| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br PUBLICADO demo Gota de dit EM 430 49/07 )J202 DIVISÃO DE EXPEDIENTE eme LEI Nº 1862 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóveis que especificam, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão, os imóveis com a área total de 8.239,18 m? situados na localidade de Gonçalves Júnior, doados à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, com as seguintes características (conforme matrícula nº 1320 do Registro de Imóveis — 13 Circunscrição anexa) Lote 01, da quadra nº 03, com a área de 808,05 m:; Lote 02, da quadra nº 03, com a área de 760,96 m:; Lote 03, da quadra nº 03, com a área de 761,52 mº; Lote 04, da quadra nº 03, com a área de 732,92 mº; Lote 05, da quadra nº 03, com a área de 745,47 mº; Lote 06, da quadra nº 03, com a área de 758,02 m?. Lote 01, da quadra nº 04 com a área de 792,24 mº?; Lote 02, da quadra nº 04 com a área de 720,00 mº; Lote 03, da quadra nº 04 com a área de 720,00 mº; Lote 04, da quadra nº 04 com a área de 720,00 m:; Lote 05, da quadra nº 04 com a área de 720,00 mº. parágrafo único: - Os imóveis constantes do artigo primeiro reverterão ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR Prefeitura Municipal de Irati WWW WWW Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de 2002 = LAÇO VAZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRO DE IMÓVEIS 12 Circunscrição - Irati - Paraná Rua Dr. Correia, 277 R EGISTRO GERAL Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR: . . Era mermiam [MATR ÍCULA Nº 1.320 |] Data:- 19 de Maio de 1.978. Imóvel:- Um terreno rural de cultura, com área de um(1) alqueire e dois (2) litros e 30,00 m2, ou sejam 25.440,00 m2, situado no perí metro urbano da Vila de Gonçalves Júnior, nêste Municipio, com o seguinte memorial descritivo:" O imóvel tem início em um marco cra vado entre o páteo da Igreja Polonesa e uma rua; deste ponto segue rumos 61230! SE com a dist.de 116m e 25º58! SW com a dist. de 96m, dividindo com a rua da Vila Gonç. Júnior; deste ponto segue rumo 26221'SW com adist. de 83,6m dividindo com as teraas do Cemitério Municipal de G.Júnior; deste ponto com deflexão para a direita se gue rumo 57º00' NW com a dist. de 180m, divide por linha seca com Vva. Ana Tucholski, até encontrar uma rua; neste ponto com deflexã para a dir. segue no rumo de 27200! NE com dist. de B0m divide por estrada com o Cemitério Polonês; ddste ponto com deflexão para a dir. segue nos rumos de 60220! SE com a dist. de 60m e o rumo de 26214! NE com adist. de 90m, divide com o Páteo da Igreja Polonesa e chega-se ao ponto de partida, fechando a área. Registro Inicial. 1- 1.320. Prot. nº 2.781 do livro nº 1. Em 19 de Maio de 1.978 USUCAPIÃO. TRANSMITENTE: A sentença do M.M.Juizo de Di reito desta comarca, que homologou a sentença de usucapião em 26/ 04/78, (autos nº 337/77)assinada pelo Dr.Eli Rodrigues de Sáuza Bu i? de Direito. ADQUIRENTE: EUGENIO STEPKA, brasileiro, casado, agr cultor, residente em Gonçalves Júnior n/ Municipio, com CPF nº 061 441.019-34, filho de Kornel e Francisca Stepka. TITULO: mandado de Usucapião, extraido em 26/04/78 pela Escrivã do Cível desta comar-= ca, Halyna H.Konouwalenko. VALOR: Cr$15.000,00(quinzd mil cruzeiros avaliação feita pela A.R. Estaduais desta cidade, para pagamento do imposto de