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norma nº 1889/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1889 / 2002
Date 2002-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL EM COMODATO PARA IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI - SANTA CASA DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
; Ww op de n |] a EM 271 039 a 0% ppO1202
mail: iratidirati.com.br
eee
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel em
Comodato para Irmandade do Hospital de Caridade de
Irati - Santa Casa de Irati
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
Comodato o imóvel situado na Rua Benedito de Morais, nesta cidade, registrado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis, 2º Ofício, matrícula nº 11211, registro nº
R.01/11211, onde está localizado o Centro de Hemodiálise de Irati, à Irmandade do
Hospital de Caridade de Irati —- Santa Casa de Irati
Art. 2º - O bem cedido em comodato terá como finalidade a
instalação do Centro de Tratamento de Hemodiálise, que será terceirizado pela
irmandade do Hospital de Caridade de Irati —- Santa Casa de Irati, sendo que para
tanto necessária será a concordância do Município para com o terceiro a ser
contratado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de setembro
de 2002

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