norma nº 1833/2002

Ig Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gonea 22 - 84.500-000 Irati -PR ; | Ilha
F 2474
Fone: (42) 423-11 Fox: (42) 423- e e 13H 0S]é 2
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº/1833
Súmula : Altera a Tabela Ill, Grupo Il V e VI do
Código Tributário Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterada a tabela Ill, Grupo Il. Ve VI do
Código Tributário Municipal que passa a ter a redação seguinte
TABELA Ill
PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO REGULAR E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GRUPO | FRAÇÃO DA
Lo — URM
- Indústrias de correlatos | 6.00
- Industrias de medicamentos | 6,00
- Industrias de agrotóxicos | 6,00
“- Indústria de produtos biológicos o Lo L o 600
- Banco de Olhos o o l | 6,00
- Bancos de sangue. serviços de hemoterapia, agência transfuncional e postos de 6,00
coletas | E I
- Hospitais | 20,00
— UTI ( Unidade de Terapia Intensiva) | 20,00
- Hemodiálise | 20.00
- Solução nutritiva parenteral | L 6,00
- Indústria de produtos dietéticos | 6.00
- Conservas de produtos de origem animal | 3,00
- Embutidos o I 3,00
“- Matadouros ( todas as espécies) ] 6,00
- Produtos alimentícios infantis 3,00 ] Ê 3,00
- Produtos derivados de pescados ( indústrias elaboradoras de pescados 3.00
congelados, defumados e similares |
- Refeições industriais | 3,00
- Sub produtos lácteos o . | L 3,00
- Usinas pasteurizados e processamento de leite | 3,00
'- Vacas mecânicas I 3,00
|- Cozinhas e lactários de hospitais, maternidade e casas de saúde 6,00
- Serviços de alimentação para meios de transporte (comissárias aéreas. 3.00
enfia pro finca serie one Rage
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GRUPO II ' FRAÇÃO DA
lia. o O E | | URM
- Conservas de produtos de origem vegetal 6.00
- Desidratadores de carne | | 6.00
- Fábrica de doces e de produtos de confeitaria l 6,00
- Massas frescas e produtos derivados semi processados perecíveis | 6.00
- Sorvetes e similares | I 3,00
- Granjas produtoras de ovos ( armazenamento) e mel | 3,00
- Fábrica de aditivos ( enzimas, edulcorantes. etc.) L 1 3,00
- Outras fábricas de alimentos | 4,00
- Gelatinas, pudins e pós para sobremesa e sorvetes | 3,00
-Gelo o Ê RR E 3,00
- Gorduras e azeites ( fabricação, refinação e envasadoras) 3,00
- Marmeladas, doces e xaropes | Ê | 3,00
- Massas secas | 3,00
- Açougues e casa de carnes [ 4,00
- Casa de frios ( laticínios e embutidos) 4,00
"- Confeitarias o | | 3,00
- Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões. creches e similares 3.00
Depósitos de produtos perecíveis | 4,00
- Feiras livres com venda de carnes. pescados e outros produtos de origem animal 3.00
e mistos, comércio ambulante destes gêneros alimentícios |
-- Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car | 4,00
- Padarias o | | 4,00
- Peixarias ( distribuidoras de pescados e mariscos) Ê o | 3,00
- Quiosques e comestíveis perecíveis | | I 3,00
- Restaurantes e pizzarias E | o o 4 L 6,00
- Supermercados 20.00
p-Sonveterias 300
- Entrepostos de resfriamento de leite | | 4,00
- Entrepostos de distribuição de carnes | | 4,00
- Outros afins . | | 3,00
|- Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene |! 3,00
- Indústrias de insumos farmacêuticos i 3,00
- Indústrias de domissanitários | | 3,00
- Dispensário de medicamentos | 3,00
- Distribuidora de medicamentos | 3,00
'- Farmácias e drogarias | l 6,00
- Farmácias hospitalares | mn 5,00
- Postos de medicamentos | Lo 5,00
- Ambulatório médico | | 10,00
“Ambulatório veterinário o | L 10,00
'- Clínicas e radiodiagnóstico médico | | L 10,00
- Clínicas veterinárias o | 10,00
