norma nº 1894/2002

Prefeitura Municipal de Irati muco
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
se
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
gm 18 45140] AO,
DIVISÃO DE EX"EDIENTE
Lo, oe
LEI Nº 1894
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em | doação a área de terreno
correspondente a 145,15 m?, pertencente à
senhora Marilene das Graças Taborda
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a
145,15 m?, da matrícula nº 6765 do Registro de Imóveis — 22
Circunscrição (Bel. Júlio C. Lisboa), conforme mapa e memorial descritivo
que farão parte integrante desta Lei
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para
abertura de rua
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08
de outubro de 2002
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Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
De desmembramento de um terreno urbano localizado
à Rua Edegard Tavora, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as
seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: MARILENE DAS GRAÇAS TABORDA
Area 3: 145,15 m2.
O imóvel em questão esta localizado à esquina da Rua
Edegard Tavora com a Rua F. Deste ponto, segue margeando o
alinhamento predial da Rua Edegard Tavora, com distância de 5,00
metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de
Marilene das Graças Taborda (áreas nº 01 e 02), com distância de 38,00
metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com a Rua F, com
distância de 3,20 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta
com a Rua F, com distância de 39,40 metros, e chega-se ao ponto de onde
se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro
com uma área de 145,15 metros quadrados.
Vm Liks. Irati, 29 de julho de 2002.
Emo! Orlando Apulhom Sunie
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL E dl és
2 OFÍCIO
| RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA ' E
OFICIAL MATRÍCULA Nº. * 6765 * RO
IMÓVEL:-Umterreno urbano, situado nesta cidade de Irati, /
na rua Edgard Távora, esquina com a rua F, com a -
área total de 729,€0m2, medindo 19,00m de frente pa
ra a rua Edgard Távora; por 39,40m noutra frente para a rua F (es
quina); nas faces internas mede 22,90m e divide com terreno de TAL
da J. Estelnhotski e 32,00m com terreno pertencente à A C Imobi -
liária e Empreendimentos Ltda. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) Área de /
364,88m2, do Espólio de Antoni Piech, regº R1/2579: (b) Área de /
364,92m2, de Terezinha Aparecida Piech Cangueiro/Antonio dos San
tos Cangueiro, regº R2/2579 ambos do Livro "2" do R I deste 220£4,
cio Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabili-
dade das partes)
PROPRIETÁRIOS:- (1) Espólio de ANTONI PIECH. (2) TEREZINHA APARE-
CIDA PIECH CANGUEIRO e seu marido ANTONIO DOS SAN
TOS CANGUEIRO, hrasileiros, casados, ela do lar ,
filha de Antoni Piech e Senhorinha Cabral, ele comerciante, porta
dor da C Id RG 2 074 741 PR e RE 477 916, inscritos no CPF MF sob
nºs 411 521 749-91 e 636 446 068-20, respectivamente. Dou fé. Ira
ti, 18 de dezembro de 1987. Emo ÔMO Sa Oficial Designada.-
Av.01/6765 — Proporção Aquisitiva. (1) Do espólio de Antoni Piech
area de 364,88m2, regº R1/2579; (2) De Terezinha -
Aparecida Piech Cangueiro/Antonio dos Santos Can -
gueiro, a área de 364,92m2, reg” R2/2579 ambos deste Ofício. Dou
fé. Irati, 18 de DSSenEo de 1987. Sárua OhOLaLBa Oficial Desig
nada.-
R.02/6765 — ADJUDICAÇÃO, (Ref Área de 364,88m2, rege R1/2579 do/
Espólio de Antoni Piech) Nos termos do Formal de Par
tilha extraido em 23 de novembro de 1987, pela Escri
vã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos/
de Inventário n.107/83 do Espólio de ANTONI PIECH, homologado pe-
la respeitável Sentença proferida em 16 de junho de 1986, pelo Dr
Jorge Wagih Massad, MM Juiz de Direito desta Comarca, COUBE ao 4
cessionário ANTONIO PABIS, brasileiro, solteiro, maior, lavrador,
residente nesta cidade de Irati, portador da C Id 1 322 406 PR e
da CIC MF 438 826 €49-6e; a parte ideal de 364,88m2 do imóvel des
ta matrícula, avaliada em 6.700.000 (setecentos mil cruzeiros) /
Protoc 9927, Lº 1/A. Custas: Serv Cz$.410,48. CPC Czs. 21, 60 PaP of
Cz$.86,41. Dou fé. Irati, 18 de dezembro de 1987. eia
Oficial Designada.-
AV.03/6765 - Protoc 20726, Lº1/B. Irati, 29 de maio de 2001.
