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norma nº 3800/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3800 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 158.400,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 -— Irati — - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov. br ai
LEI Nº 3800
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional
especial na importância de até R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e
oito mil e quatrocentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais):
Dotações Suplementadas
Código | Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.005 FUNDO MUNIC DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
10.005.0016 HABITACAO
10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA
10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA
10.005.0016.0482.1501.1945 CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08
333209300000000 + INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES =!
00000801 CONV CONSTR UNID HABIT
mm otal R$ 93.600,00 (NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS Reais)
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
DEPTO DE SERVICOS URBANOS
6 DOT. 0015 . URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0452.1601.1783 [PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009
333209300000000 [ INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000949
Total
13
13.001
13.001.0020
13.001.0020.0606
13.001.0020.0606.2001
13.001.0020.0606.2001.1702
333209300000000
PAVIMENTACAO ENG GUTIERREZ 30182648/2009
SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
AGRICULTURA
EXTENSAO RURAL]
PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL
FORMAÇÃO PATRULHA RURAL CT 331.180-79
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000955 PATRULHA RURAL 331.180-79/2010
Total R$ — 53.100,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E CEM Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS)
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
TRANSPORTE
22.001.0026.0782
22.001.0026.0782.1601
TRANSPORTERODÔVIARIO
PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0026.0782.1601.1021 PROJETO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 373787-80
333209300000000 INDENIZAÇÕES E REST) ITUIÇÕES
00000992 CONV PROJ AQUIS CAMINHAO 37378780
Total ES 8.350,00 feito MIL E TREZENTOS E CINQUENTA Reais)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Córonel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteBirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
|
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito
mil e quinhentos reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício
anterior e de até R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
março de 2014.
éri Burgath
ticipal

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