| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO A SEDU - SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. |
| native_id | 2205 |
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Prefeitura Municipal de Irati [ruicao TWW [WWW Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - — 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 ) Q www.irati.pr.gov.br e-mail: iratidiraticom.br EM OG a 3193/2092 LEI Nº 1880 DIVISÃO D: EX»EDIENTE Súmula : Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto a SEDU - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo junto a SEDU — Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil Reais), com a finalidade de implantar a 2º fase da SIEMENS/YASAKI-SYWT, no que tange a construção de um barracão com » 3.000,00 m?, aproximadamente. Art. 2º - A SYWT assegura incorporação e manutenção de negócios por mais de 04 (quatro) anos, proporcionando: - 400 (quatrocentos) empregos diretos, como média anual, adicionais aos atuais, para O projeto Renault e outros negócios em curso: - Faturamento que assegure o retorno necessário para a cobertura dos investimentos por parte do Município, realizados a partir desta data. Art. 3º - Fica estabelecido que o descumprimento de qualquer das obrigações e compromissos citados no art.2 º, mesmo estando as condições sócio- econômicas mantidas nos níveis atuais, obrigará a SYWT Brasil ao ressarcimento dos -u investimentos, devidamente comprovados, realizados pelo município, a partir desta data acrescidos dos juros e correção monetária correspondentes. Art. 4º - As demais condições deste acordo serão fixadas em documento aditivo ao Protocolo de Intenções já existente Art. 5º - Os direitos e obrigações aqui fixados poderão ser transferidos pela empresa a seus sucessores, sejam eles a qualquer título Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de setembro de 2002 > =— qa Prefeito Municipal