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norma nº 1899/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1899 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 791,00 M² PERTENCENTE A SENHORA LEOPOLDINA CHUDEK ESPOSA DO SENHOR JOSÉ CHUDEK, DESTINADO À DRAGAGEM DO RIO DAS ANTAS.
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densas Fotfa do foto
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br EM Dia sBli 1] 2002
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 1899
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 791,00 m?
pertencente a senhora Leopoldina Chudek esposa do
senhor José Chudek, destinado à dragagem do Rio das
Antas
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação com a área de 791,00 m?, da senhora Leopoldina
Chudek esposa do senhor José Chudek, conforme matrícula nº 1883, mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado à dragagem do Rio das Antas
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no valor de até R$ 700,00 (setecentos Reais) na seguinte dotação orçamentária
Unidade Orçamentária 13.03 Departamento Meio Ambiente
Classificação Funcional | 1854118012.198 | Atividades de Preservação Ambiental
Categoria Econômica 459061.99 Aquisição de Imóveis e Desapropriação - Município em Geral
Valor R$ 700,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação
Unidade Orçamentária 13.03 Departamento Meio Ambiente
Classificação Funcional 1854118012.198 Atividades de Preservação Ambiental
Categoria Econômica 449052.99 Equipamento e Material Permanente - Município em Geral
Valor R$ 700,00
Art. 4º - O pagamento do referido imóvel por parte do Executivo
Municipal, deverá ser efetuado pela quitação dos impostos : IPTU e Taxas de
Serviços Urbanos, referente aos exercícios 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, ek
imóvel ora desapropriado
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.prgov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
outubro de 2002
ÇO VAZ
MUNICIPAL
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SOB Nº 12, DA QUADRA O 2
DA PLANTA ANGELINA T CAVALIM SITUADO NA
C/DADE DE IRATI: PR.
PROPRIETARIO = LEOPOLDINA CHUDEK
AREA = 79100 M?
AREA ATINGIDA PELA DRAGA = 144.15 mM?
AREA REMANESSENTE INÚTIL = 646.85 M
SOMA= 79100 M?
2
NEREU RAMOS
RUA
RUA SEM DENOMINA CÃU
“ REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
12 Circunscrição - Irati - Paraná RE G | STR 0 G ERA |
Rua Dr. Correia, 277 a dl,
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
TITULAR: RUBRICA
Edmundo Atanásio de Morais -
CP.F. 004426079-20 [MATRICULA Nº 1.683 du |
Data:- 18 de janeiro de 1,979.
Imóvel:- UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 12 (doze) da quadra
nº 2 (dois), da planta nº 1 (um), do loteamento Angelina T. Cava-
1in, sito nesta cidade, com a área de 791,00 m2, (setecentos e no
venta e um metros quadrados), medindo 14,00m (quatorze metros) de
extesnão de frente para a rua Presidente Nereu Ramos, do lado di-
reito, numa extensão de 51,00m (cinquenta e um metros), divide com
o lote nº 13, do lado esquerdo numa extensão de 62,00m (sessenta e
dois metros), divide com o lote nº 11, todos da mesma quadra e pla
ta, e na linha de fundos, numa extensão de 17,60m (dezessete me-
tros e sessenta centimetros), divide com a estrada de ferro E.F.F.
Shoes
Proprietário:- EMILIO CAVALIN, brasileiro, casado, residente e da
midiliado nesta cidade. (não consta profissão).
Registro anterior:- Nº24.689, fls. 26 do livro 3-T, deste Oficio.
R. 1 - 1.883, Protocolo nº 3,856 do Lº 1, Em 18 de janeiro de 1979
HERANÇA. Transmitente:- D espólio de Antonia Stroparo Cavalin
e a sentença que homologou o inventário em 13/07/1978, do Juízo de
direito desta comarca; adquirente:- LEOPOLDINA CHUDEK, brasileira,
professora, portadora da C.I.RG. nº 1,006.596-Pr., com CPF/MF sob
o nº 214.145,649/53, casada com José Chudek, brasileiro, contador
portador da C.I.RG. nº 451.425-Pr., inscrito no CPF/MF sob o nº -
007.415.319/68, residentes e domiciliados nesta cidade; Título: -
Certidão ds partilha extraída em 13/07/1978, pelo Empregado Jura-
mentado do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko. Valor:- [& -
4.559,66 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros e 7á
sessenta e sois centavos), correspondentes à totalidade do imóvel
matriculado. Dou fé. Custas:- &t- 359,00. 2 Oficial Substº “0 —
Cestico = dou fé, que ai
preasste é pot al,
do origis:! grqui
Cartórir
— NM WINDIULVN

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