| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO ART. 171 DO MESMO ESTATUTO. |
| native_id | 2152 |
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PUBLICADO Penal Fetho da Late EM 100 41H05; AZ. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 4023-2474 Www.irati.pr.gov.br E e-mail: irati irati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº |1827 Súmula : Altera a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Código Tributário Municipal. bem como o art. 17] do mesmo Estatuto A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná. APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo do ISSQN disposto na Tabela | do Código Tributário Municipal que passa a ter a redação seguinte Descrição das Atividades Alíquota sobre Base de a Receita Bruta Cálculo fixa E =| o di | em URM | — Médicos. inclusive análises clinicas. eletricidade médica radioterapia. ultra-sonografia. radiologia. | tomografia e 3% 640 2 — Hospitais. clinicas. sanatórios. laboratórios de análise. ambulatórios. prontos-socorros. manicômios. casas de saúde. de 3% [repouso e de recuperação e congéneres: 3 - Bancos de sangue. leite. pele. olhos. sêmen e congêneres 3% + Enfermeiros. obstetras. ortópticos. fonoaudiólogos. | | 640 protéticos (prótese dentária). | o a 3% IA 5 — Assistência médica e congêneres previstos nos itens |.2e 3 desta Tabela prestados através de planos de medicina de grupo. convênios. inclusive com empresas para assistência a 3% |empregados | | L 6 Planos de saúde. prestados por empresas que não estejam incluídas ao item 5 desta Tabela e que se cumpram através de 3% serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou apenas pagas por esta. mediante indicação do beneficiário do 7 - Médicos veterinários | 3% l 640 8 - Hospitais veterinários. clínicas veterinários e congêneres 304% 9 - Guarda. tratamento. amestramento. adestramento. congên - relativos a animais H 3% l 240 10- Barbeiros. cabeleireiros. manicuros. pedicuros. tratamento de pele. depilação e congêneres. | . L 3% L es 11- Banhos duchas. sauna. massagens. ginastica e congêneres 3% | 240 12- Varrição. coleta. remoção e incineração de lixo 3% Edi 13- Limpeza e dragagem de portos. rios e canais 3% A Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 lrati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br l4- Limpeza. manutenção e conservação de imóveis. inclusive “vias públicas. parques e jardins. pe amo SR = I5- Desinfecção. imunização. higienização.| desratização e congêneres 3% 16- Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de [ | agentes fisicos e biológicos. | 3% l 17- Incineração de residuos Quaisquer. a — L 3% É: 18- Limpeza de chaminés. o | 3% 19- Saneamento ambiental e congêneres | | 10% 20- assistência técnica o o o L 3% Mem 21- Assessoria ou consultoria de qualquer natuteza. não contida em outros itens desta Tabela. organização. programação. planejamento. assessoria. processamento de dados consultoria 20% técnica. financeira ou administrativa. a ] Planejamento. coordenação. programação ou organização i financeira ou administrativa. o == Loo 3% Na lise. inclusive de sistemas. exames. pesquisas e informações. coleta e processamento de dados de qualquer 3% natureza. ' no | | 24- Contabilidade. auditoria. guarda-livro. técnicos em contabilidade e congêneres o o 0 IA E 25- Perícia. laudos. exames técnicos e análises técnicas 3% 26- Traduções e interpretações 3% 27- Avaliação de bens o | ] 5% 28- Datilografia. estenografia. expediente. secretaria em geral e congêneres . Ê | | 3% | 29- Projetos. cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 3% á 30- Aerofotogrametria (inclusive interpretação). mapeamento e topografia. o o | | 3% 31- Execução. por administração. empreitada ou sub empreitada. de construção civil. de obras hidráulicas é outras obras semelhantes respectiva engenharia consultiva. inclusive serviços auxiliares ou complementares. (exceto o fornecimento de 2% mercadorias produzidas pelo prestador . fora do local da prestação de serviços sujeito ao ICMS). Ê + ! E 32- Demolição. Ee = | 2% I| Sidi. Reparação. conservação e reforma de edifício. estradas. pontes. portos e congêneres. (exceto o fornecimento de 2% mercadorias produzidas pelo prestador . fora do local da prestação de serviços sujeito ao ICMS) | o 4 L 34- Pesquisa e perfuração. cimentação. perfilagem. estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo. 3% [gás natural. = e era ! L '35- Florestamento e reflorestamento 3% amento e contenção de encostas e serviços congêneres 37- Paisagismo. jardinagem e decoração (excetb o fornecimento 3% de mercadorias. que fica sujeito ao ICMS). | I 38- Raspagem. calafetação. polimento. lustração de pisos. aredes e divisórias. 