norma nº 1924/2002

PUBLICA. O
| Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EX?EDIENTE
LEI Nº 1924
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), para construção de Creche em
Engenheiro Gutierrez, em Convênio com o Governo Estadual, na seguinte
dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino
Classificação Funcional 1236512021.116 Ampliação das unidades de educação infantil
Natureza da Despesa 449051.01 Obras e instalações - macrorregião 01
R$ 35.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária :
Unidade Orçamentária 01.01 Câmara Municipal
Classificação Funcional 0103101011.002 Concl. da sede do legislativo municipal
Natureza da Despesa 449051.99 Obras e instalações - Município em Geral
R$ 35.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27
]
de dezembro de 2002.
Agulham Júnior
Prefeito Municipal