| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2002 |
| Date | 2002-08-15 |
| Ementa | PROÍBE O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ORIUNDOS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, COMO PLANTAS E ANIMAIS, E O PLANTIO DE SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL — RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 LEI Nº 1826 Súmula: Proíbe o plantio e a comercialização de produtos industrializados oriundos de Organismos Geneticamente Modificados, como plantas e animais, e o plantio de sementes geneticamente modificadas no território do município de Irati, Paraná, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a produção de plantas ou animais geneticamente modificados na extensão do território do município de Irati — Paraná, por representarem riscos ao meio ambiente, à saúde humana, à economia e o patrimônio genético e cultural da nossa sociedade. Art. 2º - Fica proibida a comercialização no território do É município de Irati - Paraná, de alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados, sem a especificação clara no rótulo de suas características. $ 1º. Fica proibida a comercialização de produtos que, por denúncia popular, utilizando-se do direito de precaução, suspeitarem ser oriundos de organismos geneticamente modificados, cabendo ao Poder Público Municipal recolher os estoques e alertar a população através dos meios de comunicação, até que os responsáveis ofereçam provas cabais, de acordo com a legislação em vigor. $ 2º. O ônus da prova sobre danos sociais, ambientais, econômicos e de saúde cabe, tão somente, ao detentor da marca ou patente do produto denunciado. ——. 10 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL — RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 IRATI Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como os órgãos ambientais e de saúde, devem ser informados sobre qualquer tipo de pesquisa com plantas e animais geneticamente modificados, mesmo que haja concessão prévia, para o caso desse artigo, em legislação estadual ou federal. Art. 4º - As autoridades municipais ficam autorizadas a confiscar e destruir os produtos industrializados ou as plantações, mesmo com finalidade de pesquisa, que sejam oriundos de organismos geneticamente modificados, se não obedecerem ao disposto nesta Lei. Art. 5º - O município de Irati - Paraná deverá promover debates públicos e fazer constar do currículo do Ensino Fundamental, matérias que façam referência ao tema e ao disposto nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES , em 15 de agosto de 2002. pop “A, EUGÊNIO DEMCÍUK Presidente d Câmara Municipal de Irati