| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ORGANIZAÇÃO SANTOS INOCENTES. |
| native_id | 2180 |
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PUBLICALO =» Prefeitura Municipal de Irati dh ds | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR =ha d otro a Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 EM 2b/ Ob a 0S/03/02 e, Www.irati.pr.gov.br E e-mail: iratifdirati.com.br DIVISÃO DY FX EDIENTE LEI Nº 1855 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ORGANIZAÇÃO SANTOS INOCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ORGANIZAÇÃO SANTOS INOCENTES, no valor de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cinquenta Reais), referente o repasse de recursos do FIA — Fundo da Infância e Adolescência, para o exercício de 2002 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cingúenta Reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 10.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Classificação Funcional 0824308022.055 Apoio à Criança e Adolescente Natureza da Despesa 339043.40 Associação dos Santos Inocentes R$ 9.350,00 Parágrafo Unico - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação Unidade Orçamentária 10.02 Fundo de Assistência Municipal Classificação Funcional 0824408012.045 Assistência Social - FAS Natureza da Despesa 339043.98 Diversas Entidades R$ 9.350,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio de 2002 — nio Toti Colaço Vaz