| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2002 |
| Date | 2002-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2191 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 = 84.500-000 - Irati - PR PUBLICADO Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br AM EM 130 19/07/2002 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 1866 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil Reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino Classificação Funcional 1236512021.116 Ampliação Unidades de Educação Infantil Natureza da Despesa 449051.01 Obras e instalações - macrorregião 011 R$ 110.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito adicional especial no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino Classificação Funcional 1236112012.102 Manutenção do Ensino Fundamental Natureza da Despesa 319013.00 Obrigações Patronais R$ 110.000,00 >, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de julho de 2002. Prefeito Municipal