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norma nº 1913/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1913 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS: RISCOS FISCAIS, METAS FISCAIS, EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2003/2005, EVOLUÇÃO DA RECEITA E MEMÓRIA CÁLCULO, PRINCIPAIS VARIAÇÕES DAS RECEITAS NO PERÍODO 2002/2003, DA LEI MUNICIPAL Nº 1858/2002 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E LEI MUNICIPAL Nº 1783/2001, PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Irati f[rumicao
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
EM 55 º2 7)142 1 A0D2
DIVISÃO D” EX“EDIENTE
Lois
LEI Nº 1913
Súmula: Dispõe sobre alterações dos anexos: Riscos
Fiscais. Metas Fiscais. Evolução da Despesa e Metas
para 2003/2005, Evolução da Receita e Memória Cálculo,
Principais Variações da Receita no Período 2002/2003 da
Lei Municipal nº 1858/2002 - LDO para o exercício de 2003
e Lei Municipal nº 1783/2001 -— Plano Plurianual e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº
1858 de 27 de junho de 2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2003 e Lei Municipal nº 1783 de 04 de dezembro de 2001 - Plano
Plurianual periodo 2002/2005, que passará a vigorar conforme valores
constantes nos anexos integrantes da presente Lei : Riscos Fiscais, Metas
Fiscais, Evolução da Despesa e Metas para 2003/2005, Evolução da Receita
e Memória Cálculo, Principais Variações da Receita no Período 2002/2003
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
dezembro de 2002
ANTONIO TOTICOLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no artigo 4 da Lei
complementar número 101 de 04/05/2000, integra a Lei das Diretrizes Orçamentárias. para 2003, devendo
seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas no exercício de 2003 e informar as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
| - PASSIVOS CONTINGENTES:
TIPO NOME VALOR Dat Cálculo
TRABALHISTA PESSOAL REINTEGRADO 562.171,63 EX 2000
Cobrança Thadeu Glinski 49.164,61 12/07/1999
Cobrança Suldiesel 13.628,76 01/04/1998
Cobrança Curitiba Plancjamentos 4,09 10/04/2000
2 - OUTROS RISCOS
O Município ainda possui um passivo contingente oriundo de revogação de
aumentos salariais concedidos em 1996 c revogados no mesmo ano que ainda não esta totalmente julgado
pelo judiciário. Se o município for condenado a pagar essas diferenças salariais resultará em um passivo
considerável.
3 - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Para cada contingência ou situação de Risco relacionada acima, caberá à
administração através da Procuradoria Jurídica, esgotar todas as instâncias Judiciais e todas as
possibilidades de acordo com o credor.
A procuradoria Jurídica caberá manter o controle sobre o andamento dos
processos e comunicar a área financeira no devido prazo, para que os recursos sejam alocados no
cronograma de desembolso podendo ser utilizado inclusive parte dos Recursos da Reserva de Contingência.
Para o caso dos débitos cujos valores sejam exorbitantes e se mostrem inviáveis
a sua liquidação no prazo estipulado pelo judiciário o Município poderá solicitar ao Banco do Brasil uma
linha de crédito específica para atender os débitos.
