| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS: RISCOS FISCAIS, METAS FISCAIS, EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2003/2005, EVOLUÇÃO DA RECEITA E MEMÓRIA CÁLCULO, PRINCIPAIS VARIAÇÕES DAS RECEITAS NO PERÍODO 2002/2003, DA LEI MUNICIPAL Nº 1858/2002 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E LEI MUNICIPAL Nº 1783/2001, PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2238 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8
Prefeitura Municipal de Irati f[rumicao Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br EM 55 º2 7)142 1 A0D2 DIVISÃO D” EX“EDIENTE Lois LEI Nº 1913 Súmula: Dispõe sobre alterações dos anexos: Riscos Fiscais. Metas Fiscais. Evolução da Despesa e Metas para 2003/2005, Evolução da Receita e Memória Cálculo, Principais Variações da Receita no Período 2002/2003 da Lei Municipal nº 1858/2002 - LDO para o exercício de 2003 e Lei Municipal nº 1783/2001 -— Plano Plurianual e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1858 de 27 de junho de 2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e Lei Municipal nº 1783 de 04 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual periodo 2002/2005, que passará a vigorar conforme valores constantes nos anexos integrantes da presente Lei : Riscos Fiscais, Metas Fiscais, Evolução da Despesa e Metas para 2003/2005, Evolução da Receita e Memória Cálculo, Principais Variações da Receita no Período 2002/2003 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de dezembro de 2002 ANTONIO TOTICOLAÇO VAZ PREFEITO MUNICIPAL LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 ANEXO DE RISCOS FISCAIS O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no artigo 4 da Lei complementar número 101 de 04/05/2000, integra a Lei das Diretrizes Orçamentárias. para 2003, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2003 e informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem. | - PASSIVOS CONTINGENTES: TIPO NOME VALOR Dat Cálculo TRABALHISTA PESSOAL REINTEGRADO 562.171,63 EX 2000 Cobrança Thadeu Glinski 49.164,61 12/07/1999 Cobrança Suldiesel 13.628,76 01/04/1998 Cobrança Curitiba Plancjamentos 4,09 10/04/2000 2 - OUTROS RISCOS O Município ainda possui um passivo contingente oriundo de revogação de aumentos salariais concedidos em 1996 c revogados no mesmo ano que ainda não esta totalmente julgado pelo judiciário. Se o município for condenado a pagar essas diferenças salariais resultará em um passivo considerável. 3 - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Para cada contingência ou situação de Risco relacionada acima, caberá à administração através da Procuradoria Jurídica, esgotar todas as instâncias Judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor. A procuradoria Jurídica caberá manter o controle sobre o andamento dos processos e comunicar a área financeira no devido prazo, para que os recursos sejam alocados no cronograma de desembolso podendo ser utilizado inclusive parte dos Recursos da Reserva de Contingência. Para o caso dos débitos cujos valores sejam exorbitantes e se mostrem inviáveis a sua liquidação no prazo estipulado pelo judiciário o Município poderá solicitar ao Banco do Brasil uma linha de crédito