| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ''PASSE DO IDOSO''. |
| native_id | 2211 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 PUBLIZALO Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br Ef! 4 j 4. | EM A703 & O4I1ÍV/A0O2 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 1886 Súmula: Institui o Programa “Passe do Idoso” A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, o Programa “Passe do lIdoso', com a finalidade de facilitar o acesso ao recebimento do benefício social (aposentadoria, pensão benefício de amparo social) Art. 2º - Serão beneficiadas as pessoas residentes no interior do Municipio, que recebam aposentadoria, pensão ou outro benefício, no teto máximo de 01 (um) salário mínimo mensal Art. 3º - A entidade familiar terá direito a, no máximo 01 (um) passe por mêés, independente do numero de segurados existentes na família. Art. 4º - A dotação orçamentária da referida despesa é a seguinte Unidade Orçamentária 10.01 Departamento Serviço Social Classificação Funcional 0824408012 043 Apoio à população carente Natureza da Despesa 339033.00 Passagens e despesas de locomoção Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 17 de setembro de 2002 ANTONHO TOTI'TCOLAÇO VAZ PREFEITO MUNICIPAL