norma nº 1871/2002

PUBLICALO
Prefeitura Municipal de Irati
WD
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.iratiprgovbr - e-mail: iratiQDirati.com.br
LEI Nº 1871
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00
para construção de uma Unidade de Saúde no Bairro Rio
Bonito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
construir uma Unidade de Saúde, com a área de 226,71 m?, no Bairro Rio
Bonito
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil Reais), na seguinte dotação
orçamentária
Unidade Orçamentária 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional 1030110011.279 Construção Postos de Saúde
Natureza da Despesa 449051.05 Obras e instalações - macrorregião 05
R$ 96.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias :
Unidade Orçamentária 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional 1030410012.087 Ações de Vigilância Sanitária
Natureza da Despesa 319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional 1012210012.081 Administração do Departamento de Saúde
Natureza da Despesa 339033.00 Passagens Despesas de Locomoção
R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional 1012210012.081 Administração do Departamento de Saúde
Natureza da Despesa 319013.00 Obrigações Patronais
R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31
de julho de 2002
Municinal
EM 020 08/08/02
DIVISÃO DE EXPEDIENTE