norma nº 1928/2002

LDA : .. : PUBLICAL O
j. Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EX>EDIENTE
LEI Nº 1928
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento para 2002, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), para construção de Centro de
Formação Profissional - Casa do Artesão, em Convênio com o Governo
Estadual, na seguinte dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento do Serviço Social
Classificação Funcional 0833408012.048 Apoio a geração e compl. da renda
Natureza da Despesa 4490.5199 Obras e instalações - Município de Geral
R$ 25.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária :
Unidade Orçamentária 01.01 Câmara Municipal
Classificação Funcional 0103101011.002 Concl. da sede do legislativo municipal
Natureza da Despesa 449052.99 Equipamentos e mat. permanente - Município
em Geral
R$ 25.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
de dezembro de 2002. /
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27