| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA. |
| native_id | 2207 |
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PUBLICALO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 lrati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br ) 4. E ca Qu 4280, EM 19 DIVISÃO DE EX>EDIENTE ui LEI Nº 1882 Súmula: Institui o Programa de Atenção à Família. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Atenção à Família” que tem como finalidade atender as famílias carentes em situações emergenciais tais como abandono, falecimento ou doença incapacitante de arrimo de família, que coloque em risco a sobrevivência das pessoas da família. Parágrafo único - Após a inclusão de pessoa no Programa de Atenção à Família, o Executivo Municipal deverá, dentro do prazo de 48 horas, comunicar o Poder Legislativo Municipal sobre a concessão do benefício, devendo constar no comunicado o nome e o endereço da pessoa beneficiada, bem como o tipo de benefício recebido, com a descrição dos itens, sob pena de revogação do benefício e restituição dos valores aos cofres públicos municipais Art. 2º - Para ser incluídas no programa as pessoas deverão ser atendidas pelo Serviço Social do Município Art. 3º - A dotação orçamentária da referida despesa é a seguinte : Unidade Orçamentária 10.01 Departamento Serviço Social Classificação Funcional 0824408012.043 Apoio à população carente Natureza da Despesa 339030.00 Material de Consumo 339039.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de setembro de 2002. ANTONTO NÍCIPA