norma nº 1883/2002

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Prefeitura Municipal de Irati |tcmo
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LEI Nº 1883 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Institui o Programa “Cidadania 100%”,
que prevê dotar o cidadão dos documentos
necessários
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 4º - Fica instituído o Programa “Cidadania 100%”
que tem por finalidade beneficiar o cidadão que necessita de
documentação pessoal
$ único - Os documentos a serem fornecidos são os
seguintes
a) - 2º via da Certidão de Nascimento.
b) - 2º via da Certidão de Casamento,
c) -1ºe 2º via da Carteira de Identidade
Art. 2º - O Programa “Cidadania 100%” atenderá
também. pessoas em situação de risco social e que necessitam de
passagens para sua locomoção
Art. 3º - Para ter direito aos benefícios o cidadão deverá
ser avaliado pelo Serviço Social do Município, devendo ficar demonstrado
a sua situação de carência econômica
Art. 4º - A dotação orçamentária da referida despesa e a
seguinte
Unidade Orçamentária 15.01 Assessoria Jurídica
Classificação Funcional 1442214012. 143 Apoio à documentação do cidadão
Natureza da Despesa 339039.00 Obras e serviços terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
setembro de 2002
ANTONTO TOTI COLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL