| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. |
| native_id | 2245 |
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Prefeitura Municipal de Irati |MiS+ Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiúdirati.com.br Ádha do Jet EM 279112402 a 033103 LEI Nº 1920 Súmula: Institui normas para o exercício de cargo em comissão. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art 1º - É vedada a nomeação, para o exercício de Cargos em Comissão, na administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes do Município, de pessoas em débito com o erário, que por omissão não tenham recolhido, no todo ou em parte, os tributos ou contribuições municipais, estabelecida em Lei. Art 2º - Aos atuais detentores de cargos que estejam em desacordo com os preceitos desta Lei, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, para sua regularização, da situação junto aos órgãos públicos, responsáveis pelas atribuições citadas no artigo e parágrafo único anteriores. Parágrafo único — Transcorrido o prazo a que se refere este artigo, persistindo na irregularidade, os infratores serão destituídos do cargo ou função. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de dezembro de 2002. ntonio-Tóti Colaço Vaz Prefeito Municipal DIVISÃO D£ EXPEDIENTE