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norma nº 1916/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1916 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA RESIDENCIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE IRATI.
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PUBLICADO
Ádila bato
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
EM 27/12)02 5 23]03]03
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
eee
LEI Nº 1916
Súmula: Dispõe sobre o Concurso de Decoração
Natalina Residencial e Comercial no Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Concurso de Decoração
Natalina Residencial e Comercial no Município de Irati.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
anualmente, Concurso de Decoração Natalina Residencial e Comercial, visando
o embelezamento da cidade de Irati e dos distritos e à difusão do espírito
natalino.
Art. 3º - Poderão participar do Concurso de que trata
esta Lei tanto pessoas físicas como jurídicas, seja a título de proprietário ou
possuidor, situado na cidade de Irati ou nas sedes distritais.
Art. 4º - O julgamento da decoração das residências e
comércios inscritos no concurso caberá a Comissão composta por
representantes do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único - No julgamento de que trata o caput
deste artigo serão analisadas a criatividade, a fidelidade ao tema proposto e a
harmonia da decoração.
Art. 5º - Ao vencedor do concurso de decoração no
Município de Irati será concedido desconto de cem por cento do valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis
residenciais e comerciais premiados do 1º(primeiro) ao 3º9(terceiro) lugar, de
cada destinação, no ano subsequente ao da realização do concurso.
Parágrafo único — Além do disposto no caput deste
artigo, os três primeiros colocados no concurso de que trata esta Lei terão
seus nomes divulgados em órgãos de comunicação social.
Art. 6º - O concurso de que trata esta Lei poderá ser
realizado isoladamente ou em parceria com iniciativas congêneres de outros
órgãos ou entidades do Município.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
pm Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br
Art. 7º - O Executivo municipal, no prazo máximo de dez
dias, a contar da publicação desta Lei, baixará decreto estabelecendo o
regulamento do concurso e as demais normas para à apuração dos
vencedores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17
de dezembro de 2002.
Antonio Toti
Prefeito

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