norma nº 1860/2002

Prefeitura Municipal de Irati
di
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EM 130 19/07] 2002
DIVISÃO DF EX>EDIENTE
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LEI Nº 1860
Súmula: Altera o parágrafo único do art.2º da Lei
Municipal nº 1722 de 22 de junho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal (o bi
1722 de 22 de junho de 2001, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º -
“Parágrafo Único — Na hipótese de insuficiência dos recursos
previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular,
mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08
de julho de 2002
Vaz
Prefeito Municipal