| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 791,00 M² PERTENCENTE A SENHORA LEOPOLDINA CHUDEK ESPOSA DO SENHOR JOSÉ CHUDEK, DESTINADO À DRAGAGEM DO RIO DAS ANTAS. |
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PUBLICADO densas Fotfa do foto Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br EM Dia sBli 1] 2002 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 1899 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação a área de 791,00 m? pertencente a senhora Leopoldina Chudek esposa do senhor José Chudek, destinado à dragagem do Rio das Antas A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 791,00 m?, da senhora Leopoldina Chudek esposa do senhor José Chudek, conforme matrícula nº 1883, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado à dragagem do Rio das Antas Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 700,00 (setecentos Reais) na seguinte dotação orçamentária Unidade Orçamentária 13.03 Departamento Meio Ambiente Classificação Funcional | 1854118012.198 | Atividades de Preservação Ambiental Categoria Econômica 459061.99 Aquisição de Imóveis e Desapropriação - Município em Geral Valor R$ 700,00 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação Unidade Orçamentária 13.03 Departamento Meio Ambiente Classificação Funcional 1854118012.198 Atividades de Preservação Ambiental Categoria Econômica 449052.99 Equipamento e Material Permanente - Município em Geral Valor R$ 700,00 Art. 4º - O pagamento do referido imóvel por parte do Executivo Municipal, deverá ser efetuado pela quitação dos impostos : IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, referente aos exercícios 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, ek imóvel ora desapropriado Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.prgov.br - e-mail: irati(mirati.com.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de outubro de 2002 ÇO VAZ MUNICIPAL PLANTA DE UM TERRENO URBANO SOB Nº 12, DA QUADRA O 2 DA PLANTA ANGELINA T CAVALIM SITUADO NA C/DADE DE IRATI: PR. PROPRIETARIO = LEOPOLDINA CHUDEK AREA = 79100 M? AREA ATINGIDA PELA DRAGA = 144.15 mM? AREA REMANESSENTE INÚTIL = 646.85 M SOMA= 79100 M? 2 NEREU RAMOS RUA RUA SEM DENOMINA CÃU “ REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA 12 Circunscrição - Irati - Paraná RE G | STR 0 G ERA | Rua Dr. Correia, 277 a dl, Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR: RUBRICA Edmundo Atanásio de Morais - CP.F. 004426079-20 [MATRICULA Nº 1.683 du | Data:- 18 de janeiro de 1,979. Imóvel:- UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 12 (doze) da quadra nº 2 (dois), da planta nº 1 (um), do loteamento Angelina T. Cava- 1in, sito nesta cidade, com a área de 791,00 m2, (setecentos e no venta e um metros quadrados), medindo 14,00m (quatorze metros) de extesnão de frente para a rua Presidente Nereu Ramos, do lado di- reito, numa extensão de 51,00m (cinquenta e um metros), divide com o lote nº 13, do lado esquerdo numa extensão de 62,00m (sessenta e dois metros), divide com o lote nº 11, todos da mesma quadra e pla ta, e na linha de fundos, numa extensão de 17,60m (dezessete me- tros e sessenta centimetros), divide com a estrada de ferro E.F.F. Shoes Proprietário:- EMILIO CAVALIN, brasileiro, casado, residente e da midiliado nesta cidade. (não consta profissão). Registro anterior:- Nº24.689, fls. 26 do livro 3-T, deste Oficio. R. 1 - 1.883, Protocolo nº 3,856 do Lº 1, Em 18 de janeiro de 1979 HERANÇA. Transmitente:- D espólio de Antonia Stroparo Cavalin e a sentença que homologou o inventário em 13/07/1978, do Juízo de direito desta comarca; adquirente:- LEOPOLDINA CHUDEK, brasileira, professora, portadora da C.I.RG. nº 1,006.596-Pr., com CPF/MF sob o nº 214.145,649/53, casada com José Chudek, brasileiro, contador portador da C.I.RG. nº 451.425-Pr., inscrito no CPF/MF sob o nº - 007.415.319/68, residentes e domiciliados nesta cidade; Título: - Certidão ds partilha extraída em 13/07/1978, pelo Empregado Jura- mentado do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko. Valor:- [& - 4.559,66 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros e 7á sessenta e sois centavos), correspondentes à totalidade do imóvel matriculado. Dou fé. Custas:- &t- 359,00. 2 Oficial Substº “0 — Cestico = dou fé, que ai preasste é pot al, do origis:! grqui Cartórir — NM WINDIULVN