| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 158.400,00. |
| native_id | 22 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 -— Irati — - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov. br ai LEI Nº 3800 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais): Dotações Suplementadas Código | Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.005 FUNDO MUNIC DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.0016 HABITACAO 10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.1945 CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 333209300000000 + INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES =! 00000801 CONV CONSTR UNID HABIT mm otal R$ 93.600,00 (NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS Reais) SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEPTO DE SERVICOS URBANOS 6 DOT. 0015 . URBANISMO 11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 11.001.0015.0452.1601.1783 [PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009 333209300000000 [ INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00000949 Total 13 13.001 13.001.0020 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 13.001.0020.0606.2001.1702 333209300000000 PAVIMENTACAO ENG GUTIERREZ 30182648/2009 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST AGRICULTURA EXTENSAO RURAL] PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL FORMAÇÃO PATRULHA RURAL CT 331.180-79 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00000955 PATRULHA RURAL 331.180-79/2010 Total R$ — 53.100,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E CEM Reais) 22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS) DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS TRANSPORTE 22.001.0026.0782 22.001.0026.0782.1601 TRANSPORTERODÔVIARIO PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 22.001.0026.0782.1601.1021 PROJETO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 373787-80 333209300000000 INDENIZAÇÕES E REST) ITUIÇÕES 00000992 CONV PROJ AQUIS CAMINHAO 37378780 Total ES 8.350,00 feito MIL E TREZENTOS E CINQUENTA Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Córonel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteBirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br | Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2014. éri Burgath ticipal