norma nº 1923/2002

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EPE
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1923 E
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aumentar a subvenção do PROVOPAR
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a aumentar a subvenção do PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), referente recursos do Ministério de
Ação Social (PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) para o
exercício de 2002.
Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é
a constante do Orçamento do Município para o exercício de 2002 e mais
devidas suplementações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
27 de dezembro de 2002.
refeito Municipal