norma nº 1891/2002

PUBLICA; O
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
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DIVISÃO DS EX“EDIENTE
LEINº 1891
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Permissão de Uso de parte do equipamento de transmissão e
cabine no Morro das Comunicações à Irati On-Line
Telecomunicações Ltda e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
conceder permissão de uso de espaço no equipamento de transmissão e cabine
pertencentes à municipalidade, para a empresa Irati On-Line Telecomunicações
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 24 de Maio, nº 10, sala 02
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.947.194/0001-08
Art. 2º - A permissionária utilizará um espaço na torre de
transmissão, bem como parte da cabine existente que serve de abrigo para o
equipamento retransmissor dos sinais de Rádio, localizado no Morro das
Comunicações. Município de Irati-PR, conforme mapa anexo
Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de 05 (cinco)
anos, renováveis por interesse manifesto das partes
Art. 4º - O uso permitido se destinará, exclusivamente, para
instalação de equipamentos de transmissão e recepção de sinal “internet via rádio
para melhor atender a comunidade e oferecer um serviço cada vez mais econômico e
ágil
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
ANTONIO ss | ICOLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
outubro de 2002
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI
FAZEM, DE UM LADO, MUNICÍPIO DE IRATI -
PARANÁ E, DE OUTRO LADO, IRATI ON-LINE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pelo presente instrumento, os compromissantes:
1. MUNICÍPIO DE IRATI - PR, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na Rua Coronel
Emilio Gomes, 22, Centro, representado neste ato pelo
seu Prefeito Municipal, Sr. Antonio Toti Colaço Vaz,
brasileiro, casado, advogado, domiciliado nesta Cidade,
onde reside.
2. IRATI ON-LINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 01.947.194/0001-08, com sede na Rua 24 de
Maio, nº 10, sala 02, centro, representado neste ato pelo
senhor Jorge Conrado Hilgemberg Filho, brasileiro,
casado, domiciliado nesta Cidade, onde reside
estabelecem o contido abaixo :
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município de Irati-PR, através deste Termo de Permissão
de Uso, baseado na Lei Municipal nº 1891/2002, cede permissão de uso de espaço
no equipamento de transmissão e cabine pertencentes à municipalidade no Morro
das Comunicações
CLÁUSULA SEGUNDA: A Permissão de Uso do imóvel acima descrito é outorgada
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data sua publicação, ou seja, 18 de
outubro de 2002 a 18 de outubro de 2007.
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sé;
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CLÁUSULA TERCEIRA : O uso permitido se destinará, exclusivamente, para
instalação de equipamentos de transmissão e recepção de sinal “internet via rádio”
para melhor atender a comunidade e oferecer um serviço cada vez mais econômico e
ágil.
CLÁUSULA QUARTA : A presente lei ainda poderá ser revogada a qualquer tempo,
independentemente de notificação do permissionário, por Lei de iniciativa do
Executivo.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente
nomeadas, firmam o presente Termo de Permissão de Uso em 03 (três) vias de igual
teor e na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Irati, 18 outubro de 2002.
Jorge Cofr erg Filho
IRATI ON-LINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA