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norma nº 1827/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO ART. 171 DO MESMO ESTATUTO.
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PUBLICADO
Penal Fetho da Late
EM 100 41H05; AZ.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 4023-2474
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº |1827
Súmula : Altera a base de cálculo do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza Código Tributário
Municipal. bem como o art. 17] do mesmo Estatuto
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná.
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo do ISSQN disposto
na Tabela | do Código Tributário Municipal que passa a ter a redação seguinte
Descrição das Atividades Alíquota sobre Base de
a Receita Bruta Cálculo fixa
E =| o di | em URM
| — Médicos. inclusive análises clinicas. eletricidade médica
radioterapia. ultra-sonografia. radiologia. | tomografia e 3% 640
2 — Hospitais. clinicas. sanatórios. laboratórios de análise.
ambulatórios. prontos-socorros. manicômios. casas de saúde. de 3%
[repouso e de recuperação e congéneres:
3 - Bancos de sangue. leite. pele. olhos. sêmen e congêneres
3%
+ Enfermeiros. obstetras. ortópticos. fonoaudiólogos. | | 640
protéticos (prótese dentária). | o a 3% IA
5 — Assistência médica e congêneres previstos nos itens |.2e 3
desta Tabela prestados através de planos de medicina de grupo.
convênios. inclusive com empresas para assistência a 3%
|empregados | | L
6 Planos de saúde. prestados por empresas que não estejam
incluídas ao item 5 desta Tabela e que se cumpram através de 3%
serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou
apenas pagas por esta. mediante indicação do beneficiário do
7 - Médicos veterinários | 3% l 640
8 - Hospitais veterinários. clínicas veterinários e congêneres
304%
9 - Guarda. tratamento. amestramento. adestramento.
congên - relativos a animais H 3% l 240
10- Barbeiros. cabeleireiros. manicuros. pedicuros. tratamento
de pele. depilação e congêneres. | . L 3% L es
11- Banhos duchas. sauna. massagens. ginastica e congêneres
3% | 240
12- Varrição. coleta. remoção e incineração de lixo
3% Edi
13- Limpeza e dragagem de portos. rios e canais
3% A
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l4- Limpeza. manutenção e conservação de imóveis. inclusive
“vias públicas. parques e jardins. pe amo SR =
I5- Desinfecção. imunização. higienização.| desratização e
congêneres 3%
16- Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de [ |
agentes fisicos e biológicos. | 3% l
17- Incineração de residuos Quaisquer. a — L 3% É:
18- Limpeza de chaminés. o | 3%
19- Saneamento ambiental e congêneres | | 10%
20- assistência técnica o o o L 3% Mem
21- Assessoria ou consultoria de qualquer natuteza. não contida
em outros itens desta Tabela. organização. programação.
planejamento. assessoria. processamento de dados consultoria 20%
técnica. financeira ou administrativa. a ]
Planejamento. coordenação. programação ou organização
i financeira ou administrativa. o == Loo 3% Na
lise. inclusive de sistemas. exames. pesquisas e
informações. coleta e processamento de dados de qualquer 3%
natureza. ' no | |
24- Contabilidade. auditoria. guarda-livro. técnicos em
contabilidade e congêneres o o 0 IA E
25- Perícia. laudos. exames técnicos e análises técnicas
3%
26- Traduções e interpretações 3%
27- Avaliação de bens o | ] 5%
28- Datilografia. estenografia. expediente. secretaria em geral e
congêneres . Ê | | 3% |
29- Projetos. cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 3% á
30- Aerofotogrametria (inclusive interpretação). mapeamento e
topografia. o o | | 3%
31- Execução. por administração. empreitada ou sub empreitada.
de construção civil. de obras hidráulicas é outras obras
semelhantes respectiva engenharia consultiva. inclusive serviços
auxiliares ou complementares. (exceto o fornecimento de 2%
mercadorias produzidas pelo prestador . fora do local da
prestação de serviços sujeito ao ICMS). Ê + ! E
32- Demolição. Ee = | 2% I|
Sidi. Reparação. conservação e reforma de edifício. estradas.
pontes. portos e congêneres. (exceto o fornecimento de 2%
mercadorias produzidas pelo prestador . fora do local da
prestação de serviços sujeito ao ICMS) | o 4 L
34- Pesquisa e perfuração. cimentação. perfilagem. estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo. 3%
[gás natural. = e era ! L
'35- Florestamento e reflorestamento 3%
amento e contenção de encostas e serviços congêneres
37- Paisagismo. jardinagem e decoração (excetb o fornecimento 3%
de mercadorias. que fica sujeito ao ICMS). | I
38- Raspagem. calafetação. polimento. lustração de pisos.
aredes e divisórias. 3%
39- Ensino. instrução. treinamento. avaliação de conhecimentos.
de qualquer grau ou natureza. O
40- Planeiamento. organizacão e administracão de feiras.
3%
240
240
240
240
240
640
240
240
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exposições. congressos e congêneres. 3% E
41- Organização de festas e recepções: “= buffet” (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas. que fica sujeito ao 3%
ICMS». o o !
42- Administração de bens e negócios de| terceiros e de 20%
consórcios. O o . l L
43- Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) o 0% JE
44- Agenciamento. corretagem ou intermediação de câmbio. de
seguros e de planos de previdência a inclusive os 3% 240
serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central) Loo cc Jo 2.
45- Agenciamento. corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições 5% 240
autorizadas a funcionar pelo Banco Central) o É Na
+6- Agenciamento. corretagem ou intermediação de direitos de
“propriedade industrial. artistica ou literária L 5% 240
47- Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de
franquia “franchise”- e de faturação -“factoring”( excetuando-se
os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a 10%
funcionar pelo Banco Central). | | |
48- Agenciamento. organização. promoção. execução de
programas de turismo. passeios. excursões. vias de turismo e 3% 240
'congêneres. | ] |
49- Agenciamento. corretagem ou intermediação de bens móveis
|e imóveis não abrangidos nos itens 44. 45. 46 e 47 I 3% | 240
50- Despachantes. 3% 240
51- Agentes de propriedade industrial. o L 3% 240
|52- Agentes da propriedade artística ou literária. 1 3% | 240
53- Leilão. o = | E: 10% Jt 240
54- Regulamentação de sinistros cobertos por contratos de
Seguros. inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de Seguros. prevenção e gerência de riscos seguráveis. 3% 240
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia
55- Armazenamento. depósitos. carga. “descarga. arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie 3%
( exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central) 1
56- Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres. | 3% |
gilância ou segurança de pessoas e bens o o 3% 240
58- Transporte. coleta. remessa ou entrega de |bens ou valores 3%
dentro do territóric E Dol | L h
5S9- Diversos Pública
a) cinemas. “táxi dancing” e congêneres:
b) bilhares. boliches. corridas de animais e outros jogos:
c) exposições. com cobrança de ingresso:
d) bailes. shows. festivais. recitais e congéneres. inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos. mediante compra de
'direitos para tanto. pela televisão. ou pelo radio: 10% 240
e) jogos eletrônicos:
f) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual.
com ou sem a participação do espectador. inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou pela telev
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'g) execução de música. individualmente ou por conjuntos.
60- Distribuição ou venda de bilhete de loteria. cartões. pules
ou cupons de apostas. sorteios ou prêmios.
61- Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer
processo. para vias públicas ou ambientes fechados.
562- Gravação e distribuições de filmes e videortapes.
63- Fonografia ou gravação de sons ou ruidos.
trucagem. dublagem e mixagem sonora
64- Fotografia e
ampliação. cópia. reprodução e trucagem. |
65- Produção. para terceiros. mediante ou |sem encomenda
prévia. de espetáculos. entrevistas e congêneres.
66- Colocação de tapetes e cortinas. com material fornecido
pelo usuário final do serviço.
inclusive
cinematografia. inclusive a revelação.
67- Lubrificação. Limpeza e revisão de máquina. veiculos.
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e
partes. que fica sujeito ao ICMS). .
68- Conserto. restauração. manutenção e conservação de
máquinas. veiculos. motores. elevadores ou de qualquer objeto
(exceto o fornecimento de peças e partes que sujeito ao
ICMS. O E O O
69- Recondicionamento de motorest o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)
70- Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final
fica
Recondicionamento.