Irati, 15 de ABRIL de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
Folhaí
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ANEXO DE METAS FISCAIS-LDO
RECEITAS POR FONTES
1998 1999 |% 2000 2001 /% 2002 2003 ns — 2004
RECEITA TRIBUTÁRIA 1 21280561 | 1.391.401,54] 14,73] 1.667.881,98 2.224.356,44 | 2.499.000,00 3.087.000,00 | 3.200.000,00
REC DE CONTRIBUICOES | | 248907,30 209.459,92) 7,81] 337.255,91 X 844270 | 0.00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 80.235,73 I 7588333] -542] 133.817,65] 154.035,85 171.000,00 "1000000 20.000,00
RECEITA INDUSTRAL | | |
RECEITA DE SERVICOS 74.629,45 16858307] 12589] 332.172,61 155.497,89 150.000,00 150.000,00 | 160.000,00
TRANSF CORRENTES 10.908 075,08 | 11.644.284,18 6,75| 12.546.759,67 14.459:064,53 | 14.323.000,00 15.803.000,00 | 17.208.000,00
OUTRAS REC CORRENTES 241.955,44 199.635,81 17,49 449.774,42 734.789,00 480.000,00 887.000,00 | 800.000,00
RECEITAS DE CAPITAL E
|OPERACOES DE CREDITO 184693,50 | 22467768 S39.202,26 a3 61868 |
ALIENACAO DE BENS ; 15.380,00 125.518,10 17.825,00 0,00
TRANSF DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS 12.966.683,01 | 14.058 443,88 E 16.424.779,50 17.779.805,48 Z 19.176.000,00
RECCORRENTE LIQUIDA | sesegrare | 1254718014 [ 15.120.408,38 RR
| I |
1)-Critério de cálculo: MÉDIA DO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DOS ULTIMOS DOIS EXERCÍCIOS
Observação: Quando critério acima se mostrou claramente fora da realidade os valores foram reduzidos,
———+—— + — a s
LUIZ CARLOS BOHACZUK
TECN.CONT.CRC-PR 15650/0-7
Folha
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - EVOLUCAQ DA RECEITA E MEMOI
RECEITAS POR FONTES PREVISAO
ao 1998 1999 2000 Ê 2001 2002 2003 2004
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.212.805,61 | 1.391.401,54 1.667.881,58 2.224.356,44 | 36| 2.499.000,00 12,35! 3.037.000,00 3.200.000,00
REC DE CONTRIBUÍCOES 248.907,30 229.459,92 387.255,91 h 8.442,79 | 0,00) -100,00| 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 80.235,73 75.883,33 | : 133.817,65 154,035,85 | — 471.000,00 | 11,01 70.000,00 80.000,00
RECEITA INDUSTRIAL |
|
RECEITA DE SERVICOS 74.629,45 168.583,07 | 382.172,61 155.497,89 | 150.000,00 -3,54 150.000,00 | 160.000,00
TRANSF CORRENTES 10.908.075,98 | 11.644.284,18 , 12.546.759,67 14.459.064,53 | 14.323.000,00 -0,94] 15.803:000,00 17.208.000,00
OUTRAS REC CORRENTES 241.955,44 199.635,81 449.774,42 734.789,00 | 480.000,00 -34,68 687.000,00 | 800.000,00
RECEITAS DE CAPITAL | ,
/OPERACOES DE CREDITO 18469350 | 22467798 939.282,26 4381898) 45, 000, 2451] 5300000
JALIENACAO DE BENS | 1538000) 12551810 | 17.825,00 qo) 40 ; 0,00 0,00
TRANSF DE CAPITAL | | 1.000.000,00 |
f i
| | |
Es hi dE | o
TOTAL DAS RECEITAS | 12.966.683,01 | 14.059.443,88 | 4 16.424,779,50 17.779.805,48 825, 19.176.000,00 | 7,85| 20.800,.000,00 | 21.500.000,00
| |
|
|
T
| | E E RR |
1)-Critério de célculo: MÉDIA DO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DOS ULTIMOS DOIS EXERCÍCIOS
Observação: Quando critério acima se mostrou claramente fora da realidade os valores foram reduzidos.
