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norma nº 1880/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1880 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO A SEDU - SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
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Prefeitura Municipal de Irati [ruicao
TWW [WWW
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - — 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 ) Q
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratidiraticom.br
EM OG a 3193/2092
LEI Nº 1880 DIVISÃO D: EX»EDIENTE
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo junto a SEDU - Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
empréstimo junto a SEDU — Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, no valor de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil Reais), com a finalidade de implantar a 2º
fase da SIEMENS/YASAKI-SYWT, no que tange a construção de um barracão com
» 3.000,00 m?, aproximadamente.
Art. 2º - A SYWT assegura incorporação e manutenção de negócios
por mais de 04 (quatro) anos, proporcionando:
- 400 (quatrocentos) empregos diretos, como média anual, adicionais aos atuais, para O
projeto Renault e outros negócios em curso:
- Faturamento que assegure o retorno necessário para a cobertura dos investimentos
por parte do Município, realizados a partir desta data.
Art. 3º - Fica estabelecido que o descumprimento de qualquer das
obrigações e compromissos citados no art.2 º, mesmo estando as condições sócio-
econômicas mantidas nos níveis atuais, obrigará a SYWT Brasil ao ressarcimento dos
-u investimentos, devidamente comprovados, realizados pelo município, a partir desta data
acrescidos dos juros e correção monetária correspondentes.
Art. 4º - As demais condições deste acordo serão fixadas em
documento aditivo ao Protocolo de Intenções já existente
Art. 5º - Os direitos e obrigações aqui fixados poderão ser
transferidos pela empresa a seus sucessores, sejam eles a qualquer título
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de setembro
de 2002
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qa
Prefeito Municipal

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