norma nº 1858/2002

Prefeitura Municipal de Irati
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IVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1858 D pi
Súmula : Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração do Orçamento do Município de Irati
para o exercício financeiro de 2003, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para
elaboração do Orçamento Programa do Município de Irati, relativo ao
Exercício Financeiro de 2003.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em
consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de
04/05/2000, tendo seu valor fixado em Reais. com base na previsão de
receita
L- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da
União e do Estado;
H- projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas,
considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do indice de
preços, crescimento econômico ou qualguer outro fator relevante e serão
acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da
projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
$ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do
Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
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8 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar
o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da
reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 0.01%
(zero vírgula zero um por cento) do total da receita corrente liquida prevista
e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da
competência do Municipio, já existentes no seu território, bem como a
conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão
prioridade sobre ações de expansão e novas obras
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo
Município, terão preferência sobre novos projetos
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados
os seguintes limites mínimos e máximos
| — as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no
artigo 212 da Constituição Federal:
H — as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na
Emenda Constitucional nº 29:
HI - as com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração
de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente
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liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive, a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71
da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25;
V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Vi- as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2003 não
poderão exceder, em percentual, em relação às receitas correntes líquidas,
ao percentual efetivamente aplicado em idêntica relação, no exercício de
1999,
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas
as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras
despesas de custeio administrativo e operacional
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em
andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para
a execução daqueles
8 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
relatório dos projetos em andamento
8 2º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 31 de março de 2002, ultrapassar vinte por
cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do
parágrafo anterior
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Art. 11 - As despesas com ações de expansão corresponderão
às prioridades específicas indicadas no Anexo |, integrante desta Lei e à
disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de
governo.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas
será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a
classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas
e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos
|- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores,
H - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
Hi - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação
funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já
mencionados anteriormente
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a
que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na
forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária :
|- que não sejam compatíveis com esta Lei;
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Il- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à
despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao
serviço da divida;
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas
com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto
do Projeto de Lei
Art. 16 - A existência da meta ou prioridade constante no
Anexo | desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua
programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a titulo de “subvenções sociais”,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que
preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação ou
|l — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no
exercício de 2003 por duas autoridades locais e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades
privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
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| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas publicas
municipais do ensino fundamental;
WI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e
constituídos exclusivamente por entes públicos
IV - Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no
concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição de
equipamentos de interesse comunitário.
Art. 19 - A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas
sociais que originam os recursos a ser aplicados, e no caso de recursos
próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento
cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de
necessidade dos beneficiados
& 1º - Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda
familiar, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos e os desempregados
8 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de
auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados
pelo Chefe do Executivo Municipal
Art. 20 —- A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2003 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município ate a data
de 31 de agosto de 2002.
8 1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo
até o dia 20 de cada mês.
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8 2º - Até o dia 10 do mês subsequente o Legislativo Municipal
deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a
contabilidade geral do Municipio, o balancete financeiro mensal e os
demonstrativos analiticos das despesas realizadas
Art. 21 - A proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2003 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia
01 de outubro de 2002.
Art. 22 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2003 não for
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2002 a programação
dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for
sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo
Art. 23 - A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas
estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 24 - Se no final de cada bimestre for verificado a
ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam
comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo
Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-
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se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a. |, 4º
da Lei Complementar nº 101, de 2000
Art. 25 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas :
l- as obrigações constitucionais e legais do Município;
H- ao pagamento do serviço da divida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
HI - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município
se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite
máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da
Lei Complementar 101, de 2000
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos
recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso
esteja sendo normalmente executado
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8
1, Il, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como. ainda. as disponibilidades
financeiras do município
Art. 27 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa
e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com
pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações
constantes do Parágrafo Único, Inciso | a V do Artigo 22 da Lei
Complementar 101, de 2000
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2003, a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver
extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no
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art. 57, S 6º, inciso Il, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 28 - O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos a execução indireta de atividades que,
simultaneamente
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão
Wl — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente
Art. 29 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 30 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão
aplicados, na seguinte ordem
L- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
| - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação
não esteja sendo cumprido
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HI - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas
com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilibrio entre receitas e despesas
Art. 31 - Os custos unitários de obras executadas com
recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios
públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao
valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m?, divulgado pelo Sindicato da
Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para
cobrir custos não previstos no CUB
Art. 32 — Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes
critérios:
| —- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal;
Il — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do
art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993
Art. 33 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
| — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il — no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
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compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado
Art. 34 —- Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do art 8º da Lei Complementar nº 101,
de 2000
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o
ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 35 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária
autorização para
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente;
|l — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação
vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização
legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal
Art. 36 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
custear despesas de competência de outras esferas de governo no
concercente a segurança pública, trânsito, incentivo ao emprego previdência
e assistência social, mediante prévio firmamento de convênio
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Art. 37 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório
a que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do
previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os
padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da mesma Lei
Art. 38 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os
preceitos do artigo 54, 8 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso Il do artigo 63,
todos da Lei Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o
encerramento do quadrimestre, enquanto não ultrapassados os limites
relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma
vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente
Art 39 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado para 2003, em valores correntes, destacando-se pelos menos
aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 40 — O controle de custos da execução do orçamento será
efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos
e atividades cuja execução esteja a ela subordinados
Art. 41 - São incluídos no Plano Plurianual de Investimentos
quaisquer projetos ou prioridades constantes desta lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, EM 27 DE JUNHO DE
2002.
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(0) presente documento, elaborado para dar
cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar número 101 de
04/05/2000, integra a Lei das Diretrizes Orçamentárias, para 20083,
devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração
do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2003 e
informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem
1 - PASSIVOS CONTINGENTES :
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| TRABALHISTA | PESSOAL REINTEGRADO | 562.171,63 EXERCÍCIO 2000 |
Cobrança Thadeu Glinski | 49.164,61] 12/07/1999
| Cobrança — Suldiesel o | 13.628,76 01/04/1998 —
| Cobrança (Curitiba Planejamento 11.924,09] 10/04/2000
| Cobrança Alfredo Van Der Neut 7º 60000. E
Cobrança Luzia Stafin ni | 11.250,96] 28/08/2000
Cobrança Tadeu GlinskiCia Ltda | | 7059413] E
Cobrança Luis Fernando Glinskie Cia Ltda 1609472
2 - OUTROS RISCOS
O Município ainda possui um passivo contingente
oriundo de revogação de aumentos salariais concedidos em 1996 e
revogados no mesmo ano que ainda não esta totalmente julgado pelo
judiciário Se o município for condenado a pagar essas diferenças
salariais resultará em um passivo considerável
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3 - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Para cada contingência ou situação de Risco
relacionada acima, caberá à administração através da Procuradoria
Jurídica, esgotar todas as instâncias Judiciais e todas as possibilidades de
acordo com o credor.
A procuradoria Jurídica caberá manter o controle sobre
o andamento dos processos e comunicar a área financeira no devido
prazo, para que os recursos sejam alocados no cronograma de
desembolso podendo ser utilizado inclusive parte dos Recursos da
Reserva de Contingência.
Para o caso dos débitos cujos valores sejam
exorbitantes e se mostrem inviáveis a sua liquidação no prazo estipulado
pelo judiciário o Município poderá solicitar ao Banco do Brasil uma linha
de crédito específica para atender os débitos
Irati, 27 de juho de 2002
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