| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA. |
| native_id | 2222 |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICALO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fox: (42) 423-2474 dos Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br EM 25)10]9032 DIVISÃO DE FX"EDIENTE LEI Nº 1897 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros de mora. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas e juros de mora A contribuintes que recolherem até 29 de novembro de 2002 os tributos vencidos de 01.01.2002 a 30.09.2002 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de outubro de 2002. ANTONIO TX AÇO VAZ PREFEITOMUNICIPAL A