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norma nº 1922/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRATI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICA O
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1922
Súmula: Institui no Município de Irati a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Diante do disposto no artigo 149-A, da Constituição
Federal, a partir de 1º de janeiro de 2003, fica instituída a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas
com a energia elétrica consumida e com a administração, operação,
manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do
Município.
Art. 2º - A CIP será devida pelos proprietários, titulares de
domínio útil ou ocupante de imóveis beneficiados ou que venham a se beneficiar,
direta ou indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública.
Parágrafo Primeiro - Ficam isentos da cobrança da CIP os
Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou
ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como
rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica..
Parágrafo Segundo - Quaisquer outras isenções deverão ser
objeto de solicitação por escrito do município, com identificação individualizada de
cada beneficiário.
Art. 3º - A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de
Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial para rateio
entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 1º desta lei. |
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
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Art. 4º - O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro de 2003, será
de R$ 30,00 (trinta Reais).
Parágrafo Único - Quando houver reajuste de preço da tarifa de
consumo de energia para Iluminação Pública, o valor da UVC será reajustado no
mês subsequente, no mesmo percentual de aumento tarifário concedido à COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
| - Estabelecer percentuais de desconto sobre o valor da UVC, a
fim de atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte.
| - Rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção
superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente
dos reajustes a que se refere o parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 6º - A arrecadação da CIP sobre os imóveis ligados
diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A., através de parcelas mensais cobradas através das faturas
de energia dessa Concessionária.
Parágrafo Primeiro - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de prestação de
serviço com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para que esta proceda a
arrecadação da CIP para o Município.
Parágrafo Segundo - O produto da arrecadação mensal efetuada
pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, será por ela lançado em conta própria, ficando
a mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação
total ou parcial das despesas relativas ao serviço de Iluminação Pública do
Município.
Art. 7º - A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados
à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal,
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrado de imóvel
não edificado o valor de R$ 0,23 (vinte e três centavos) por metro linear de
testada.
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E : Prefeitura Municipal de Irati
É = * Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 Irati -PR
* 4 Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
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Art 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
dezembro de 2002. A)
ham Júnior
Prefeito Municipal

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