norma nº 1904/2002

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR ;
| Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Fesmal Tita cha fund
ARReaç o Www.irati.pr.gov.br 5 e-mail: irati(mirati.com.br EM 060 43/12] 2002
DIVISÃO DF FX :D:NTE
Pe
LEI Nº 1904
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL para empresa que especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir da empresa Madeireira Joara Ltda para a empresa MULTIMADE-
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº
04 802.788/0001-00, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imovel
pertencente a municipalidade. localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO Município de Irati - PR com área de 826530 m? área esta a ser
desmembrada de um terreno maior objeto da matricula nº 6468 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de lrati — Paraná, que possui as seguintes
caracteristicas e confrontações.:
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim Aeroporto
com as seguintes medidas e confrontações : O imovel em questão
esta situado na Rua nº 10, esquina com a Rua nº 09 onde tem seu
ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua nº 10, segue em
linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de
148,00 metros, chegando-se na esquina da Rua nº 08. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua nº 08, segue em
linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de
59,80 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com
terreno da Prefeitura Municipal de Irati, em uma distância de 142,00
metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua nº 09. Deste
ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua nº 09, segue
em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância
De 59,50 metros, chegando-se na esquina da Rua nº 10, onde foi feito
o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de
8.265,30 mº Z
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
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Art. 2º — A concessão. será outorgada gratuitamente e
por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo
primeiro desta lei para instalar uma Unidade Industrial de Serrarias com
desdobramento de madeira em geral.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a dar
continuidade às atividades produtivas da Madeireira Joara Ltda, da qual está se
transferindo a referida Concessão, bem como manter as instalações e benfeitorias já
edificadas no imovel, sendo que a transferência do empreendimento, para o imóvel
concessionado, deverá se dar no prazo de 06 (seis) meses, contados desta lei. sob
pena de revogação da concessão de direito real de uso. ora autorizada
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias já existentes e as realizadas durante a vigência da
concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo
ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições
!- alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel
Il — insolvência do concessionário
HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo
Art. 6º — A concessão poderá ser transferida no todo ou
em parte, no caso de concordância das partes, com a devida anuência formal do
Poder Executivo e Poder Legislativo
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o
concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
GS
que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas
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Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº 1572 de 16 de novembro
de 1999
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de dezembro de 2002
ANTONIO TOTiCOLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
-«- REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE InaTI - pa,
e REGISTRO GERA
JULIO CEZAR LISBOA . E
OFICIAL MATRÍCULA Nº. * 6462 *
IMÓVEL:- Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00mn2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo Z
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi-
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e tnemorial descritivo firmados pelo engº OL
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se nc
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protrek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste*ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com O
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
são Valdomiro. Deflexionando novamente à es uerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8230'SW com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
à esquerda, rumo 1º30'SW por linha de 1.200m de extensão, confron
tand> com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), atgencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. 'PÍYULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.522
transcrição 10488, fls.46 do Livro 3-L; (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, £1s.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de ic (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes
PROPRIETÁRIO:- NERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 485/0001-95, Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. | Oficial. -
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob /
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura púbtica de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, f1s.52 e vº do Livro n.12B
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CzS$...
€Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos « cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que no refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas d: inalienabilidade e imp:nhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
ianter, conservar e preservar convenientemente, O campo de avia -
ção e a área de segurança que o circunda, ccpreendido pela tcta-
lidade do terreno Óra doado, adequando-o as rormas aeronáuticas '
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cump: imento de qualquer /
um dos encargos acitia enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: /
» 8909 x
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—————————eeo eee me me SEGUE NO VERSO
continuação R1/6468 =
seis CONTINUAÇÃO coomemcamsenmmenssaess +
Serv Cz$.1.546,98. EPC pai «81,42. F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987. CU tia Oficial.- o
AV.02/6468 — nutorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
Pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
Cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv VÁ
Cz$.21,85. ,cpc S. 1,15. F.P. C2$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. CEM em oriciaS e
RTÓRIO. LISDUZ
9 Cezar Li-bos Oficial
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AUTENTICAÇ Cópia nutd
Contero com origina,
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