| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA RESIDENCIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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PUBLICADO Ádila bato Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br EM 27/12)02 5 23]03]03 DIVISÃO DE EXPEDIENTE eee LEI Nº 1916 Súmula: Dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina Residencial e Comercial no Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina Residencial e Comercial no Município de Irati. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, Concurso de Decoração Natalina Residencial e Comercial, visando o embelezamento da cidade de Irati e dos distritos e à difusão do espírito natalino. Art. 3º - Poderão participar do Concurso de que trata esta Lei tanto pessoas físicas como jurídicas, seja a título de proprietário ou possuidor, situado na cidade de Irati ou nas sedes distritais. Art. 4º - O julgamento da decoração das residências e comércios inscritos no concurso caberá a Comissão composta por representantes do Conselho Municipal de Turismo. Parágrafo único - No julgamento de que trata o caput deste artigo serão analisadas a criatividade, a fidelidade ao tema proposto e a harmonia da decoração. Art. 5º - Ao vencedor do concurso de decoração no Município de Irati será concedido desconto de cem por cento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis residenciais e comerciais premiados do 1º(primeiro) ao 3º9(terceiro) lugar, de cada destinação, no ano subsequente ao da realização do concurso. Parágrafo único — Além do disposto no caput deste artigo, os três primeiros colocados no concurso de que trata esta Lei terão seus nomes divulgados em órgãos de comunicação social. Art. 6º - O concurso de que trata esta Lei poderá ser realizado isoladamente ou em parceria com iniciativas congêneres de outros órgãos ou entidades do Município. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR pm Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Art. 7º - O Executivo municipal, no prazo máximo de dez dias, a contar da publicação desta Lei, baixará decreto estabelecendo o regulamento do concurso e as demais normas para à apuração dos vencedores. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de dezembro de 2002. Antonio Toti Prefeito