3% 39- Ensino. instrução. treinamento. avaliação de conhecimentos. de qualquer grau ou natureza. O 40- Planeiamento. organizacão e administracão de feiras. 3% 240 240 240 240 240 640 240 240 Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br exposições. congressos e congêneres. 3% E 41- Organização de festas e recepções: “= buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas. que fica sujeito ao 3% ICMS». o o ! 42- Administração de bens e negócios de| terceiros e de 20% consórcios. O o . l L 43- Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) o 0% JE 44- Agenciamento. corretagem ou intermediação de câmbio. de seguros e de planos de previdência a inclusive os 3% 240 serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Loo cc Jo 2. 45- Agenciamento. corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições 5% 240 autorizadas a funcionar pelo Banco Central) o É Na +6- Agenciamento. corretagem ou intermediação de direitos de “propriedade industrial. artistica ou literária L 5% 240 47- Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de franquia “franchise”- e de faturação -“factoring”( excetuando-se os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a 10% funcionar pelo Banco Central). | | | 48- Agenciamento. organização. promoção. execução de programas de turismo. passeios. excursões. vias de turismo e 3% 240 'congêneres. | ] | 49- Agenciamento. corretagem ou intermediação de bens móveis |e imóveis não abrangidos nos itens 44. 45. 46 e 47 I 3% | 240 50- Despachantes. 3% 240 51- Agentes de propriedade industrial. o L 3% 240 |52- Agentes da propriedade artística ou literária. 1 3% | 240 53- Leilão. o = | E: 10% Jt 240 54- Regulamentação de sinistros cobertos por contratos de Seguros. inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros. prevenção e gerência de riscos seguráveis. 3% 240 prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia 55- Armazenamento. depósitos. carga. “descarga. arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 3% ( exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 1 56- Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres. | 3% | gilância ou segurança de pessoas e bens o o 3% 240 58- Transporte. coleta. remessa ou entrega de |bens ou valores 3% dentro do territóric E Dol | L h 5S9- Diversos Pública a) cinemas. “táxi dancing” e congêneres: b) bilhares. boliches. corridas de animais e outros jogos: c) exposições. com cobrança de ingresso: d) bailes. shows. festivais. recitais e congéneres. inclusive espetáculos que sejam também transmitidos. mediante compra de 'direitos para tanto. pela televisão. ou pelo radio: 10% 240 e) jogos eletrônicos: f) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual. com ou sem a participação do espectador. inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela telev Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 e-mail: irati(virati.com.br Www.i i.prgov.br - 'g) execução de música. individualmente ou por conjuntos. 60- Distribuição ou venda de bilhete de loteria. cartões. pules ou cupons de apostas. sorteios ou prêmios. 61- Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo. para vias públicas ou ambientes fechados. 562- Gravação e distribuições de filmes e videortapes. 63- Fonografia ou gravação de sons ou ruidos. trucagem. dublagem e mixagem sonora 64- Fotografia e ampliação. cópia. reprodução e trucagem. | 65- Produção. para terceiros. mediante ou |sem encomenda prévia. de espetáculos. entrevistas e congêneres. 66- Colocação de tapetes e cortinas. com material fornecido pelo usuário final do serviço. inclusive cinematografia. inclusive a revelação. 67- Lubrificação. Limpeza e revisão de máquina. veiculos. aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes. que fica sujeito ao ICMS). . 