específica para atender os débitos. Irati, 15 de ABRIL de 2002. PREFEITO MUNICIPAL Folhaí PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ANEXO DE METAS FISCAIS-LDO RECEITAS POR FONTES 1998 1999 |% 2000 2001 /% 2002 2003 ns — 2004 RECEITA TRIBUTÁRIA 1 21280561 | 1.391.401,54] 14,73] 1.667.881,98 2.224.356,44 | 2.499.000,00 3.087.000,00 | 3.200.000,00 REC DE CONTRIBUICOES | | 248907,30 209.459,92) 7,81] 337.255,91 X 844270 | 0.00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 80.235,73 I 7588333] -542] 133.817,65] 154.035,85 171.000,00 "1000000 20.000,00 RECEITA INDUSTRAL | | | RECEITA DE SERVICOS 74.629,45 16858307] 12589] 332.172,61 155.497,89 150.000,00 150.000,00 | 160.000,00 TRANSF CORRENTES 10.908 075,08 | 11.644.284,18 6,75| 12.546.759,67 14.459:064,53 | 14.323.000,00 15.803.000,00 | 17.208.000,00 OUTRAS REC CORRENTES 241.955,44 199.635,81 17,49 449.774,42 734.789,00 480.000,00 887.000,00 | 800.000,00 RECEITAS DE CAPITAL E |OPERACOES DE CREDITO 184693,50 | 22467768 S39.202,26 a3 61868 | ALIENACAO DE BENS ; 15.380,00 125.518,10 17.825,00 0,00 TRANSF DE CAPITAL TOTAL DAS RECEITAS 12.966.683,01 | 14.058 443,88 E 16.424.779,50 17.779.805,48 Z 19.176.000,00 RECCORRENTE LIQUIDA | sesegrare | 1254718014 [ 15.120.408,38 RR | I | 1)-Critério de cálculo: MÉDIA DO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DOS ULTIMOS DOIS EXERCÍCIOS Observação: Quando critério acima se mostrou claramente fora da realidade os valores foram reduzidos, ———+—— + — a s LUIZ CARLOS BOHACZUK TECN.CONT.CRC-PR 15650/0-7 Folha PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - EVOLUCAQ DA RECEITA E MEMOI RECEITAS POR FONTES PREVISAO ao 1998 1999 2000 Ê 2001 2002 2003 2004 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.212.805,61 | 1.391.401,54 1.667.881,58 2.224.356,44 | 36| 2.499.000,00 12,35! 3.037.000,00 3.200.000,00 REC DE CONTRIBUÍCOES 248.907,30 229.459,92 387.255,91 h 8.442,79 | 0,00) -100,00| 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 80.235,73 75.883,33 | : 133.817,65 154,035,85 | — 471.000,00 | 11,01 70.000,00 80.000,00 RECEITA INDUSTRIAL | | RECEITA DE SERVICOS 74.629,45 168.583,07 | 382.172,61 155.497,89 | 150.000,00 -3,54 150.000,00 | 160.000,00 TRANSF CORRENTES 10.908.075,98 | 11.644.284,18 , 12.546.759,67 14.459.064,53 | 14.323.000,00 -0,94] 15.803:000,00 17.208.000,00 OUTRAS REC CORRENTES 241.955,44 199.635,81 449.774,42 734.789,00 | 480.000,00 -34,68 687.000,00 | 800.000,00 RECEITAS DE CAPITAL | , /OPERACOES DE CREDITO 18469350 | 22467798 939.282,26 4381898) 45, 000, 2451] 5300000 JALIENACAO DE BENS | 1538000) 12551810 | 17.825,00 qo) 40 ; 0,00 0,00 TRANSF DE CAPITAL | | 1.000.000,00 | f i | | | Es hi dE | o TOTAL DAS RECEITAS | 12.966.683,01 | 14.059.443,88 | 4 16.424,779,50 17.779.805,48 825, 19.176.000,00 | 7,85| 20.800,.000,00 | 21.500.000,00 | | | | T | | E E RR | 1)-Critério de célculo: MÉDIA DO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DOS ULTIMOS DOIS EXERCÍCIOS Observação: Quando critério acima se mostrou claramente fora da realidade os valores foram reduzidos. [ | | 47.622000,00 | | 40:747,000,00 | 21,448.000,00 | | REC CORRENTE LIQUIDA 15.120.408,32 t7 70774371 | 12.686.373,78 | 12.547.180,14 LUIZ CARLOS BOHACZUK [TECN.CONT.CRCPR 15650/0:7 MUNICIPIO DE Irati RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 09/2001 A 08/2002 CONSOLIDAÇÃO GERAL EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES ESPECIFICAÇÃO Set01 Out01 Nov/01 Dez/01 Jan/02 Fev/02 TOTAL PREVISÃO Mar/02 Abr/02 Mai/02 Jun/02 Jul/02 Ago/02 ATUALIZADA “RECEITAS CORRENTES (1) 1155561801 [ 1.753.949,92 | 1.651.652,68 | 1.940.911,45 | 1.571.545,34 | 1.736.277,68 2.193.361,55 | 1.843.421,17 | 1.901.593,52 | 1.695511,57 | 1.840.871,28 | 1.810.217,79 | 21.494.331,96 | 2.374.400,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 13551060 | 14157405 | 13872381 | 18192730 | 11531395 [| 170.047,89 65200515 | 35306170 | 25478085 | 23883291 | 29812356 | 25082992 | 287073166 | 3.358.200,00 9.819,65 Outros Impostos (o) (o) (o) 8.168,66 | 8.765,76 8.519,87 8.158,60 6.977,40 8.992,00 67.924,35 113.000,00 k le Pred orial Urt 23.604,89 9.244,23 i 61.733,56 53.672,73 792.437,28 1.087.000,00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis, e de Direitos Reais sobre Imóveis 11.589,74 12.268,20 21.338,02 13.033,00 8.078,86 46.420,15 | | 15.973,92 13.263,58 13.738,95 26.183,95 23.391.82 23.255,62 228.535,81 240.000,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 76.251,02 72.297,40 82.407,7 80.101,74 97.192,06 15.321,56 44.658,81 116.088,77 106.496,79 104.810,85 22.291,06 12.640,59 11.178,94 9.624,89 8.612,67 143.705,26 60.441,75 40.963,55 46.866,52 51.897,34 11.093,27 70.941,33 10.803,55 8.975,56 11.910,74 14.262,52 13.313,01 13.184,19 155,38 164.090,26 75.834,19 90.071,64 110.600,94 110.358,73 1.122.311,77 1.233.200,00 Taxas 468.142,94 545.000,00 8.001,33 8.276,73 11.112,51 9.504,77 48.763,91 50.534,37 51.435,00 155.577,67 155,38 99.969,48 52.022,67 54.567,87 207,16 233,07 13.980,27 19.895,68 16.726,68 16.659,09 27.970,03 16.251,77 14.122,10 6.419,76 12.508,34 5.621,09 17.419,18 18.752,41 1.736,00 45,03 35.824,18 3.775,11 11.001,00 526,65 394,44 (o) (o) (o) 44.879,01 10.148,28 108.329,70 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.267.917,70 | 1.389.651,94 | 1.313.886,39 | 1.494.612.93 | 1.330.532,58 | 1.481.939,95 Contribuição de Melhoria 191.379,51 140.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 677.712,22 1.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 186.326,40 271.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 150.000,00 1.372.582,99 | 1.362.502,76 | 1.506.201,08 | 1.390.898,88 | 1.443.618,07 | 1.250.434,63 | 16.604.779.90 | 16.765.000,00 Cota-Parte do FPM o (o) (o) [o] 552.722,44 646.203,76 494.529,42 516.436,78 591.966,49 416.758,54 455.695,03 431.484,37 4.105.796,83 6.506.000,00 Cota-Parte do ICMS jo) (o) 0 295.472,73 296.512,51 327.264,87 320.743,67 319.851,62 2.435.238,89 3.671.000,00 Cota-Parte do IPVA o (o) (o) (o) 53.636,46 49.295,59 47.849,66 39.305,48 672.930,76 750.000,00 (o) (o) 0 339.043,54 Transferências do FUNDEF o 238.224,99 235.638,63 2.174.161,04 | 3.217.000,00 211.330,73 25869753 | 27218359 | 32670523 | 29058585 | 26310243 | 28808299 199.411,16 336.938,79 209.843,63 38.462,79 Outras Transferências Correntes 269.267,07 23.205,42 Í 0 0 0 130.330,36 | 93.294,10 19632213 | 21893603 | 32439739 | 34941903 | 168.617,31 “OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8470953 | 15224884 | 9705652 | 87.759,35 67.356,04 5428739 | 6941428 | 73535 59.951,59 11596229 | 104645208 | 830.200,00 DEDUÇÕES(]) aa | 5517456 | 5879864 | 5746754 | 167.746,43 155,38 155,38 99ses48 | 5202267 o o 211435 | 16487474 | 658479,17 o? f sa17456 | 5670864 | 5746754 | 16247408 | 15538 | 15535 À 9996948 | 5202267 o o 233,07 18409026 | 646.541,06 Senior 5917456 | 5679864 | 5746754 | 16247408 7759 7759 | | 4998474 | 2zo01135 | [o | [o 7759 | 82.045,12 | aBs.18908 | Patronal 77.69 | ! i [o] i 49.984,74 | 26.011,34 82.045,14 158.351,98 o (o) 5) e Anulação de restos a pagar [o] 78448 3.282,43 Transferências Intragovernamentais 2.000,00 2.000,00 [o] (o) 8.655,68 MUNICÍPIO DE IRATI 2.000,00 2.000,00 4.655,68 (o) (o) [o] (o) [o] 0 (o) 8.655,68 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.500.443,45 | 1.695.151,28 | 1.594.185,14 | 1.772.565,02 | 1.571.389,96 | 1.736.122,30 2.093.392,07 | 1.791.398,50 | 1.901.593,52 | 1.695.511,57 | 1.838.756,93 | 1.645.343,05 20.835.852,79 | 22.374.400,00 Prefeito: ANTONIO TOTI COLACO VAZ Contador: LUIZ CARLOS BOHACZUK CRC Nº 0156500-7 FONTE: Sistema de Informações Municipais LRF DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e encargos de dividas Outras despesas correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferencias de Capital Reserva Contingencia total PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2003 EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2003/2005 1999 5.743.647,37 267.873,98 5.556.520,67 897.633,20 35.840,00 611.480,17 13.112.995,39 2000 6.792.994,42 278.765,86 5.355.099,50 2.411.295,48 127.110,00 463.690,16 15.428.955,42 2001 7.823.168,97 297.871,23 7.467.587,08 1.222.336,44 90.115,70 749.409,01 17.650.488,43 2002 8.390.150,00 310.000,00 5.936.990,00 3.577.600,00 105.000,00 880.000,00 176.260,00 19.176.000,00 2003 9.769.906,00 290.000,00 7.192.313,00 2.586.250,00 100.000,00 805.000,00 56.537,00 20.800.000,00 2004 10.437.297,95 310.000,00 7.437.000,05 2.352.000,00 100.000,00 805.000,00 58.702,00 21.500.000,00 2005 11.000.000,00 298.000,00 7.437.606,00 2.300.000,00 100.000,00 805.000,00 59.394,00 22.000.000,00 Folha1 Prefeitura Municipal de Irati - Anexo de Metas Fiscais - LDO 2003 Principais Variações da Receita no Período 2002/2003 RECEITAS POR FONTES Previsao 2002 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.499.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 171.000,00 RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVICOS 150.000,00 TRANSF CORRENTES 14.323.000,00 OUTRAS REC CORRENTES 480.000,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO 53.000,00 ALIENACAO DE BENS TRANSF DE CAPITAL 1.500.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 19.176.000,00 REC CORRENTE LIQUIDA 17.623.000,00 Critério que justifica a variação 3.037.000,00 Repetir Receita dos últimos doze mêses(outubro) 70.000,00 Repetir Receita dos últimos doze mêses(outubro) 150.000,00 Repetir a receita ultimo ano 15.803.000,00 Média do crescimento ultimos anos reduzida para adequar a realidade 687.000,00 Receita dos Ultimos 12 meses(outubro) 53.000,00 repetir valor do ano anterior 0,00 1.000.000,00 Convenios a receber do Estado 20.800.000,00 19.747.000,00