESCASCAMENTO DE RESÍDUOS
DE MADEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 04. 800.757/0001-10,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a
municipalidade. localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO. Municipio de Irati - PR. com área de 2. 000.00 m?. área esta a
ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 6468 do
Registro Geral do 2º Oficio do Registro de Imóveis de Irati — Paraná
que possui as seguintes caracteristicas e confrontações
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim
Aeroporto com as seguintes medidas e confrontações :
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 02 em
35,50 metros. De quem da Rua nº 02 observa o imóvel
do lado direito confronta com terras destinadas à
Empresa Plastenge em 56,70 metros. À esquerda de que
da Rua nº OZ observa o imóvel confronta com terras
destinadas à Firma Viljar Pedroso em 56,70 metros.
Aos fundos confronta com terras destinado a Firma
Madevan em 35,50 metros, encerrando a presente
descrição com a área de 2.000,00 m?.”
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e
por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel
descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar uma Unidade
Industrial de Laminação de Toras
EM QSa JM o,
DIVISÃO DT FX TD NTE
e rr
Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 3º —- O concessionário comprometer-se-á a iniciar a
construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e
dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento. no imóvel
concessionado. no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei
sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da
concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo
ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial. nas seguintes
condições
alteração pelo concessionário da destinação prevista para o
imóvel
H insolvência do concessionário
HI inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o
Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título,
no todo ou em parte
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o
concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos
e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 27
de março de 2002
ANTONIO TOTI AZ
PREFEITO
PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALI—
ZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL NO BAIRRO
VILA SÃO JOÃO NA CIDADE DE IRATI-PR.
PROP.: VILJAR PEDROSO
AREA 01: 2.000,00 mzZ2
AREA 02: 2.730,00 m2
AREA TOTAL: 4.730,00 m2
ESCALA 1/250
NM
PREFEITURA
MUNICIPAL
PREFEITURA pa 01 GS 02
MUNICIPAL NADA
DE IRATI A EMPRESA
REA NÃO PLASTENGE
COMPREMETIDA
Puclmana 4 A>Faray
Secretária Municipat--de-Vjação, | Obras
e Seyíiços/Stbanós
ÁREA DESTINADA PARA A EMPRESA MADEVAN
Prefeitura Municipal de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati -
www.iratipr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Irati
r. - 84500-000
Fone: (42) 4923-1118 - Fax: 4232474
e-mail: iratiQiraticom.br
De um terreno urbano situado a rua nº 02 da Plan-
ta Condomínio Industrial - V:
ila São João no município de
Irati - Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confron
tações,
ADJUIRENTE: Viljar
ÁREA:
O imóvel em questã
em 35,50 metros. De quem da rua nº 02 observa o imóvel
lado direito confronta com terras destinadas a Empresa
tange em 56,70 metros. À esquerda de quem da rua nº 02
Ea
serva o imovel
jar Pedroso em 56,70 metros.
ras destinado a Firma
presente descrição com área
Irati, 22 de feve
Pedroso
2.000,00m2
b faz frente para a rua nº
02
do
Plas
ob-
confrenta com terras destinadas a Firma Vil
Aos fundos confronta com ter-
Madevan em 35,50 metros encerrando a
de 2.000,00 metros quadrados,
eiro de 2002,
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL
z orício
JULIO CEZAR LISBOA
MATRÍCULA Nº. * 6468 *
OFICIAL
IMÓVE L:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo 7
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi-
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar o: Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste'ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85240'SWw, por linha de 171,00m, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à es uerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8º30'Sw com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
à esquerda, rumo 1º30'SW por linha de 1.200m de extensão, confron
tands5 com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), ateencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.52m2
transcrição 10488, f1s.46 do Livro 3-L: (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, f1s.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes)
PROPRIETÁRIO: - AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 485/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. | Oficial.-
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal '2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob /
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, f1s.52 e v£2 do Livro n.128B
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CLS as
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de segurança que o circunda, compreendido pela teta-
lidade do terreno Óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: /
*
eu
Bs
ea)
o
*
“N VINIULVH
continuação Rl/6468 ,
CONTINUAÇÃO
Serv Cz$.1.546,98. CPC
2$.81,42. F.P. C2$.325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987. Liga
; Oficial.- .
Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv
c $.1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
2$.21,85. CPC C
de 1987. pf 7AAtbra, ôrtcra
REGISIRO DE INCVEIS 7º CF. IRATI
AUTENTICAÇÃO Cyan autêntica, ntualizada.
Conter com originol
Po CARTÓRIO LISDOZ]
Do ttio CG r Lirtos Oficial
33)92929595939592922979)597595
]
2)5)23795255595