norma nº 1872/2002

Prefeitura Municipal de lrati mano
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EM Q240 09/08/02
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1872
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 000,00
para construção de Restaurante Universitário na
Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO —
Campus de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias o seguinte
projeto:
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino
Classificação Funcional 1236412021.280 Restaurante Universitário... R$ 100.000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), na seguinte dotação
orçamentária
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino
m Classificação Funcional 1236412021. 280 Restaurante Universitário
Natureza da Despesa 449051.99 Obras e instalações - Município em Geral
R$ 100.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação oriunda da transferência do Governo Estadual
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31
de julho de 2002