68- Conserto. restauração. manutenção e conservação de máquinas. veiculos. motores. elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que sujeito ao ICMS. O E O O 69- Recondicionamento de motorest o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS) 70- Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final fica Recondicionamento. ESA acondicionamento. pintura. beneficiamento. lavagem. secagem. tingimento. galvanoplastia. anodização. corte. recorte. polimento. | plastific: congêneres de objeto não destinados a industrialização ou comercialização ção e 72 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. O 73 Instalação e montagem de parelhos. maquinas e equipamentos. prestados ao usuário final do serviço. exclusivamente com o material por ele fornecido exclusivamente. com material por ele fornecido, 75-Cópia ou reprodução por qualquer processos. de documentos e outros papéis. plantas ou desenhos. | E o 76-Composição gráfica.fotocomposição. clicheria. zincografia. litografia e fotolitografia. 77-Colocação de molduras e afins. encadernação. gravação e douração de livros. revistas e congêneres 78-Arrendamento mercantil e locação de bens imóveis( inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 79 Funerais 30 3% 74-Montagem industrial prestado ao usuário final do serviço. E 9% x 3% 3% 3% 20% 80-Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuário final. exceto aviamento [81-Tinturaria e lavanderia 82-Taxidermia de Irati 0-000 Irati -PR 3-2474 tiwirati.com.br Prefeitura Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,5 Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 4 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: ir: 83-Fornecimento de mão de obra. mesmo em caráter temporário. inclusive por empregados de prestador do jserviço. ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. recrutamento. agenciamento. seleção. colocação de mão de obra. 84-Propaganda e publicidade. inclusive promoção de vendas. planejamento de campanhas ou sistemas ide publicidade. 3% elaboração de desenhos. textos e demais materiais publicitários 3% 240 (exceto sua impressão. reprodução ou fabricação). ; 85-Veiculação e divulgação de textos. desenhos e outros materiais de publicidade. por qualquer meio 3% [E es a | L | 86-Serviços portuários e aeroportuários utilização de porto ou aeroporto: atracação: comprazia: armazenagem interna. externa e especial: suplemento de água. serviços acessórios: "movimentação de mercadorias fora do cais. a 3% E 640 87-Advogados. | od 3% 640 88-Engenheiros. arquitetos. urbanistas. agrônomos 3% 640 89-Dentistas. o na O 3% o 6do 90-Economistas. | 3% L 640 91-Psicólogos. | 4 3% lo sã 92 stentes Sociais. 3% 640 '93-Relações públicas. | | 3% L 640 94-Cobranças e recebimentos por conta de terceiros. inclusive direitos autorais. protestos de titulos. sustação de protestos. devolução de titulos não pagos. manutenção de títulos vencidos. fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ( este item 20% 640 abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). | ne l o 95-Instituições financeiras autorizadas à funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques: emissão de cheques administrativos: transferência de fundos: devolução de cheques: 20% sustação de pagamento de cheques: ordens de pagamento e de créditos. por qualquer meio: emissão e renovação de cartões magnéticos: consultas em terminais eletrônicos! pagamentos por conta de terceiros. inclusive os feitos fora do estabelecimento: elaboração de ficha cadastral. aluguel de cofres. fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas: emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento. a instituições financeiras. de gastos com portes do correio. telegramas. telex. e teleprocessamento. necessários à prestação dos serviços). de serviços). no | . cais d o 96-Transporte de natureza estritamente municipal 3% 158 97-Hospedagem em hotéis. motéis. pensões e congéneres (o 3% je valor da alimentação. quando incluido no preço da diária. fica sujeito ao imposto sobre serviços). PR , 98-Distribuição de bens de terceiros em representação de 3% 240 qualquer natureza. o o nm! 99-Exploração de rodovias. mediante cobrança de preços aos usuários. no o . | 5% 100-0s profissionais autónomos não especificados nos itens anteriores. aplica-se O seguinte: í L 3% 640 a) de nível superior Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.prgov.br - e-mail: irati(dirati.com.br b) de nível médio ou técnico 240 c) não qualificados s | | 4 4 Art. 2º - Sobre a regeita fixa anual incidirá o ISSQN. com aliquota definida na Tabela | anexa. e será lançada em 06 (seis) parcelas. com data a ser definida por Decreto do Executivo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 07 de maio de 2002 Prefeito Municipal