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norma nº 1886/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1886 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ''PASSE DO IDOSO''.
native_id2211

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matéria 9 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
PUBLIZALO
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br Ef! 4 j 4. |
EM A703 & O4I1ÍV/A0O2
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1886
Súmula: Institui o Programa “Passe do Idoso”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de
Irati, o Programa “Passe do lIdoso', com a finalidade de facilitar o
acesso ao recebimento do benefício social (aposentadoria, pensão
benefício de amparo social)
Art. 2º - Serão beneficiadas as pessoas residentes no
interior do Municipio, que recebam aposentadoria, pensão ou outro
benefício, no teto máximo de 01 (um) salário mínimo mensal
Art. 3º - A entidade familiar terá direito a, no máximo
01 (um) passe por mêés, independente do numero de segurados
existentes na família.
Art. 4º - A dotação orçamentária da referida despesa é a
seguinte
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento Serviço Social
Classificação Funcional 0824408012 043 Apoio à população carente
Natureza da Despesa 339033.00 Passagens e despesas de locomoção
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 17
de setembro de 2002
ANTONHO TOTI'TCOLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL

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