br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1897/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1897 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA.
native_id2222

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Irati PUBLICALO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fox: (42) 423-2474 dos
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
EM 25)10]9032
DIVISÃO DE FX"EDIENTE
LEI Nº 1897
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder anistia de multas e juros de mora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder anistia de multas e juros de mora A
contribuintes que recolherem até 29 de novembro de 2002 os
tributos vencidos de 01.01.2002 a 30.09.2002
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 24 de outubro de 2002.
ANTONIO TX AÇO VAZ
PREFEITOMUNICIPAL
A

open original →