norma nº 1865/2002

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - — 84.500-000 - Irati - PR PUBLICADO
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ex )3a 49/07) 2002
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1865
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias o seguinte
projeto/atividade:
Unidade Orçamentária 13.02 Departamento de Agropecuária
Classificação Funcional 2060620012.281 Reflorestamento ........ccccceceos 78.000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial,
nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária 13.02 Departamento de Agropecuária
Classificação Funcional 2060620012.217 Plantas Medicinais
Natureza da Despesa 319036.00 Outros Serv. e Enc. - Pessoa Física ...... R$ 6.000,00
Unidade Orçamentária 13.02 Departamento de Agropecuária
Classificação Funcional 2060620012.281 Reflorestamento
Natureza da Despesa 319030.00 Material de Consumo .........cccceeeeoo R$ 35.525,00
319036.00 Outros Serv. e Encargos - Pessoa Física...R$ 8.050,00
319039.00 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica ..R$ 6.320,00
449052.99 Equiptos e mat. perm. - Mun. em Geral. R$ 23.605,00
449051.99 Obras e instalações - Mun. em Geral ..... R$ 4.500,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de
arrecadação oriunda da transferência do Convênio firmado com a SEMA —
Secretaria de Estado do Meio Ambiente no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil Reais), além do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
cf
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13.01 Departamento de Agricultura
2060620012.201 Apoio ao Produtor Rural
Equipto mat. permanente MR 11 R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
Natureza da Despesa 449052.11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11
de julho de 2002.
= Prefeito Municipal