norma nº 1911/2002

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 4293-2474
PUBLICA, O
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
EM 200 23112]/209
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
CO me
LEI Nº 1911
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com a Associação de
Moradores de Nhapindazal - ASSOMOZAL, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NHAPINDAZAL -
ASSOMOZAL, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 95.683.348/0001-37
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à
municipalidade. localizado no BAIRRO NHAPINDAZAL, Município de
lrati — PR com área de 450,00 m?, objeto da matrícula nº 8084 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná
que possui as seguintes características e confrontações:
“O imóvel em questão está situado à antiga Rua B, atual Rua José Pabis distante
da esquina da antiga Rua A, atual Rua José Gerszewski em 99,00 metros, onde
tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a atual Rua José Pabis,
segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de
15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com a Prefeitura
Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distância de 30,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com Renato Gerszewski, segue
em linha reta em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à
direita e confronta com o lote 02, pertencente à Prefeitura Municipal de Irati,
segue em linha reta em uma distância de 30,00 metros, chegando-se no
alinhamento predial da atual Rua José Pabis, onde foi feito o ponto de início,
encerrando a presente descrição com a área de 450,00 m?”.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Ea Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br
Art. 2º - A área concedida será utilizada pela
concessionária, para fins de instalação e construção da sede própria
da Associação de Moradores de Nhapindazal - ASSOMOZAL, sendo a
concessão gratuita, podendo a concessionária:
| - proceder a adequação do imóvel ao uso;
Il - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção
de suas atividades
Art. 3º - O prazo de concessão será indeterminado
sendo que a concessão somente poderá ser cassada ou revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, caso haja
alteração da destinação prevista para o imóvel.
Parágrafo único : No caso de revogação da concessão
de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a
vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município,
não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção
Art. 4º - Serão obrigações da concessionária, entre
outras, as seguintes
| - conservar o imóvel;
|| - restituir o imóvel ao final da concessão;
II — Informar periodicamente as atividades desenvolvidas
pela Associação de Moradores de Nhapindazal - ASSOMOZAL.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13
de dezembro de 2002.
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ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
PLANTA TERRENO URBANO SITUADO NA
PLANTA
SILVA JARDIM BAIRRO NHAPINDAZAL
EM IRATI PARANA
+
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA 45 0.00m?
Escala 1-5 00
RENATO GERSZEWSKI
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e 8 ANTIGA RUAS
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ATUAL RUA JOSE PABIS
ANA ADA ARA
Karine Ri K. Camel
Engº Civil
CREA-PR/ 28591-D
A ed
200
NM
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno urbano situado na planta Silva Jardim Bairro Nhapindazal
em Irati - Paraná
Proprietário:
PREFEITURA MINICIPAL DE IRATI
ÁREA: 450,00 m2
O imóvel em questão está situado à antiga Rua B, atual Rua José
Pabis distante da esquina da antiga Rua A, atual Rua José
Gerszewski em 99,00 metros, onde tem seu ponto de início.
Deste ponto confronta com a atual Rua José Pabis, segue em linha
reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de 15,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com a Prefeitura
Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distância de 30,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com Renato
Gerszewski, segue em linha reta em uma distância de 15,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote 02
pertencente à Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em
uma distância de 30,00 metros, chegando-se no alinhamento predial
da atual Rua José Pabis, onde foi feito o ponto de início, encerrando a
presente descrição com a área de 450,00 metros quadrados.
Irati, 06 de agosto de 2002.
A
U, UA JAM
Karine Keiko K. Cameiro
Eng" Civil
CREA - PR / 28591-D
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2º OFÍCIO
JULIO CEZAR LISBOA ,
OFICIAL MATRICULA Nº. * 8084 *
IMÓVEL:-Um lote de terreno jurbano, situado em NHAPINDAZAL,
cidade de Irati,próximo a Alameda Virgilio Moreira,
na rua B, configurado sob n.01 da Planta do Lotea -
mento "SILVA JARDIM 1") com a área de 450,00m2, retangular, medin
do 15,00m de frente para a rua B; por 30,00m nas linhas laterais,
confrontando do lado direito de quem da rua observa Oo imóvel, com
o lote 02; do lado esquerdo com a Área Institucional do Loteamen-
to, pertencente ao Município de Irati; e, nos fundos em linha de
15,00m confronta com terras de Renato Gerszewski. TÍTULOS DE DO-
MÍNIO: Transcrição 21493, £1s.118 do Livro 3-R do R I do 1º Ofí -
cio de Irati, e matrículas 7404 e 8013 ambas do Livro 2 do R I
deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira
responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIA:- MARIA PABIS, brasileira, viúva, do lar, portadora
da C Id 1 787 356 SSP/PR e do CIC MF 007 447 199 -—
68, residente em Nhapindazal, cidade de , Irati PR.
Dou fé. Irati, 30 de janeiro de 1992. (NAVY
Oficial.
R.01/8084 — DOAÇÃO. A proprietária Maria Pabis, acima qualifica-
da; doou o imóvel desta matrícula para o donatário
MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
e foro jurídico na cidade de Irati, PR, no Paço Municipal 02 de
Abril, na rua Cel Emilio Gomes, 22, inscrito no CGC MF sobo nº
75 654 574/0001-82; conforme escrituía pública de doação de imó-
vel lavrada em 09 de junho de 1993, £f1s.136/137 do Livro nº146, pe
lo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cezar Lisbõa. Valor: G......
G.8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) Protoc 13984,
Custas: Serv G.609.861,00. CPC G.30.583,00. Associações:
G.7.196,00,,P notação: 6.17.990,00. Dou fé. Irati, 22 de junho -
de 1993. loga, Oficial.