| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 502,93 M² PERTENCENTE AO SENHOR ARISTIDES FIRTCHUK LETCHACOSKI. |
| native_id | 2232 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fox: (42) 423-2474 Www.iratipr.gov.br E e-mail: irati(dirati.com.br EM 060 13/12] 204, DIVISÃO DE EX“EDIENTE LEI Nº 1907 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 50293 m? pertencente ao senhor Aristides Firtchuk Letchacoski A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação. sem encargos, a área de terreno correspondente a 502,93 m?. pertencente ao senhor Aristides Firtchuk Letchacoski matrícula nº 6205 do CRI, 2º Ofício conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua Art. 3º - Fica declarado que o recebimento da área em doação não retira do proprietario do loteamento a obrigação de dotar o local de infra-estrutura exigida pela Lei Municipal nº 911/89 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de dezembro de 2002 Antonio Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal Dea dl À . CENT VIrO — quo ctg CIIUIDO) "> 012 auun É c / Fa 7 gsNAG A E [XS0OIVNILII GI7AWs com na Pvssv da “20 SOMOS 3 s2x0 “EIA ap edoNUngy BUPIanDoS “EJ VV EJeUyDNI » nn vnmou 1 hm Gu 30 sou oozss. via ER (uobnas pd sp oppinosIÊu E 6 205 as20 va ur b RS caenaa a ES qULO'L6Z azo vasvy OOS:| Djp3sa3 cEERIÇO TE ma - BOSS Z qzo v3 uy O Ne. QULI PS E 220 v3 uy dd ij STE 820 vauy aa — qvO00SE vzo . vauy gi ag pos ELE zo v38v +. ço “4 ura IXSO2VHI1LI71 XANHILNIA SIGILSINYV “OI YL3INHON CovNvSvd LIVNI Wa OvOF OYS VIA ONNIVE ON D0VNLIS ONVESN ONZUMIL OLNINVMENTRT 30 VINVITA ( MEMORT AL DHSCRKITIYVOCO DJ) D)95 Terreno urbano siltusdo no Bairro Vila são João em Irati Poruná Froprietários Aristides Firlchuk Letchacoski Área O2F 502,93 m2 ( Servidão de passagem) C imóvel em questão esta situado a Avenida José Galicioli ccnfrentando com u citada Avenida e Werdeiros de Miguel komaniuk, onde tem seu ponto de inicio. Deste ponto confronta com Herdeiros de riguel Romaniuk, segue em linha reta em uma distância de 92,50 metros. DDD D5D5DD95)95995D)95595959595595959599555555D e Deste ponto deflexiona-se a esquerda é confronta com o lote O2D pertencente a Aristides Firtchuk Letcncoski, segue em linha reta em uma distância de 6,00 metros, Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com os 02C,02R,02A e 02 pertencente a Aristides "irtchuk Letchl segue em linha reta em uma distância de 87,00 metros, ch no alinhamento prediul da Avenida José Galicioli. Deste ppnto deflexiona-se a esquerda e ccufrunta com a José Galicioli, segue em linha reta pelo alinhamento pre da citudr Avenida em uma distância de 8,00 metros, chegahko- + ) ac ponto onde se fez inicio, encerrando a presente descriçãoR —- + [ar = ccm é área de 502,93 metros quadrados Lo - : APRO 4 A BP . EMDI 0) 0d - Irati jo AR. 002 a ' VISTO , A ua, votem Municipai de Viação, Otras ARA * !iihaniama + É. M. ao - 1) - Karine Keiko K. Carneiro E = BZ Emg* Ciril — CREA Pa/2SGO+D ar - «e Aq — mi BELO | 4ÃD. PLucimara A. A. Farias Deel ro que o aprovo.ão do Frejato sSecretária Municipal de Viação, o, Obras e Serviços Urbanos io no! parte da Pr tesuon "o do direito da «ropris 2 OFICIO MEGISIRO DE IMOVEIS Ml o ao ema E pi e COMARCA DE IRATI - PR REG ISO) (asa | É = À e JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº, + 6205 + BEE 1] IMÓVEL:-Umnterreno urbano, situado em IRATI-VELHO, ne dade, no prolongamento da rua Trajano Grácia, área de 5.065,00m2., com as medidas e confrontaçõoes/ do memorial descritivo elaborado pelo engº Nadir Razini, CREA 7º —-— Região, seguinte: Estações OPP-01 com rumo de B8º00'NE numa exten- sao de 187,00m confronta com Miguel Romaniuk, na estação 01-02 no/ rumo de 40º00'NE numa extensao de 33,00m confronta com a BR 153 na estação 02-03 com rumo de 88º00'50 numa extensão de 208,00m con -— fronta com herdeiros de Paulo Letclhacoski, na estação 03-O0PP no ru mo de 05230'S0 numa « ensão de 25,00m confronta com o prolonaamen to da rua Trajano Grácia. 'PÍINULO DE DOMÍNIO: ''ranscriçao 13066, £1s.46 do Livro 3-N do R I do 1º Ofício desta Comarca. (Suprimen- to descritivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIEIÁRIOS:- EDUARDO LETCHACOSKI e sua mulher OLGA FIRTPCHUKR LET CHACOSKI, brasileiros, casados, residentes nesta cidade, ele comerciante, com C Id 125 231 PR, cla do lar, com € Id 3 312 996-3 PR, inscritos no CPF NF sob o, n.007 375 189-87. Dou fé. Irati, 20 de agosto de 1986. //4 La Efrcaior à cial.- Quca Shar agia o : el — aa = R.1/6205 — DOAÇÃO. Os proprietários Eduardo Letchacoski/Olga Firt chuk , acima qualificados, doaram o imóvel desta matri cula para o donatário ARISTIDES FIRTYCHUK LETCHACOSKI |, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente nesta / cidade, portador da C Id 799 295 PR; conforme escritura pública de doação de imóvel lavrada em 11 de agosto de 1986, 115.156 do Livro n.126, pelo 2º Yabelião desta Comarca, Edmundo A. de Morais. Valor: czS.15.000,00 (quinze mil cruzados) Protoc 8759, Lº l7/n=s Custas: / Serv Cz5.270,84. CPC Cz5.14,25. F.P. Cz$.57,01. Dou fé. Irati, 20 de agosto de 1986./(44.444 FecgOficial.- rem Meira. A rá : S — e qemrermaçes JOUO CEZAR LISEVA VILEA COSTA GEUVIA Aux. Juram REGISIPO É IESAES Ea Clre--«:tz0s Irati, 25 de outubro de 2002. Excelentíssimo Senhor Antonio Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal de Irati lrati — Paraná Senhor Prefeito, Venho por meio desta doar à Prefeitura Municipal de Irati, área de terreno com 502,93 m?, neste Município, para abertura de rua. Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me com estima e consideração. Atenciosamente, Ade estica desde C LE ETCHÁCOSKI Propri Fio