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norma nº 1862/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br PUBLICADO
demo Gota de dit
EM 430 49/07 )J202
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
eme
LEI Nº 1862
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber, em reversão, imóveis que especificam, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, em reversão, os imóveis com a área total de 8.239,18 m?
situados na localidade de Gonçalves Júnior, doados à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, com as seguintes características
(conforme matrícula nº 1320 do Registro de Imóveis — 13 Circunscrição
anexa)
Lote 01, da quadra nº 03, com a área de 808,05 m:;
Lote 02, da quadra nº 03, com a área de 760,96 m:;
Lote 03, da quadra nº 03, com a área de 761,52 mº;
Lote 04, da quadra nº 03, com a área de 732,92 mº;
Lote 05, da quadra nº 03, com a área de 745,47 mº;
Lote 06, da quadra nº 03, com a área de 758,02 m?.
Lote 01, da quadra nº 04 com a área de 792,24 mº?;
Lote 02, da quadra nº 04 com a área de 720,00 mº;
Lote 03, da quadra nº 04 com a área de 720,00 mº;
Lote 04, da quadra nº 04 com a área de 720,00 m:;
Lote 05, da quadra nº 04 com a área de 720,00 mº.
parágrafo único: - Os imóveis constantes do artigo primeiro
reverterão ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não
estar sendo aproveitada pela Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR
Prefeitura Municipal de Irati
WWW WWW
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
julho de 2002
=
LAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
12 Circunscrição - Irati - Paraná
Rua Dr. Correia, 277 R
EGISTRO GERAL
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
TITULAR: . .
Era mermiam [MATR ÍCULA Nº 1.320 |]
Data:- 19 de Maio de 1.978.
Imóvel:- Um terreno rural de cultura, com área de um(1) alqueire e
dois (2) litros e 30,00 m2, ou sejam 25.440,00 m2, situado no perí
metro urbano da Vila de Gonçalves Júnior, nêste Municipio, com o
seguinte memorial descritivo:" O imóvel tem início em um marco cra
vado entre o páteo da Igreja Polonesa e uma rua; deste ponto segue
rumos 61230! SE com a dist.de 116m e 25º58! SW com a dist. de 96m,
dividindo com a rua da Vila Gonç. Júnior; deste ponto segue rumo
26221'SW com adist. de 83,6m dividindo com as teraas do Cemitério
Municipal de G.Júnior; deste ponto com deflexão para a direita se
gue rumo 57º00' NW com a dist. de 180m, divide por linha seca com
Vva. Ana Tucholski, até encontrar uma rua; neste ponto com deflexã
para a dir. segue no rumo de 27200! NE com dist. de B0m divide por
estrada com o Cemitério Polonês; ddste ponto com deflexão para a
dir. segue nos rumos de 60220! SE com a dist. de 60m e o rumo de
26214! NE com adist. de 90m, divide com o Páteo da Igreja Polonesa
e chega-se ao ponto de partida, fechando a área.
Registro Inicial.
1- 1.320. Prot. nº 2.781 do livro nº 1. Em 19 de Maio de 1.978
USUCAPIÃO. TRANSMITENTE: A sentença do M.M.Juizo de Di
reito desta comarca, que homologou a sentença de usucapião em 26/
04/78, (autos nº 337/77)assinada pelo Dr.Eli Rodrigues de Sáuza Bu
i? de Direito. ADQUIRENTE: EUGENIO STEPKA, brasileiro, casado, agr
cultor, residente em Gonçalves Júnior n/ Municipio, com CPF nº 061
441.019-34, filho de Kornel e Francisca Stepka. TITULO: mandado de
Usucapião, extraido em 26/04/78 pela Escrivã do Cível desta comar-=
ca, Halyna H.Konouwalenko. VALOR: Cr$15.000,00(quinzd mil cruzeiros
avaliação feita pela A.R. Estaduais desta cidade, para pagamento
do imposto de transm. Inter vivos. Dou fé. Custas: Cr$481,00. O O-
R-2-1.320. Prot.
nº 2.104 no livro nº 1.