transm. Inter vivos. Dou fé. Custas: Cr$481,00. O O- R-2-1.320. Prot. nº 2.104 no livro nº 1. Em 26 de stembro de 1.980 COMPRA E VENDA: Transmitentes: EUGENIO STEPKA, lavrador, e sua mulher HELENA HORBAN STEPKA, do lar, brasileiros, residentes em Conçalves Júnior, neste Municipio, ele filho de Kornel e Franci ca Stepka e ela filha de Ana Horban. Adquirente: CARLOS AUGUSTO BE GER, brasileiro, casado, lavrador, portador da CI nº 198.108-Pr. e: inscrito no CPF nº 137.058.499-72: residente e domiciliado em Camo COTTA: — SN VINMHLVIN CONTINUAÇÃO - agosto de 1.980, nas notas do 2º abei tão desta cidade, Edmundo Ata násio de Morais, no livro nº 104, fls. 74. Valor: 6 30.000,00 (trin- ta mil cruzeiros), correspondente a totalidade do imóvel aetro matri culado. Dou fé. Custas: 6 1.495,00. O Oficial: R=2:-10220 Prot. 15.270 do Livro|n9i. Em 07 de Julho da 1.988. Compre e Venda. Trensmitentes: Carlos Augusto BETger, egricul tor, portedor de Id nº 198.108- Pre su? mulher Luizz Ncumenn Berger do lar, filho de Fritz Neumenn e Irme Neumenn, brosileiros, casados sob regime de comunhão de bems, rêsidentos neste Município. Adqui - rente: Prefeitura Municipal de IrBti, com sede mosto Cidedo, à uz Coronel Emílio Gomas, inscrits no| CGC sob nº 75.654.574/000) -82, /- Título: Escriture públice de Compre je Vende levrede em ll de Abril- de 1.980 no Livro 137 fls. 085 nes motos do 2º Tebeligo deste Cidade Velor: CZf 600.000,00(Seissents Mil Cruzedos), correspondente e tots lidede do imóvel retro matriculcdb. Dou Fé. Custest CZt 2:607,28 - CPC C23 318,92 - F.P. Czf 1.000,06. |0 DFiciox 15.271 do Lovre nºl. Em DE de Julho te fia 988. Certifico e Dou Fé que de acordo cem c roquerimento protoc ledo sob nº 15.271 do Livro nºl, Plenta do terreno e Memorial descri AV-4-1.320 Prot. tivo elaberedo por Cerlos Alberto da Luz, Prot. nº 24,092 CREA-SC, tudo srquivedo nesta Certório, de ecorde com q àrtigo 213 de Lei - o RÃ ” a as 6.015/73, o imóvel retro metriculedo, tem « seguinte descrição; - / Um terreno urbeno, situado no Distrito de Cunçelvos Junior, neste - s Ei Municipio, com 2 zrez de 25.440,0m2, com cs medid: divisas e de - , [d . | mzis caracteristicas constantes do Memorir por Carlos Alberto de Luz Prot. 24.092 crer de um merco cravado nº interseção | d? eres vo eleborado » r; 00P. Parte: de loreje Polonesa e Rua- Sen Nome, segue pele Rus Sen Nomz cer o rumo asezr gal vhe 8 dinhiêno É ar - EA = cia de 116,00 metros até outro Rus Sen Mome, del dofloto à direita- e segue por esta cum o rumo 250D513BrISp o ê encic de 90,01 metros ai 2 ES cad is ms epa Eca ate 2 divise cem w cemitério, dei|segue dividindo cum este com o ru mo 25230º301150 e distêncie de B3,3P metros “té « diviso com Catlós ” . . Augusto Derger, dei deflete 5d direite o divide muaste com o rumos n Hai 182,80 metros até uma Ectradinho que p: pelo cemi - Ed ério Polonês, deí deflete à dirsito dividindo astrrdinha com hu o rumo 240)4t23%NE e distência do 90,37 metros ESTO divisa com - t nel ; o o CARE terras da Torgd: Polonssa, dai divide com * com vs rumos 678231 BLA É sense im quim RUBRICA matricule nº 1.320, R-5-1.,.320. Prot. 15.491 do Livro nºl. Em 12 de Setembro de 1,9BB, Doação. Transmitente: Prefeiture Municipal de Irati, com se -de-nesta Cidade, à Rua Cel. Emíbio Gomes, nº22, inscrite no CGC sob nº 75.654.574/0001-82. Ndquisênte | Companhia de Hobitação do Parané COHAPAR, com sede em Curitiba-Pr, na Rue Mal. Deodoro, 1133, inscri). ta no CGC sob nº 76.592,807/0001-22. Título: Escritura públice del Doação lavrada em 30 de Agôsto de 1.988 no Livro 138 fls. 104 nas notas do 2º Tabeliso desta Cidade. Valor: CZf 600.000,00(Seissentos Mil Cruzados), correspondente a totalidade d imóvel retro m tricu - ledo. Dou Fé. Custas: CZ$ 7.757,27 - CPC Cz$ 316,93 Cz$ 1.614,83. Condições: Constem da Escritura. 