| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2002 |
| Date | 2002-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 48.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO. |
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er ue re em meo PUBLICA! O Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 wwwratipr.govbr - e-mail: iratiQirati.com.br EM 020 03/08/02 DIVISÃO DE EXPEDIENTE rar LEI Nº 1874 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 para construção da Casa do Artesão. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil Reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 12.01 Coordenadoria de Ind. Com. e Serviços Classificação Funcional 1133322012.229 Incentivo ap artesanato local Natureza da Despesa 449051.99 Obras e instalações - Município em Geral R$ 48.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito adicional especial no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias Unidade Orçamentária 12.01 Coordenadoria de Ind. Com. e Serviços Classificação Funcional 2266122011. 221 Obras de fomento à produção industrial Natureza da Despesa 449051.99 Obras e inst. - Munic. em Geral. R$ 10.000,00 Classificação Funcional 1133322011.234 Parque Industrial Natureza da Despesa 449051.99 Obras e inst. - Munic. em Geral. R$ 5.000,00 Classificação Funcional 1133322011.235 Projeto Siemens - 2º fase Natureza da Despesa 449051.99 Obras e inst. - Munic. em Geral... R$ 5.000,00 Classificação Funcional 1133322012.228 Apoio a ativ do Banco Social Natureza da Despesa 319011.00 Venc. e Vant.Fixas Pessoa Civil R$ 5.000,00 Classificação Funcional 1133322012.229 Incentivo ao Artesanato Local Natureza da Despesa 319036.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física.. R$ 5.000,00 Classificação Funcional 1133322012.230 Central de Negócios Natureza da Despesa 319011.00 Venc. e Vant.Fixas Pessoa Civil R$ 5.000,00 Classificação Funcional 1133422012.223 Apoio a ativ. da Agência do Trabalhador Natureza da Despesa 319011.00 Venc. e Vant.Fixas Pessoa Civil R$ 5.000,00 Classificação Funcional 1133422012.224 Curso Qual. E treinamento Trab Natureza da Despesa 319011.00 Venc. e Vant.Fixas Pessoa Civil ... R$ 5.000,00 Classificação Funcional 2266122012.226 Ativ Fundo de Desenvolv. Econômico Natureza da Despesa 319011.00 Venc. e Vant.Fixas Pessoa Civil. R$ 3.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 a [4 Vaz de julho de 2002