Em 26 de stembro de 1.980
COMPRA E VENDA: Transmitentes: EUGENIO STEPKA, lavrador,
e sua mulher HELENA HORBAN STEPKA, do lar, brasileiros, residentes
em Conçalves Júnior, neste Municipio, ele filho de Kornel e Franci
ca Stepka e ela filha de Ana Horban. Adquirente: CARLOS AUGUSTO BE
GER, brasileiro, casado, lavrador, portador da CI nº 198.108-Pr. e:
inscrito no CPF nº 137.058.499-72: residente e domiciliado em Camo
COTTA:
— SN VINMHLVIN
CONTINUAÇÃO -
agosto de 1.980, nas notas do 2º abei tão desta cidade, Edmundo Ata
násio de Morais, no livro nº 104, fls. 74. Valor: 6 30.000,00 (trin-
ta mil cruzeiros), correspondente a totalidade do imóvel aetro matri
culado. Dou fé. Custas: 6 1.495,00. O Oficial:
R=2:-10220 Prot. 15.270 do Livro|n9i. Em 07 de Julho da 1.988.
Compre e Venda. Trensmitentes: Carlos Augusto BETger, egricul
tor, portedor de Id nº 198.108- Pre su? mulher Luizz Ncumenn Berger
do lar, filho de Fritz Neumenn e Irme Neumenn, brosileiros, casados
sob regime de comunhão de bems, rêsidentos neste Município. Adqui -
rente: Prefeitura Municipal de IrBti, com sede mosto Cidedo, à uz
Coronel Emílio Gomas, inscrits no| CGC sob nº 75.654.574/000) -82, /-
Título: Escriture públice de Compre je Vende levrede em ll de Abril-
de 1.980 no Livro 137 fls. 085 nes motos do 2º Tebeligo deste Cidade
Velor: CZf 600.000,00(Seissents Mil Cruzedos), correspondente e tots
lidede do imóvel retro matriculcdb. Dou Fé. Custest CZt 2:607,28 -
CPC C23 318,92 - F.P. Czf 1.000,06. |0 DFiciox
15.271 do Lovre nºl. Em DE de Julho te fia 988.
Certifico e Dou Fé que de acordo cem c roquerimento protoc
ledo sob nº 15.271 do Livro nºl, Plenta do terreno e Memorial descri
AV-4-1.320 Prot.
tivo elaberedo por Cerlos Alberto da Luz, Prot. nº 24,092 CREA-SC,
tudo srquivedo nesta Certório, de ecorde com q àrtigo 213 de Lei -
o RÃ ” a as
6.015/73, o imóvel retro metriculedo, tem « seguinte descrição; - /
Um terreno urbeno, situado no Distrito de Cunçelvos Junior, neste -
s Ei
Municipio, com 2 zrez de 25.440,0m2, com cs medid: divisas e de -
, [d . |
mzis caracteristicas constantes do Memorir
por Carlos Alberto de Luz Prot. 24.092 crer
de um merco cravado nº interseção | d? eres
vo eleborado »
r; 00P. Parte:
de loreje Polonesa e Rua-
Sen Nome, segue pele Rus Sen Nomz cer o rumo asezr gal vhe 8 dinhiêno
É ar - EA =
cia de 116,00 metros até outro Rus Sen Mome, del dofloto à direita-
e segue por esta cum o rumo 250D513BrISp o ê
encic de 90,01 metros
ai 2 ES cad is ms epa Eca
ate 2 divise cem w cemitério, dei|segue dividindo cum este com o ru
mo 25230º301150 e distêncie de B3,3P metros “té « diviso com Catlós
” . .
Augusto Derger, dei deflete 5d direite o divide muaste com o rumos
n
Hai 182,80 metros até uma Ectradinho que p: pelo cemi -
Ed
ério Polonês, deí deflete à dirsito dividindo astrrdinha com
hu
o rumo 240)4t23%NE e distência do 90,37 metros
ESTO
divisa com -
t
nel
; o o CARE
terras da Torgd: Polonssa, dai divide com * com vs rumos 678231
BLA É sense im quim
RUBRICA
matricule nº 1.320,
R-5-1.,.320. Prot. 15.491 do Livro nºl. Em 12 de Setembro de 1,9BB,
Doação. Transmitente: Prefeiture Municipal de Irati, com se
-de-nesta Cidade, à Rua Cel. Emíbio Gomes, nº22, inscrite no CGC sob
nº 75.654.574/0001-82. Ndquisênte | Companhia de Hobitação do Parané
COHAPAR, com sede em Curitiba-Pr, na Rue Mal. Deodoro, 1133, inscri).