Convenção Antenupcial. Certifico que pelo R/1721 do
Regº Auxiliar do R I deste Ofício Registral, foi registrado o
Pacto Antenupcial dos co-proprietários do imóvel, Terezinha
Aparecida Piech Cangueiro e Seu marido tonio dos Santos
Cangueiro, pelo regime de “comunhão inivelgal de bens”. Doi
fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.4,50. Data supra. a 41
Romi etradar
* S9L9 x
CONTINUAÇÃO
R.04/6765 - Protoc 20727, Livro 1/B. Irati, 29 de maio de 2001.
Venda e Compra, com Pacto Comissório. Os
proprietários (01). Antonio Pabis, brasileiro, solteiro, maior,
vendedor autônomo, portador da C Id 1.322.406-4 SSP/PR e do CIC
MF 438.826.849-68, residente nesta cidade, na Rua João Cândido
Ferreira, 534; e, (02). Terezinha Aparecida Piech Cangueiro e
sua mulher Antonio dos Santos Cangueiro, brasileiros, casados
em 23.01.1981, pelo regime de comunhão universal de bens, ele
comerciante, portador da C Id 2,074.741 SSP/PR e do CIC MF
636.446.068-20; ela do lar, portadora da C Id 5.744.999-3
SSP/PR e do CIC MF 411.521.749-91, residentes nesta cidade, na
Rua dos Operários, 188; venderam o imóvel, para a Adquirente
Marilene das Graças Taborda, brasileira, casada em 26.07.1985,
com Artur Ribeiro Taborda, pelo regime de comunhão parcial de
bens, do lar, portadora da C Id 4.623.390-5 SSP/PR e do CIC MF
926.334.809-00, residente nesta cidade, na Rua Dona Noca, 666;
pelo preço de R$.4.000,00 (quatro mil reais), pagos da seguinte
forma: (a). R$.200,00 (duzentos reais), à vista, no ato da
escritura; e, (b). R$.3.800,00 (três mil e oitocentos reais),
representados por 02 (duas) Notas Promissórias, no valor de
R$.1.900,00 (hum mil e novecentos reais) cada uma, emitidas na
data da escritura, vencíveis a primeira em 28.06.2001 e a
segunda e última em 28.07.2001; conforme escritura pública de
venda e compra de imóvel, com pacto comissório, lavrada em 28
de maio de 2001, f1s.191/193 do Livro nº192E, nas Notas do 1º
Tabelião desta Comarca, Júlio Cezar Lisboa. “Contrato regulado
com Pacto Comissório, na forma do artigo 1163 e parágrafo único
do Código civil Brasileiro.” Indicação Fiscal
01.03.074.0078.0103.001. GR ITBI nº334/2001 e GR Funrejus,
quitadas. Dou fé. Custas: Serv 1.213,33 VRC = R$491,00. CPC
146,67 VRC = R$.3,50. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra, «sb.
— Uucusltãã . Registrador.-
AV.05/6765 - Protoc 20957, Lº 1/B. Irati, 10 de agosto de 2001.
Quitação de Notas Promissórias e Cancelamento de
Pacto Comissório. De conformidade com o requerimento firmado em
25.07.2001, instruído com as Notas Promissórias à que se refere
o R.04/6765, devidamente quitadas, arquivadas nesta Serventia,
faz-se a averbação de pagamento dos referidos títulos e fica
extinto o ônus resultante do pacto comissório, face ao
pagamento do preço ajustado. Dou fé. custas: Serv 60 VRC =
R$.4,50. Data supra: uva if . Registrador.-
DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento de manifestação de vontade, MARILENA DAS
GRAÇAS TABORDA e seu marido ARTUR RIBEIRO TABORDA, brasileiros, casados,
ela do lar, ele motorista, residentes e domiciliados nesta cidade de Irati, à Rua Dona Noca,
n.º 666,
DECLARAM,
que pretendem doar, como de
fato doam ao Município de Irati, a área de terreno localizada à Rua “F”, esquina com a Rua
Edegar Távora, bairro Alta da Glória, com 145,15 m2., resultante do excedente da medição
do imóvel de propriedade dos declarantes, que ficou fazendo parte da referrida Rua “F”,
imóvel este matriculado sob n.º 6765, do Registro de Imóveis desta Comarca de Irati - 2.º
Oficio.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Irati, 07 de outubro de 2002.
jeto Y Tabs
ARILENE DAS GRAÇAS TABORDA
Ada Rº ldnodo
* ARTUR RIBEIRO TABORDA