0 ofi AV=-6-1,320 Prot. 18,243 do Livro nºl. Em 02 de Dezembro de 100 Certifico e Dou Fé que de acordo com & Escritura público de 'Re-Ratificação lavrada em 2/12/1.991 no Livro 154 fls. 023 nas. tas do 2º Tabelião desta Cidade, acima registrada, no tocante Clagule de Reversão so Patrimônio Público, e qual doravante pa a ter a seguinte redação: transcorrido o prezo de 02(dois) ano contar da data da presente escritura de re-ratificação sem qt tenham sido iniciadas as obras pela donatória » O bem ora d reverteró so patrim da referido/escriturp O Oficial DS io da doadora, Todas ss cláusulas e cond - dom sua redação original, ficom inal; AV=71 320 Certifico e Dou Fé que de acordo com o requerimento proto: lado sob nº 21.020 do L21, pluaró de licença nº 84/95, Termo de Ve rificação, Resolução 8 Declareção todos fornecidos pele Prefeitura- Municipal de Irati, ART do CREA, Mapa do Loteamento & Memoriais Des critivos, tudo arquivedo neste Cartório, e de acordo com o provi - mento nº 88/93 - Codigo de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Cepítulo XVIII seção V, o terreno retro matriculado foi Loteado é com as seguintes característicos: Denominação: Gonçalves Junior ; Contendo 05 quadras, numeradas de O1 a 05; 04 Ruas denominadas Ruas Projetadas A,B,C e Atingimento da Estradinha. As quadras ecima, foram subdivididas como segue: Quadra 01 - em 06 lotes, numerados- de 01 a 06; Quedra 02 - em 04 lotes, numeredos de 01 a D4 e Arege Institucionsl PM; Quadra 03 - em 06 lotes, numerados de 0) 0'D6; Quadra 04 = em 05 lotes, numexdes de 01 & 05; Quadre-D5cm em-B5-. lotes, numerdados de 01 a 05, Area totel dos lotes 19.811,60m2; — Ruas 5.154,19m2; Area Institucional 474,21m2. Demais característi- Cas constam do Processo de Loteamento que tem uma via arquivada, = CONTINUAÇÃO AV=-B=1.320 Prot. 21.022 do Livro nºl, Em 12 de Janeiro de 1.996. Certifico e Dou Fé que de acordo com o requerimento protocolado sob nº 21,022 do Lºl, Alvará de Licença nº 38/92, Certidoo de Con = clusão da obra, ambos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Irati Hobite-so do 4º Destrito Senitário de Irati, ARTts do CREA e Plan - ta das Construções, tudo arquivado neste Cartório, a COHAPAR, conse truiu pelo sistema Mutirao 15 wuidinidy habitacionais em alvenaria + que se destinem exclusivamente a moradia, Ceasa Padrao l-44M, com «= 44,40m2 cada uma, nos seguintes lotes: na quadra 01, 06 unidades - nos lotes 01 a 06; no quadra 02, 04 unidades nos lotes Ol & 04; = / na quadra 05, 05 unidades nos lotes O1 a 05 e OL equipemento comuni tário 44, com 44,40m2, construído ne area instituciona Obs.: Do intóvel retro descrito, doi efetuado Institucionais pere e asa de Iroti, trácules: Rel= 9 971, Rele 9,972, E aii Vredito livro nr, 02, doste Ôrício. o FU SELO DE AUTENTICIDADE REGISTRA ISTRAL Fr tosanede o pri Eu