ta no CGC sob nº 76.592,807/0001-22. Título: Escritura públice del
Doação lavrada em 30 de Agôsto de 1.988 no Livro 138 fls. 104 nas
notas do 2º Tabeliso desta Cidade. Valor: CZf 600.000,00(Seissentos
Mil Cruzados), correspondente a totalidade d imóvel retro m tricu -
ledo. Dou Fé. Custas: CZ$ 7.757,27 - CPC Cz$ 316,93
Cz$ 1.614,83. Condições: Constem da Escritura. 0 ofi
AV=-6-1,320 Prot. 18,243 do Livro nºl. Em 02 de Dezembro de 100
Certifico e Dou Fé que de acordo com & Escritura público de
'Re-Ratificação lavrada em 2/12/1.991 no Livro 154 fls. 023 nas.
tas do 2º Tabelião desta Cidade, acima registrada, no tocante
Clagule de Reversão so Patrimônio Público, e qual doravante pa
a ter a seguinte redação: transcorrido o prezo de 02(dois) ano
contar da data da presente escritura de re-ratificação sem qt
tenham sido iniciadas as obras pela donatória » O bem ora d
reverteró so patrim
da referido/escriturp
O Oficial DS
io da doadora, Todas ss cláusulas e cond
-
dom sua redação original, ficom inal;
AV=71 320
Certifico e Dou Fé que de acordo com o requerimento proto:
lado sob nº 21.020 do L21, pluaró de licença nº 84/95, Termo de Ve
rificação, Resolução 8 Declareção todos fornecidos pele Prefeitura-
Municipal de Irati, ART do CREA, Mapa do Loteamento & Memoriais Des
critivos, tudo arquivedo neste Cartório, e de acordo com o provi -
mento nº 88/93 - Codigo de Normas da Corregedoria Geral de Justiça
Cepítulo XVIII seção V, o terreno retro matriculado foi Loteado é
com as seguintes característicos: Denominação: Gonçalves Junior ;
Contendo 05 quadras, numeradas de O1 a 05; 04 Ruas denominadas Ruas
Projetadas A,B,C e Atingimento da Estradinha. As quadras ecima,
foram subdivididas como segue: Quadra 01 - em 06 lotes, numerados-
de 01 a 06; Quedra 02 - em 04 lotes, numeredos de 01 a D4 e Arege
Institucionsl PM; Quadra 03 - em 06 lotes, numerados de 0) 0'D6;
Quadra 04 = em 05 lotes, numexdes de 01 & 05; Quadre-D5cm em-B5-.
lotes, numerdados de 01 a 05, Area totel dos lotes 19.811,60m2; —
Ruas 5.154,19m2; Area Institucional 474,21m2. Demais característi-
Cas constam do Processo de Loteamento que tem uma via arquivada, =
CONTINUAÇÃO
AV=-B=1.320 Prot. 21.022 do Livro nºl, Em 12 de Janeiro de 1.996.
Certifico e Dou Fé que de acordo com o requerimento protocolado
sob nº 21,022 do Lºl, Alvará de Licença nº 38/92, Certidoo de Con =
clusão da obra, ambos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Irati
Hobite-so do 4º Destrito Senitário de Irati, ARTts do CREA e Plan -
ta das Construções, tudo arquivado neste Cartório, a COHAPAR, conse
truiu pelo sistema Mutirao 15 wuidinidy habitacionais em alvenaria +
que se destinem exclusivamente a moradia, Ceasa Padrao l-44M, com «=
44,40m2 cada uma, nos seguintes lotes: na quadra 01, 06 unidades -
nos lotes 01 a 06; no quadra 02, 04 unidades nos lotes Ol & 04; = /
na quadra 05, 05 unidades nos lotes O1 a 05 e OL equipemento comuni
tário 44, com 44,40m2, construído ne area instituciona
Obs.: Do intóvel retro descrito, doi efetuado
Institucionais pere e asa de Iroti,
trácules: Rel= 9 971, Rele 9,972, E aii Vredito
livro nr, 02, doste Ôrício.
o
FU
SELO DE AUTENTICIDADE
REGISTRA
ISTRAL
Fr
tosanede o pri Eu

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