norma nº 1832/2002

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1832
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
instituir promoção objetivando o incentivo à
arrecadação de tributos e rendas municipais, e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir o concurso “Pagar Dá Sorte” para distribuição de prêmios. como
meio auxiliar de incentivo a arrecadação municipal, com vigência até 28
de dezembro de 2002.
Art. 2º - Os prêmios não poderão ser em dinheiro e
nem convertidos em dinheiro
Art. 3º - Estarão habilitados ao concurso as pessoas
físicas que retirarem seus cupons numerados na Prefeitura Municipal,
mediante a apresentação do comprovante de recolhimento de tributos
exceto ITBI
Parágrafo único - Só serão válidos comprovantes
quitados no exercício de 2002
Art. 4º - A relação dos prêmios. bem como as datas de
sorteios a serem feitos através da Loteria Federal e a sistemática do
concurso serão definidos no Decreto de regulamentação desta Lei
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotação vigente no orçamento j
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Art. 6º - Esta Lei vigorará a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07
de maio de 2002
“Antônio Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal