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norma nº 1882/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1882 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA.
native_id2207

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PUBLICALO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 lrati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
)
4. E
ca Qu 4280,
EM 19
DIVISÃO DE EX>EDIENTE
ui
LEI Nº 1882
Súmula: Institui o Programa de Atenção à
Família.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Atenção à
Família” que tem como finalidade atender as famílias carentes em
situações emergenciais tais como abandono, falecimento ou doença
incapacitante de arrimo de família, que coloque em risco a sobrevivência
das pessoas da família.
Parágrafo único - Após a inclusão de pessoa no
Programa de Atenção à Família, o Executivo Municipal deverá, dentro do
prazo de 48 horas, comunicar o Poder Legislativo Municipal sobre a
concessão do benefício, devendo constar no comunicado o nome e o
endereço da pessoa beneficiada, bem como o tipo de benefício recebido,
com a descrição dos itens, sob pena de revogação do benefício e
restituição dos valores aos cofres públicos municipais
Art. 2º - Para ser incluídas no programa as pessoas
deverão ser atendidas pelo Serviço Social do Município
Art. 3º - A dotação orçamentária da referida despesa é a
seguinte :
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento Serviço Social
Classificação Funcional 0824408012.043 Apoio à população carente
Natureza da Despesa 339030.00 Material de Consumo
339039.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17
de setembro de 2002.
ANTONTO
NÍCIPA

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