norma nº 1834/2002

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É
lg Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1834 E ç
Súmula : Altera o art 188 da Lei Municipal nº 1796
de 24 de dezembro de 2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - “O art 188 da Lei Municipal nº 1796/2001
passa a ter a seguinte redação
“Art. 188 - Até o dia 31 de maio, de cada ano, o
contribuinte apresentará à Fazenda Municipal a Declaração
Anual de Movimento Econômico (DAME), em formulário próprio,
sobre o montante da receita bruta e outros elementos
constantes do Balanço Geral do ano anterior, com
correspondência do que for declarado para a incidência do
Imposto de Renda”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 07 de maio
nio Toti Colaço z
Prefeito Municipal
de 2002