- Laboratório de análise clínica / Posto de Coleta de amostra | 10,00
- Laboratório de patologia clínica ( setor de rádio-imuno-ensaio) | 10,00
- Clínicas odontológicas / setor de radiologia oral 10,00
- Desindetizadoras e desratizadoras am
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F
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[= - Labo tórios de e prótese dentária
- Clínica de medicina nuclear
- Clínica de radioterapia
- Laboratório de radio-imuno- ensaio
- Clínicas médicas
- Gabinete de sauna
“- Industria de baterias
'- Atividades de acupuntura
- Locais de venda e depósito de cola de sapateiro
- Institutos de beleza, pedicures, manicures,
- balneários, estações de água, etc
- Indústria Química
- Indústria de sabões
GRUPO III
— Âmic "- Amido e derivados
- Bebidas alcoólicas |
- Bebidas anaalcoólicas, sucos e outras
- Biscoitos e bolachas
- Cacau, chocolates e sucedâneos
Ig - Condimentos, molhos e especiarias
- Confeitos, caramelos, bombons e similares
- Desidratadoras de vegetais
- Farinha ( moinhos) e similares
'- Torrefadoras de café
— Armazéns, mini- mercados, e mercearias com venda de produtos perecíveis
- Indústria de embalagens
- Clínicas de fisioterapia e/ ou reabilitação
- Óticas
- Artigo dentário
'- Artigo ortopédico
- Gabinete de massagens
- Consultórios de eletrólise
"- Asilos e creches
-Cerealistas no ,
- Depósitos de beneficiamento de grãos
- Bares e boites
"- Depósito de bebidas
- Depósito de frutas e verduras
- Envasadoras de chás e cafés, condimento especiarias
- Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis
- Quiosques e comestíveis não perecíveis |
- Quitandas, casa de frutas e verduras |
- Veículos de transporte e distribuição de alimentos
- Distribuidora de cosméticos. perfumes e produtos de higiene
- Consultório médico
- Consultório veterinário
- Outros afins
10,00
10,00
10,00
3,00
10,00
3,00
10,00
10,00
10,00
3,00
3,00
5,00
5,00
FRAÇÃO DA
URM
4,00
4,00
4,00
3,00
3,00
3.00
3,00
3,00
3,00
3,00
6,00
3,00
10,00
3.00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
10,00
6,00
4,00
6.00
6.00
6,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
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GRUPO VEVI FRAÇÃO DA
| — URM
'- Indústria de material elétrico e de comunicação | 5.00
'- Indústria de material de transporte | 5,00
- Indústria de madeiras | | 5,00
- Indústria de mobiliário o | | 5.00
- Indústria de papel e papelão | 5,00
— Indústria de borracha | 5.00
- Indústria de couro, peles e produtos similares o l 5.00.
- Indústria têxtil | | 5,00
— Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecido | 3.00
'- Indústria de fumo Ê . | 10,00
|— Indústria de editorial e gráfica | 3,00
- Indústria diversa | 3,00
- Indústria de utilidade pública | 3,00
- Indústria de construção | 10,00
— Agricultura e criação de animal | | 5,00
- Serviço de transporte L 3,00
- Serviço de comunicações ! 3,00
- Serviço de reparação, manutenção e conservação l 3,00
-- Serviços pessoais 3,00
- Serviços comerciais | 3,00
- Serviços diversos 300
- Escritórios centrais e regionais de gerência e administração | 3,00
'- Entidades Financeiras Lo o , 10,00.
Comércio atacadista ( exceto produtos de interesse à saúde) | 3.00
“Comércio varejista ( exceto produtos de interesse à saúde) l l 3,00
- Comércio, incorporação, loteamento e administração de imóveis | 3,00
- Atividade não especificada ou não classificada | 3,00
- Cooperativas | 3,00
— Fundações, entidades e associações de fins não lucrativos — sento
- Administração Pública Indireta e Autarquia L 3,00
- Consultório de psicologia 3,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI. em 07 de maio
de 2002
io Toti Col
Prefeito Minicipal