ESA acondicionamento. pintura.
beneficiamento. lavagem. secagem. tingimento. galvanoplastia.
anodização. corte. recorte. polimento. | plastific:
congêneres de objeto não destinados a industrialização ou
comercialização
ção e
72 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para
usuário final do objeto lustrado. O
73 Instalação e montagem de parelhos. maquinas e
equipamentos. prestados ao usuário final do serviço.
exclusivamente com o material por ele fornecido
exclusivamente. com material por ele fornecido,
75-Cópia ou reprodução por qualquer processos. de documentos
e outros papéis. plantas ou desenhos. | E o
76-Composição gráfica.fotocomposição. clicheria. zincografia.
litografia e fotolitografia.
77-Colocação de molduras e afins. encadernação. gravação e
douração de livros. revistas e congêneres
78-Arrendamento mercantil e locação de bens imóveis( inclusive
os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
79 Funerais
30
3%
74-Montagem industrial prestado ao usuário final do serviço.
E 9%
x
3%
3%
3%
20%
80-Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo
usuário final. exceto aviamento
[81-Tinturaria e lavanderia
82-Taxidermia
de Irati
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83-Fornecimento de mão de obra. mesmo em caráter temporário.
inclusive por empregados de prestador do jserviço. ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados. recrutamento.
agenciamento. seleção. colocação de mão de obra.
84-Propaganda e publicidade. inclusive promoção de vendas.
planejamento de campanhas ou sistemas ide publicidade.
3%
elaboração de desenhos. textos e demais materiais publicitários 3% 240
(exceto sua impressão. reprodução ou fabricação). ;
85-Veiculação e divulgação de textos. desenhos e outros
materiais de publicidade. por qualquer meio 3%
[E es a | L |
86-Serviços portuários e aeroportuários utilização de porto ou
aeroporto: atracação: comprazia: armazenagem interna. externa
e especial: suplemento de água. serviços acessórios:
"movimentação de mercadorias fora do cais. a 3% E 640
87-Advogados. | od 3% 640
88-Engenheiros. arquitetos. urbanistas. agrônomos 3% 640
89-Dentistas. o na O 3% o 6do
90-Economistas. | 3% L 640
91-Psicólogos. | 4 3% lo sã
92 stentes Sociais. 3% 640
'93-Relações públicas. | | 3% L 640
94-Cobranças e recebimentos por conta de terceiros. inclusive
direitos autorais. protestos de titulos. sustação de protestos.
devolução de titulos não pagos. manutenção de títulos vencidos.
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ( este item 20% 640
abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). | ne l o
95-Instituições financeiras autorizadas à funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talões de cheques: emissão de cheques
administrativos: transferência de fundos: devolução de cheques: 20%
sustação de pagamento de cheques: ordens de pagamento e de
créditos. por qualquer meio: emissão e renovação de cartões
magnéticos: consultas em terminais eletrônicos! pagamentos por
conta de terceiros. inclusive os feitos fora do estabelecimento:
elaboração de ficha cadastral. aluguel de cofres. fornecimento
de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas:
emissão de carnês (neste item não está abrangido o
ressarcimento. a instituições financeiras. de gastos com portes
do correio. telegramas. telex. e teleprocessamento. necessários à
prestação dos serviços).
de serviços). no | . cais d o
96-Transporte de natureza estritamente municipal 3% 158
97-Hospedagem em hotéis. motéis. pensões e congéneres (o 3% je
valor da alimentação. quando incluido no preço da diária. fica
sujeito ao imposto sobre serviços). PR ,
98-Distribuição de bens de terceiros em representação de 3% 240
qualquer natureza. o o nm!
99-Exploração de rodovias. mediante cobrança de preços aos
usuários. no o . | 5%
100-0s profissionais autónomos não especificados nos itens
anteriores. aplica-se O seguinte: í L
3% 640
a) de nível superior
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b) de nível médio ou técnico 240
c) não qualificados
s
| |
4
4
Art. 2º - Sobre a regeita fixa anual incidirá o ISSQN. com
aliquota definida na Tabela | anexa. e será lançada em 06 (seis) parcelas. com data a
ser definida por Decreto do Executivo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 07 de maio de 2002
Prefeito Municipal

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