[
|
| 47.622000,00 | | 40:747,000,00 | 21,448.000,00 |
|
REC CORRENTE LIQUIDA 15.120.408,32 t7 70774371 |
12.686.373,78 | 12.547.180,14
LUIZ CARLOS BOHACZUK
[TECN.CONT.CRCPR 15650/0:7
MUNICIPIO DE Irati
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
09/2001 A 08/2002
CONSOLIDAÇÃO GERAL
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ESPECIFICAÇÃO Set01 Out01 Nov/01 Dez/01 Jan/02 Fev/02 TOTAL PREVISÃO
Mar/02 Abr/02 Mai/02 Jun/02 Jul/02 Ago/02 ATUALIZADA
“RECEITAS CORRENTES (1) 1155561801 [ 1.753.949,92 | 1.651.652,68 | 1.940.911,45 | 1.571.545,34 | 1.736.277,68
2.193.361,55 | 1.843.421,17 | 1.901.593,52 | 1.695511,57 | 1.840.871,28 | 1.810.217,79 | 21.494.331,96 | 2.374.400,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 13551060 | 14157405 | 13872381 | 18192730 | 11531395 [| 170.047,89
65200515 | 35306170 | 25478085 | 23883291 | 29812356 | 25082992 | 287073166 | 3.358.200,00
9.819,65
Outros Impostos (o) (o) (o) 8.168,66
| 8.765,76 8.519,87 8.158,60 6.977,40 8.992,00 67.924,35 113.000,00
k le Pred orial Urt 23.604,89 9.244,23
i 61.733,56 53.672,73 792.437,28 1.087.000,00
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis,
e de Direitos Reais sobre Imóveis 11.589,74 12.268,20 21.338,02 13.033,00 8.078,86 46.420,15 | |
15.973,92 13.263,58 13.738,95 26.183,95 23.391.82 23.255,62 228.535,81 240.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 76.251,02 72.297,40 82.407,7 80.101,74
97.192,06
15.321,56
44.658,81
116.088,77 106.496,79 104.810,85
22.291,06 12.640,59 11.178,94 9.624,89 8.612,67
143.705,26 60.441,75 40.963,55 46.866,52 51.897,34
11.093,27 70.941,33 10.803,55 8.975,56
11.910,74 14.262,52 13.313,01 13.184,19
155,38
164.090,26
75.834,19 90.071,64
110.600,94 110.358,73 1.122.311,77 1.233.200,00
Taxas
468.142,94 545.000,00
8.001,33
8.276,73
11.112,51
9.504,77
48.763,91 50.534,37 51.435,00 155.577,67 155,38
99.969,48 52.022,67 54.567,87 207,16 233,07
13.980,27 19.895,68 16.726,68 16.659,09 27.970,03 16.251,77
14.122,10 6.419,76 12.508,34 5.621,09 17.419,18 18.752,41
1.736,00 45,03 35.824,18 3.775,11 11.001,00 526,65
394,44 (o) (o) (o) 44.879,01 10.148,28 108.329,70
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.267.917,70 | 1.389.651,94 | 1.313.886,39 | 1.494.612.93 | 1.330.532,58 | 1.481.939,95
Contribuição de Melhoria
191.379,51 140.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
677.712,22 1.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
186.326,40 271.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
150.000,00
1.372.582,99 | 1.362.502,76 | 1.506.201,08 | 1.390.898,88 | 1.443.618,07 | 1.250.434,63 | 16.604.779.90 | 16.765.000,00
Cota-Parte do FPM o (o) (o) [o] 552.722,44 646.203,76
494.529,42 516.436,78 591.966,49 416.758,54 455.695,03 431.484,37 4.105.796,83 6.506.000,00
Cota-Parte do ICMS jo) (o) 0 295.472,73
296.512,51 327.264,87 320.743,67 319.851,62 2.435.238,89 3.671.000,00
Cota-Parte do IPVA o (o) (o) (o)
53.636,46 49.295,59 47.849,66 39.305,48 672.930,76 750.000,00
(o) (o) 0
339.043,54
Transferências do FUNDEF o 238.224,99 235.638,63
2.174.161,04 | 3.217.000,00
211.330,73
25869753 | 27218359 | 32670523 | 29058585 | 26310243 | 28808299
199.411,16
336.938,79
209.843,63
38.462,79
Outras Transferências Correntes
269.267,07
23.205,42
Í 0 0 0 130.330,36 | 93.294,10
19632213 | 21893603 | 32439739 | 34941903 | 168.617,31
“OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8470953 | 15224884 | 9705652 | 87.759,35 67.356,04
5428739 | 6941428 | 73535 59.951,59 11596229 | 104645208 | 830.200,00
DEDUÇÕES(]) aa | 5517456 | 5879864 | 5746754 | 167.746,43 155,38 155,38
99ses48 | 5202267 o o 211435 | 16487474 | 658479,17
o? f sa17456 | 5670864 | 5746754 | 16247408 | 15538 | 15535 À
9996948 | 5202267 o o 233,07 18409026 | 646.541,06
Senior 5917456 | 5679864 | 5746754 | 16247408 7759 7759 |
| 4998474 | 2zo01135 | [o | [o 7759 | 82.045,12 | aBs.18908 |
Patronal
77.69 | !
