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norma nº 1830/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1830 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO DA APAE.
native_id2155

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Prefeitura Municipal de Irati 4 Lda da Lad
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 EM J00 1%H05) 2002
Www.irati.pr.gov.br E e-mail: irati(virati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1830
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal
aumentar a subvenção da APAE
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná.
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL.SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aumentar a subvenção do APAE. no valor de R$ 26.530.00 (vinte e seis mil.
quinhentos e trinta Reais). referente recursos do Governo Federal para o
exercício de 2002
Art. 2º - Fica. ainda. o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
26.530.00 (vinte e seis mil. quinhentos e trinta Reais). na seguinte dotação
orçamentaria
Unidade Orçamentária 10.02 Secretaria do Bem Estar Social
Fundo Assistência Municipal
Classificação Funcional 08.242.08012-044 Apoio a Entidades de assistência ao
deficiente
Natureza da Despesa 3390.43.37 APAE IRATI
R$ 26.530,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado. será
utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação
Unidade Orçamentária 10.02 Secretaria do Bem Estar Social
Fundo Assistência Municipal
Classificação Funcional 08.244.08012-045 Assistência Social — FAS
Natureza da Despesa 3390.43.98 Diversas Entidades
R$ 26.530,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1816/2002
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 07
de maio de 2002
Am í oti Colaço Vaz
T nicipal

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