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norma nº 1826/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 2002
Date 2002-08-15
EmentaPROÍBE O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ORIUNDOS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, COMO PLANTAS E ANIMAIS, E O PLANTIO DE SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL — RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
LEI Nº 1826
Súmula: Proíbe o plantio e a comercialização de produtos industrializados oriundos de
Organismos Geneticamente Modificados, como plantas e animais, e o
plantio de sementes geneticamente modificadas no território do município
de Irati, Paraná, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a produção de plantas ou animais
geneticamente modificados na extensão do território do município de Irati — Paraná,
por representarem riscos ao meio ambiente, à saúde humana, à economia e o
patrimônio genético e cultural da nossa sociedade.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização no território do
É município de Irati - Paraná, de alimentos resultantes de organismos geneticamente
modificados, sem a especificação clara no rótulo de suas características.
$ 1º. Fica proibida a comercialização de produtos que, por
denúncia popular, utilizando-se do direito de precaução, suspeitarem ser oriundos de
organismos geneticamente modificados, cabendo ao Poder Público Municipal
recolher os estoques e alertar a população através dos meios de comunicação, até
que os responsáveis ofereçam provas cabais, de acordo com a legislação em vigor.
$ 2º. O ônus da prova sobre danos sociais, ambientais,
econômicos e de saúde cabe, tão somente, ao detentor da marca ou patente do
produto denunciado.
——. 10
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL — RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
IRATI
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como os
órgãos ambientais e de saúde, devem ser informados sobre qualquer tipo de
pesquisa com plantas e animais geneticamente modificados, mesmo que haja
concessão prévia, para o caso desse artigo, em legislação estadual ou federal.
Art. 4º - As autoridades municipais ficam autorizadas a
confiscar e destruir os produtos industrializados ou as plantações, mesmo com
finalidade de pesquisa, que sejam oriundos de organismos geneticamente
modificados, se não obedecerem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - O município de Irati - Paraná deverá promover
debates públicos e fazer constar do currículo do Ensino Fundamental, matérias que
façam referência ao tema e ao disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES , em 15 de agosto de 2002.
pop “A,
EUGÊNIO DEMCÍUK
Presidente d Câmara Municipal de Irati

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