| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimirati.com.br EM 2704 C3iOsS/042 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 1824 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. com a empresa MINERAÇÃO REI DO CAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 78.608.726/0001-07 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati — PR, com área de 5 710,00 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matricula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. que possui as seguintes características e confrontações “ Um terreno urbano situado na Vila São João, com as seguintes medidas e confrontações : O imóvel em questão faz frente para a Rua nº OZ da Planta Condomínio Industrial, em 100,80 metros. À direita de quem da rua nº 02 observa o imóvel confronta com terras pertencentes a Firma Irmãos Tech em 56,70 metros. À esquerda de quem da referida rua observa o imóvel confronta com terras pertencente ao Município de Irati em 56,70 metros. Aos fundos, confronta com terras destinada a Firma Madevan em /00,80 metros, encerrando a presente descrição com a área de 5.710,00 mº.” D Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fox: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br Art. 2º - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar uma Unidade Industrial de Distribuição de Cal e Calcário Agrícola Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H insolvência do concessionário. HI inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de abril de 2002 ANTORISASITUOEREO VAZ PREFEITO MUNICIPAL MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano situado à rua nº 02, da Planta Condomínio Industrial, no bairro Vila São! João - na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as se guintes divisas e confrontações. ADQUIRENTE: Mineradora Rei do Cal Ltda. ÁREA: 5.710,00m2 O imóvel em questão faz frente para a rua nº02 da Planta Condomínio Industrial, em 100,80 metros, À direita de quem da rua nº 02 observa [RR imóvel confronta com terras pertencente a Firma Irmãos Tech em 56,70 metros. À esquerda de quem da referida rua observa o imóvel confronta com terras pertencente ao município de Irati em 56,70 metros, Aos fundos, confronta com terras destinada a Firma Madevan em 100,80 metros. Irati, 18 de março de 2002, PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALI— ZADO NO COND. INDUSTRIAL NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO NA CIDADE DE TRATI-—PR. ADQ.: MINERADORA REI DO CAL AREA TOTAL: 3.710,00 m2 ESCALA 1/100 NM MUNICIPIO DE IRATI kos ÁREA DESTINADA Á EMPRESA MADEVAN + “REGISTRO DE IMÓVEIS ; COMARCA DE Inati - pa. REGISTRO GE L z orício JULIO CEZAR LISBOA MATRÍCULA Nº. * 6468 + OFICIAL IM ÓVEL:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo / de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi - nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con « . frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/ rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa- mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek. Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João = Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa / linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati, adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi- tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste"ponto, com defle xão à esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com o referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com distância de 69,00m e rumo 8230'SW com distância de 222,50m, con- fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando a esquerda, rumo 1º30'SWw por linha de 1.200m de extensão, confron tando com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de Irati), atencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en - cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.522 transcrição 10488, f1s.46 do Livro 3-L$ (b) A área de 46.444m2, / transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício de e pu (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes PROPRIE'TÁRIO:- ABRO CLUBE DE IRAII, estabelecido nesta cidade, ins crito no CGC/MF n.78 246 485/0001-95. Dou fé. Ira- ti, 14 de abril de 1987. , Oficial. - R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima / qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGc/MF sob / n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó vel lavrada em 25 de setembro de 1986, f1s.52 e vº do Livro n.128 pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: Cz$... €Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza- dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu- sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava- da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae- ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, / manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia - Es e a área de segurança que o circunda, compreendido pela tcta- idade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas ' de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa- dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer / um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: / TD SEQUE NO VERSO » 8949 4 “M VINIJULVW cevs continuação Rl/6468 E CONTINUAÇÃO Serv Cz$.1.546,98. CPC 14 de abril de 1987. 1 1z8.81,42. F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati, PN USA, Oficial.- ao Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/ Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/ Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronauti cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas! Serv cz$.21,85. DIDI 1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou £é. Irati, 14 de abril de 1987. Dra Oticial.- REGISIRO DE ZGVIAS 7º OF MAIL EOMMAR CAÇÃO €ºyta nutêniica, ntunitznda. RTÓORIO LISDO/ 5 Gezar Li-hns Qlicial Contero com original, pd d. cia ai e] Cexor Leto 0% Decig, AL o uiz, a Uarçr HR DEM as r