i [o]
i 49.984,74 | 26.011,34 82.045,14 158.351,98
o (o)
5) e
Anulação de restos a pagar
[o] 78448 3.282,43
Transferências Intragovernamentais 2.000,00 2.000,00
[o] (o) 8.655,68
MUNICÍPIO DE IRATI 2.000,00 2.000,00 4.655,68 (o) (o)
[o] (o) [o] 0 (o) 8.655,68
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.500.443,45 | 1.695.151,28 | 1.594.185,14 | 1.772.565,02 | 1.571.389,96 | 1.736.122,30
2.093.392,07 | 1.791.398,50 | 1.901.593,52 | 1.695.511,57 | 1.838.756,93 | 1.645.343,05
20.835.852,79 | 22.374.400,00
Prefeito: ANTONIO TOTI COLACO VAZ Contador: LUIZ CARLOS BOHACZUK CRC Nº 0156500-7
FONTE: Sistema de Informações Municipais LRF
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e encargos de dividas
Outras despesas correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferencias de Capital
Reserva Contingencia
total
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2003
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2003/2005
1999
5.743.647,37
267.873,98
5.556.520,67
897.633,20
35.840,00
611.480,17
13.112.995,39
2000
6.792.994,42
278.765,86
5.355.099,50
2.411.295,48
127.110,00
463.690,16
15.428.955,42
2001
7.823.168,97
297.871,23
7.467.587,08
1.222.336,44
90.115,70
749.409,01
17.650.488,43
2002
8.390.150,00
310.000,00
5.936.990,00
3.577.600,00
105.000,00
880.000,00
176.260,00
19.176.000,00
2003
9.769.906,00
290.000,00
7.192.313,00
2.586.250,00
100.000,00
805.000,00
56.537,00
20.800.000,00
2004
10.437.297,95
310.000,00
7.437.000,05
2.352.000,00
100.000,00
805.000,00
58.702,00
21.500.000,00
2005
11.000.000,00
298.000,00
7.437.606,00
2.300.000,00
100.000,00
805.000,00
59.394,00
22.000.000,00
Folha1
Prefeitura Municipal de Irati - Anexo de Metas Fiscais - LDO 2003
Principais Variações da Receita no Período 2002/2003
RECEITAS POR FONTES
Previsao 2002
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.499.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 171.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS 150.000,00
TRANSF CORRENTES 14.323.000,00
OUTRAS REC CORRENTES 480.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 53.000,00
ALIENACAO DE BENS
TRANSF DE CAPITAL 1.500.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 19.176.000,00
REC CORRENTE LIQUIDA 17.623.000,00
Critério que justifica a variação
3.037.000,00 Repetir Receita dos últimos doze mêses(outubro)
70.000,00 Repetir Receita dos últimos doze mêses(outubro)
150.000,00 Repetir a receita ultimo ano
15.803.000,00 Média do crescimento ultimos anos reduzida para adequar a realidade
687.000,00 Receita dos Ultimos 12 meses(outubro)
53.000,00 repetir valor do ano anterior
0,00
1.000.000,00 Convenios a receber do Estado
20.800.000,00
19.747.000,00

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