norma nº 1868/2002

Prefeitura Municipal de Irati
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em 434 49/07/2002
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 1868
Súmula: Estabelece isenção para a Taxa de Coleta de
Lixo dos imóveis urbanos de contribuintes isentos do IPTU
2001 e baixa renda da Sanepar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam isentos da Taxa de Coleta de Lixo,
instituída pelas Leis Municipais nº 1795/01 e 1798/01, os contribuintes isentos
do IPTU, exercício 2001, bem como aqueles considerados baixa renda pelos
critérios e relação estabelecidos pela Sanepar (rol anexo).
Parágrafo Único - Os beneficiários da referida isenção
serão aqueles inseridos nas relações existentes.
Art. 2º —- Os imóveis objeto desta Lei, na hipótese de
estarem locados, não gozarão do benefício desta Lei, e serão taxados conforme
o estabelecido na Lei nº 1796/01.
Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro (art. 14 LRF)
é amplamente positivo, tendo em vista as medidas compensatórias
implementadas junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de
Irati.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11
de julho de 2002.
—N<SEESss
ANTONIO TOT
PREFEITO MUNICIPAL