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norma nº 1824/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimirati.com.br EM 2704 C3iOsS/042
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1824
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar. com a empresa MINERAÇÃO REI DO CAL LTDA, inscrita no
CNPJ/MF. sob nº 78.608.726/0001-07 CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado
no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati —
PR, com área de 5 710,00 m?, área esta a ser desmembrada de um
terreno maior objeto da matricula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício
do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. que possui as seguintes
características e confrontações
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, com as
seguintes medidas e confrontações : O imóvel em
questão faz frente para a Rua nº OZ da Planta
Condomínio Industrial, em 100,80 metros. À direita de
quem da rua nº 02 observa o imóvel confronta com
terras pertencentes a Firma Irmãos Tech em 56,70
metros. À esquerda de quem da referida rua observa
o imóvel confronta com terras pertencente ao Município
de Irati em 56,70 metros. Aos fundos, confronta com
terras destinada a Firma Madevan em /00,80 metros,
encerrando a presente descrição com a área de
5.710,00 mº.” D
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fox: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
Art. 2º - A concessão, será outorgada gratuitamente e
por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel
descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar uma Unidade
Industrial de Distribuição de Cal e Calcário Agrícola
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a
construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e
dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel
concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei
sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da
concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo
ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes
condições
alteração pelo concessionário da destinação prevista para o
imóvel;
H insolvência do concessionário.
HI inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o
Poder Executivo
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título,
no todo ou em parte
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o
concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos
e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18
de abril de 2002
ANTORISASITUOEREO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado à rua nº 02,
da Planta Condomínio Industrial, no bairro Vila São!
João - na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as se
guintes divisas e confrontações.
ADQUIRENTE: Mineradora Rei do Cal Ltda.
ÁREA: 5.710,00m2
O imóvel em questão faz frente para a rua
nº02 da Planta Condomínio Industrial, em 100,80 metros,
À direita de quem da rua nº 02 observa [RR
imóvel confronta com terras pertencente a Firma Irmãos
Tech em 56,70 metros.
À esquerda de quem da referida rua observa
o imóvel confronta com terras pertencente ao município
de Irati em 56,70 metros,
Aos fundos, confronta com terras destinada
a Firma Madevan em 100,80 metros.
Irati, 18 de março de 2002,
PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALI—
ZADO NO COND. INDUSTRIAL NO BAIRRO
VILA SÃO JOÃO NA CIDADE DE TRATI-—PR.
ADQ.: MINERADORA REI DO CAL
AREA TOTAL: 3.710,00 m2
ESCALA 1/100
NM
MUNICIPIO
DE IRATI
kos
ÁREA DESTINADA Á EMPRESA MADEVAN
+ “REGISTRO DE IMÓVEIS ;
COMARCA DE Inati - pa. REGISTRO GE L
z orício
JULIO CEZAR LISBOA
MATRÍCULA Nº. * 6468 +
OFICIAL
IM ÓVEL:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo /
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi -
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con «
. frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João =
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste"ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8230'SW com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
a esquerda, rumo 1º30'SWw por linha de 1.200m de extensão, confron
tando com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), atencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.522
transcrição 10488, f1s.46 do Livro 3-L$ (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de e pu (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes
PROPRIE'TÁRIO:- ABRO CLUBE DE IRAII, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 485/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. , Oficial. -
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGc/MF sob /
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, f1s.52 e vº do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: Cz$...
€Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
Es e a área de segurança que o circunda, compreendido pela tcta-
idade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas '
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: /
TD SEQUE NO VERSO
» 8949 4
“M VINIJULVW
cevs
continuação Rl/6468 E
CONTINUAÇÃO
Serv Cz$.1.546,98. CPC
14 de abril de 1987. 1
1z8.81,42. F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati,
PN USA, Oficial.- ao
Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronauti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas! Serv
cz$.21,85. DIDI 1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou £é. Irati, 14 de abril
de 1987. Dra Oticial.-
REGISIRO DE ZGVIAS 7º OF MAIL
EOMMAR CAÇÃO €ºyta nutêniica, ntunitznda.
RTÓORIO LISDO/
5 Gezar Li-hns Qlicial
Contero com original, pd d. cia
ai e] Cexor Leto 0% Decig,
AL o uiz,
a Uarçr HR
DEM as
r

open original →