norma nº 1884/2002

Prefeitura Municipal de Irati mao
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 4293-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimirati.com.br Ásiha di Bebi
EM 27030. 04110] 02
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1884
Súmula: Cria o Programa de “Auxílio a Funeral”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Municipio de
Irati, o Programa de “Auxílio Funeral”. com a finalidade de auxiliar nas
despesas de funeral, prioritariamente quando houver necessidade de
transporte do corpo da pessoa falecida.
| Para a concessão do benefício obrigatoriamente, deverá ser
apresentado laudo social. que demonstre a situação de extrema
necessidade da família
Il. Só será concedido o benefício após esgotados todos os recursos
de parcerias
Ill A concessão do benefício ficará, ainda, restrita à famílias
extremamente carentes do Município de lrati
Art. 2º - A presente lei poderá ser regulamentada por
Decreto do Chefe do Executivo Municipal
Art. 3º - A dotação orçamentária da referida despesa é a
seguinte
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento Serviço Social
Classificação Funcional 0824408012 043 Apoio à população carente
Natureza da Despesa 339039.00 Obras e serviços terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
17 de setembro de 2002
ANTONIO FOTICOLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL