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norma nº 1855/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1855 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ORGANIZAÇÃO SANTOS INOCENTES.
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PUBLICALO
=» Prefeitura Municipal de Irati dh ds
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR =ha d otro
a Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 EM 2b/ Ob a 0S/03/02
e, Www.irati.pr.gov.br E e-mail: iratifdirati.com.br
DIVISÃO DY FX EDIENTE
LEI Nº 1855
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ORGANIZAÇÃO SANTOS
INOCENTES
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder subvenção à ORGANIZAÇÃO SANTOS INOCENTES, no valor
de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cinquenta Reais), referente o
repasse de recursos do FIA — Fundo da Infância e Adolescência, para o
exercício de 2002
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cingúenta Reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 0824308022.055 Apoio à Criança e Adolescente
Natureza da Despesa 339043.40 Associação dos Santos Inocentes
R$ 9.350,00
Parágrafo Unico - Para cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da
seguinte dotação
Unidade Orçamentária 10.02 Fundo de Assistência Municipal
Classificação Funcional 0824408012.045 Assistência Social - FAS
Natureza da Despesa 339043.98 Diversas Entidades
R$ 9.350,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
23 de maio de 2002
—
nio Toti Colaço Vaz

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