norma nº 1822/2002

Prefeitura Municipal de Irati PUBLICA. O
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 4283-2474 des sol fel ha ds Ino
www.irati.pr.gov.br. e-mail : iratiQirati.com.br
E EM DS a JAIQUI OD
DIVISÃO DT FX TD NTE
LEI Nº 1822
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a empresa LUIZ OKONOSKI - ME, inscrita no CNPJ/MF,
sob nº 81 255 473/0001-31, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre imóvel pertencente a municipalidade. localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR. com área
de 2.000.00 m?. área esta a ser desmembrada de um terreno maior
objeto da matricula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro
de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e
confrontações
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim
Aeroporto com as seguintes medidas e confrontações :
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 08 em
58,00 metros. À direita de quem da Rua nº 08 observa
o imóvel, confronta com a Avenida Getúlio Vargas em
34,50 metros. À esquerda de quem da Rua observa o
imóvel confronta com terras da Prefeitura Municipal de
frati em 34,50 metros, nos fundos confrontando com
terras da Prefeitura Municipal de Irati 58,0 metros,
chegando ao ponto de onde se fez princípio encerrando
a presente descrição com à área de 2.000,00 m?.”
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e
por prazo indeterminado. devendo o concessionário utilizar do imóvel
descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar uma empresa de
7)
comércio de ferro velho e reciclagem de lixo.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4283-1118 — Fax: (42) 4283-2474
www.irati.pr.gov.br. — e-mail; iratiQirati.com.br
Art. 3º - O concessionário comprometer-se-á a iniciar a
construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e
dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel
concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei,
sob pena de revogação da concessão de direito real de uso. ora
autorizada
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da
concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município. não cabendo
ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes
condições
alteração pelo concessionário da destinação prevista para o
imóvel
H insolvência do concessionário:
HI inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o
Poder Executivo
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer titulo
no todo ou em parte
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão. o
concessionário responderá por todos os encargos civis. administrativos
e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 27
de março de 2002
=
E
TI COLAÇO vaz
EITO MUNICIPAL
ANTONI
URBANO LOCALI—
PLANTA DE UM TERRENO
ZADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL NA RUA
Nº 03, BAIRRO VILA SÃO JOÃO NA CIDADE
DE IRATI ESTADO DO PARANA.
ADOQ.: LUIZ OKONOSKTI
ÁREA : 2:000,00 me
ESCALA 1/500
PREFEITURA
MUNICIPAL
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58,00
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E CETULHO VARGA
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado na Rua n.º 03 da Planta
Condomínio Industrial na Vila São João , no Município de Irati - Estado do
Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
Adquirinte: Luis Okonoski - ME
Área Total: 2000,00 m?
O imóvel em questão, faz frente para a Rua n.º 03 em 58,00
metros.
À direita de quem da Rua n.º 03 observa, o imóvel confronta
com a Avenida Getúlio Vargas em 34,50 metros.
À esquerda de quem da referida Rua observa, o imóvel
confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati, em 34,50 metros, nos
fundos confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati 58,00
metros, chegando ao ponto de onde se fez princípio encerrando a presente
descrição com área de 2.000,00 metros quadrados.
Irati, 01 de março de 2002.
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PA,
z orício
REGISTRO GERAL
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. * 6468 +
IMÓV E L?- Um terieno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi —
nada Avenida Expedicionário João Protezek, con as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo eng? Or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste*ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com O
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à es uerda, rumo 102SW com
distância de 69,00m e rumo 8230'SW com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
E esquerda, rumo 1º30'sw por linha de 1.200m de extensão, confron
tandz com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), ats$encontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.527
transcrição 10488, £15.46 do Livro 3-L: (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, f1s.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de e (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes
PROPRIETÁRIO:- AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 85/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. , Oficial. -
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob 7
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, fls.52 e vº do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CoSees
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
hanter, conservar e Preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de segurança que o circunda, compreendido pela tcta-
lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronauticas ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: vá
T—————m— No. SEQUE NO VERSO
“MN VINIULVW
DR RA a
e
continuação Rl/6468
CONTINUAÇÃO
Serv Cz$.1.546,98. CPC
14 de abril de 1987.
eia F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati,
5 Uma, Ofigiale- . ,
AVv.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas dé inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv
de 1507 Cu FEAT 1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
Dora of |
A
de 1987, icial.-
2º OF RAN
“ênttzo, ntunllznda,
VISDO /.
Oficial
Me Deca.
GD Cápia