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norma nº 1920/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1920 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaINSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
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Prefeitura Municipal de Irati |MiS+
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Ádha do Jet
EM 279112402 a 033103
LEI Nº 1920
Súmula: Institui normas para o exercício de
cargo em comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art 1º - É vedada a nomeação, para o exercício de Cargos
em Comissão, na administração pública direta, indireta ou fundacional dos
Poderes do Município, de pessoas em débito com o erário, que por omissão não
tenham recolhido, no todo ou em parte, os tributos ou contribuições municipais,
estabelecida em Lei.
Art 2º - Aos atuais detentores de cargos que estejam em
desacordo com os preceitos desta Lei, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação, para sua regularização, da situação junto aos
órgãos públicos, responsáveis pelas atribuições citadas no artigo e parágrafo
único anteriores.
Parágrafo único — Transcorrido o prazo a que se refere
este artigo, persistindo na irregularidade, os infratores serão destituídos do cargo
ou função.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17
de dezembro de 2002.
ntonio-Tóti Colaço Vaz
Prefeito Municipal
DIVISÃO D£ EXPEDIENTE

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